GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2016
LEI Nº. 3.154 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.154 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SSPM, CNPJ nº. 02.038.099/0001-46, com sede à Rua Paranaíba, 977 – Centro, Três Lagoas – MS, visando a aplicabilidade do auxílio alimentação conforme as normas, regras e valores dispostas na Lei nº 2.870 de 16 de dezembro de 2014, bem como do Vale Refeição aos servidores municipais, em conformidade com o disposto em acordo coletivo.
Paragrafo único. O valor acordado para o Vale Refeição será de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) que serão destinados, a critério da Administração, aos servidores públicos municipais, de acordo com as regras a serem dispostas no convênio a ser celebrado.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Receita e Controle prestarão apoio à plena execução do convênio.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão os mesmos utilizados pela Lei 2.870 de 16 de dezembro de 2014, referente ao auxílio alimentação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 08 de junho de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal