GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº. 3.363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS - (FECMTLS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos dos artigos 71,72, 73 e 74 da Lei Federal Nº 4.320/64, FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS (FECMTLS), de natureza contábil-financeira na Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
§ 1º. A Constituição do fundo destina-se à gestão de recursos financeiros com a finalidade de aquisição e/ou construção de imóvel para utilização da Câmara Municipal.
§ 2º. O fundo especial referido neste artigo não tem personalidade jurídica.
Art. 2º. Comporão os recursos do Fundo:
I – a economia orçamentária relativa a dotações atribuídas ao Poder Legislativo;
II – os rendimentos de aplicação financeira dos recursos depositados em conta específica do Fundo.
Art. 3º. Os recursos financeiros que comporão o Fundo receberão o seguinte tratamento contábil:
I – serão identificados com códigos de fontes de recursos vinculados;
II – serão contabilizados com recursos passivos no Legislativo e ativo no Executivo, de forma a demonstrar a postergação da aplicação em cada exercício e a correta aplicação, em conformidade com a Constituição Federal, em cada exercício.
§ 1º. Os rendimentos de aplicação financeira oriundos da gestão do Fundo Especial serão repassados mensalmente ao Executivo.
§ 2º. Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS - (FECMTLS), serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Comissão Gestora.
§ 3º. Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS- (FECMTLS), deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito especial, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4º. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS - (FECMTLS), somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS - (FECMTLS), terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS poderá delegar a servidor efetivo a execução das despesas, depois de ouvida a Comissão Gestora.
Art. 5º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS - (FECMTLS) será administrado por uma Comissão Gestora, que será formada por 03 (três) funcionários, sendo um presidente e os demais membros, devendo ao menos 02 (dois) servidores serem efetivos.
§ 1º. Os membros da Comissão Gestora serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
§ 2º. A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS - (FECMTLS) não será remunerada.
§ 3º. Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS - (FECMTLS), fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 6º. A vigência do Fundo fica limitada ao cumprimento do objeto de sua instituição, constante do § 1º do Art. 1º desta Lei.
Art. 7º. Fica autorizada a inclusão do Fundo Especial de Natureza Contábil criado por esta Lei, nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 20 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores: André Luiz Bittencourt, Ivanildo Teixeira de Faria, Jorge Aparecido Queiroz e Marisa Andrade Rocha