GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2012
LEI Nº. 2.591, DE 15 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.591, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão salarial anual aos servidores administrativos do município, excluídos os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos dos dispositivos do art. 37, X, da Constituição Federal, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado em 30 de abril de 2012, de acordo com as seguintes proporções e condições:
I - aos servidores administrativos de provimento efetivo e estáveis, o reajuste observará a aplicação do IPCA/IBGE, acrescido de 3% (três por cento);
II - aos aposentados e pensionistas administrativos o reajuste salarial observará a aplicação do índice do IPCA/IBGE, nos termos do caput deste artigo;
III - aos servidores administrativos de provimento em comissão, integrantes dos cargos constantes dos símbolos DCA 10 a 23, dos anexos IV, IVB e V, da Lei 2.523 de 02 de agosto de 2011, o reajuste será efetuado através da aplicação do índice do IPCA/IBGE.
Parágrafo único - As despesas objeto dos incisos deste artigo serão cobertas pelas dotações orçamentárias 31.90.11, 31.90.04 e 31.90.13, consignadas no orçamento vigente das respectivas Secretarias.
Art. 2º. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, atribuída aos servidores do município, efetivos e estáveis, e às coordenações, nos termos do artigo 63, parágrafos 2º, 3º, 4º, 7º e 8º, da Lei 2.523 de 02 de agosto de 2011, será incorporada ao salário básico dos servidores, em percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) da VPNI.
§ 1º – O restante da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI será incorporado nos termos das disposições dos parágrafos 3º, 4º, 7º e 8º da Lei 2.523 de 02 de agosto de 2011.
§ 2º - À incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI ao salário básico do servidor objeto do caput deste artigo, incidem os direitos relativos ao Adicional por Tempo de Serviço e às vantagens da Revisão Geral Anual.
Art. 3º. Ficam alteradas as disposições do parágrafo 2º, do artigo 34, e dos parágrafos 7º e 8º do artigo 63, da Lei 2.523 de 02 de agosto de 2011, de acordo com as concessões do artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2012.
Três Lagoas, 17 de maio de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal