GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº. 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/TL, órgão colegiado de deliberação coletiva das ações voltadas à segurança alimentar e nutricional das comunidades em geral.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Três Lagoas, será órgão deliberativo que terá por finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada e saudável - DHAA, como parte integrante do direito de cada cidadão.
Art. 3º. Compete ao COMSEA/TL:
I – Formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Articular-se com os órgãos do Governo Municipal e Estadual e organizações não governamentais para a implementação do Plano de que trata o inciso I;
III – Propor e apoiar ações voltadas para o combate à miséria e à fome, no âmbito do Município de Três Lagoas, bem como as ações que assegurem a acessibilidade ao DHAA;
IV – Incentivar parcerias que garantam a mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
V – Coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, visando despertar a solidariedade e a união de esforços, voltadas ao atendimento do DHAA;
VI – Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
VII – Mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – Articular-se permanentemente, com outros conselhos municipais e estadual, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X – Eleger a mesa diretora com voto da maioria simples de seus membros;
XI – Elaborar, articular e avaliar projetos pertinentes à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O COMSEA/TL será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, dos quais um terço será de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade civil.
§ 1º Integrarão o Conselho representantes das seguintes Secretarias Municipais:
I – Assistência Social
II – Agronegócios e Meio Ambiente
III – Educação e Cultura
IV – Saúde
§2º Para a instalação do COMSEA/TL, os membros da sociedade civil foram selecionados através de processo eleitoral, coordenado pela comissão organizadora, realizado por meio de convocação das Entidades e eleição de seus representantes por segmento apresentado;
§3º Para as próximas gestões, os representantes das entidades da sociedade civil serão eleitos em assembléia específica para este fim, coordenada por comissão eleitoral a ser designada pelo COMSEA/TL, após publicação de edital de convocação, com, no mínimo, quarenta dias de antecedência;
§4º Poderão participar das reuniões do COMSEA/TL, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito municipal e afins, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Conselho;
§5º Os membros governamentais e da sociedade civil, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução;
§6º Os membros governamentais, bem como os das entidades da sociedade civil eleitos, serão nomeados por ato do Governo Municipal;
§7º Os representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Observando o descrito no §8º;
§8º Será substituído o membro titular que renunciar ou não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro intercaladas no ano, sem a presença do suplente ou sem justificativa por escrito;
§9º A função do conselheiro não será remunerada, sendo seu exercício considerado prioritário e relevante serviço público ao Município, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo seu comparecimento a sessões do COMSEA/TL, reuniões de comissões ou pela participação em diligências;
§10 A recondução de representante da entidade da sociedade civil à função de conselheiro deve, em qualquer caso, observar a regra estabelecida no §3º, do art.4º desta lei, vedada a recondução automática ou a prorrogação de mandato.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/TL terá a seguinte estrutura:
I – Plenário
II – Mesa Diretora
III – Comissões
IV – Secretaria Executiva
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.869, de 14 de outubro de 2003, e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal