GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.209, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.209, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 2.612, de 17 de Julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a área abaixo descrita à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, inscrita no CNPJ n° 15.461.510/0001-33, com sede à Avenida Costa e Silva, n° 549, no Bairro Vila Ipiranga, na cidade de Campo Grande – MS.
Roteiro e confrontações:
Lote A, área encravada, localizada no Distrito Industrial de Três Lagoas, antiga Fazenda Santa Helena, neste município e comarca, com 9.180,00m², com as medidas e confrontações seguintes: 68,00m ao norte confrontando com área da matrícula 27.508 de propriedade da Triaço Comércio de Ferro e Aço; ao nascente confrontando 35,00m com área da matrícula 41.623 de propriedade da Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus e 100,00m com área de propriedade da Perfilados MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço LTDA; ao sul confrontando 15,70m com área da matrícula 28.904 de propriedade da Laticínios Matinal Ltda e 52,30m com área da matrícula 42.200 de propriedade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e finalmente 135,00m ao poente confrontando com área da matrícula 6.387 de propriedade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei n° 2.612, de 17 de Julho de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal