GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2016
LEI Nº. 3.090, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.090, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE CONCESSAO E PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regula a concessão de direito real de uso e a concessão de uso de áreas públicas em Três Lagoas.
Parágrafo Único: A ocupação de área pública de que trata esta Lei fica condicionada à disponibilidade de área, às limitações urbanísticas e ambientais e àquelas referentes ao zoneamento e à segurança da edificação, dos equipamentos e das redes de serviços públicos, observados os parâmetros definidos nesta Lei e em sua regulamentação, sempre priorizados os interesses públicos e coletivos no uso da área.
Art. 2º. Será admitida a ocupação por concessão de uso, onerosa ou não, nos termos e condições definidos nesta Lei, em sua regulamentação e em legislação específica, para implantação de infraestrutura de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, radiodifusão sonora e de sons e imagens, gás canalizado, entre outros serviços e atividades que impliquem o uso de bens do município de Três Lagoas, no nível do solo, em subsolo e em espaço aéreo.
Parágrafo Único - A concessão de uso que trata este artigo será realizada mediante processo licitatório conforme modalidades de licitação das Leis nº 8.666/93 e/ou nº 10.520/2002, formalizada posteriormente por contrato de concessão de uso assinado entre o Município e o interessado, destinado a cada unidade imobiliária pública, identificados em metros quadrados ou em fração ideal da área concedida, devidamente registrado em Oficio de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º. A cada concessão de direito real de uso de que trata esta Lei, após formalizado contrato firmado entre o Município e o interessado, caberá ao concessionário todas as despesas com o registro do contrato respectivo no competente Ofício de Registro de Imóveis, devendo ele apresentar a certidão de tal registro ao Município.
Art. 4º. Constarão, obrigatoriamente, dos contratos de concessão de direito real de uso referidos nesta Lei:
I – as áreas objeto da concessão, suas destinações específicas e a vinculação de uma parcela dessa área total, em metros quadrados ou em fração ideal da área total concedida, a cada uma das unidades imobiliárias;
II – a responsabilidade do concessionário pela preservação ambiental e pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos;
III – o prazo máximo de vigência do contrato, será de 30 (trinta) anos, prorrogável por iguais períodos;
IV – o preço público a ser pago pelo concessionário, no caso de concessão de direito real de uso onerosa, periodicidade e forma de recolhimento, definidos no processo licitatório especifico para cada concessão;
V – No caso de concessão de área não edificada, constar cláusula que condicione a expedição de alvará de construção à comprovação do pagamento da primeira parcela do preço público cobrado pela ocupação da área pública vinculada à edificação.
Art. 5º. Os projetos de arquitetura referentes às ocupações de áreas públicas de que trata esta Lei serão aprovados e licenciados pela Administração Pública, respectivamente, observadas a presente Lei e as demais legislações aplicáveis.
Art. 6º. Fica facultada a utilização da concessão de direito real de uso disposta nesta Lei para lotes e projeções já edificados.
Art. 7º. O disposto nesta Lei e na sua regulamentação, assim como na legislação que trata da utilização e ocupação das áreas públicas em Três Lagoas, só será aplicado naquilo que não conflitar com o estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo, no Plano Diretor e no Código de Postura do Município.
Parágrafo Único: Continuarão a prevalecer, por serem consideradas normas especiais, as leis que estabeleçam normas de ocupação de área pública específicas para determinado lote ou setor.
Art. 8º. O agente público que, por ação ou omissão, descumprir o disposto nesta Lei responderá civil, penal e administrativamente e, também, quando for o caso, por crime de responsabilidade.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 30 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal