GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.642, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.642, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A PRODUTIVIDADE DO FISCAL AMBIENTAL, DE OBRAS E POSTURAS, SANITÁRIOS E AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I – DA INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - FPF
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, devida exclusivamente aos Servidores de Provimento Efetivos de Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas, Sanitários e Auditores Fiscais Tributários, dos Departamentos competentes respectivos, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde e Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71, da Lei nº 2.120, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Três Lagoas, Emenda Constitucional nº. 19/98, que acrescentou o § 7º ao art. 39 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 2.238, de 27/12/2007, sobre a Auditoria Fiscal Tributária, e disposições desta lei.
CAPITULO II – DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GPF
SEÇÃO I – DO FISCAL AMBIENTAL
Art. 2º A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será atribuída aos Fiscais Ambientais, mensalmente, mediante a execução das atividades, e pontos respectivos, constantes das Tabelas I, II e III, a seguir descritas:
TABELA I – ATIVIDADES NORMAIS E PONTOS
Item
Atividades Normais
Pontos por Atividades
Pontos Acumulados
I
Inspeção ambiental domiciliar, peridomiciliar e extradomiciliar;
20
II
Inspeção e eliminação mecânica de riscos ambientais biológicos ou não biológicos domiciliares, peridomiciliares e extradomiciliares;
20
III
Remoção de animais em imóveis;
20
IV
Imunoprofilaxia de animais em postos fixos;
10
V
Coleta de material biológico e não biológico em laboratório;
15
VI
Captura de animais errantes em espaços públicos;
20
VII
Imunoprofilaxia de animais em postos volantes;
15
VIII
Inspeção e eliminação de riscos ambientais biológicos e não biológicos com a utilização de insumos químicos ou biológicos dos tipos domiciliar, peridomiciliar e extradomiciliar;
30
IX
Imunoprofilaxia de animais em campanhas ou em domicílio;
20
X
Coleta de material biológico e não biológico em imóveis ou espaços públicos;
20
XI
Análise de material biológico em laboratório;
20
XII
Atendimento clínico veterinário
20
XIII
Coleta de material biológico ou não biológico em imóveis, em horário especial - noturno ou dias de sábado, domingo ou feriados;
30
XIV
Coleta de material biológico ou não biológico em espaços públicos, em horário especial - noturno ou dias de sábado, domingo ou feriados;
30
XV
Eutanásia de animais no Centro de Vigilância Ambiental;
20
XVI
Elaboração de relatórios técnicos;
15
XVII
Análise de bancos de dados e sistemas de informações ambientais;
15
XVIII
Eutanásia de animais em espaços públicos;
20
XIX
Educação em saúde ambiental;
15
XX
Elaboração de projetos e aprovação para captação de recursos;
20
XXI
Notificação de estabelecimentos e de pessoas físicas;
25
XXII
Lavratura de autos de infração;
25
XXIII
Apreensão de animais/desativação de criatórios;
20
XXIV
Instauração de processos administrativo-sanitários;
20
XXV
Programas especiais de inspeção;
20
XXVI
Dar ciência pessoal das decisões e penalidades nos processos administrativo-sanitários, em qualquer instância;
20
XXVII
Capacitação interna ou externa;
10
XXVIII
Plantão Fiscal Serviços internos, por dia.
3
538
TABELA II – ATIVIDADES E PONTOS – POLUIÇÃO SONORA E OUTRAS
Item
Atividades
Pontos por Atividades
Pontos Acumulados
I
Poluição Sonora – Pessoa Jurídica
1.1
Auto de Notificação Ambiental
45
1.2
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
1.3
Auto de Infração Ambiental
28
1.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento
45
1.4.1
Boletim de Monitoramento Rápido
20
1.5
Ministério Público
38
II
Poluição Sonora – Pessoa Física
2.1
Auto de Notificação Ambiental
38
2.2
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
2.2.1
Boletim – Monitoramento Rápido
20
2.3
Auto de Embargo/Interdição
20
2.3.1
Auto de Infração Ambiental
28
III
Poluição Sonora – Bar/Boates/Casas de Shows/Similares
3.1
Auto de Notificação Ambiental
45
3.2
Auto de Embargo/Interdição
20
3.3
Auto de Infração Ambiental
28
3.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento
45
3.5
Ministério Público
38
IV
Poluição Sonora – Igrejas – Horário Noturno – Dias da Semana
4.1
Auto de Notificação Ambiental
45
4.2
Auto de Embargo / Interdição
20
4.3
Auto de Infração Ambiental
28
4.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento / Orientação
45
4.5
Ministério Público
38
V
Poluição Hídrica em Área Urbana – Pessoa Jurídica
5.1
Auto de Notificação Ambiental
38
5.2
Auto de Embargo / Interdição
20
5.3
Auto de Infração Ambiental
28
5.4
Boletim de Fiscalização Ambiental / Monitoramento
38
5.5
Coleta Amostragem de Efluente (ETE)
26
5.6
Coleta Amostragem de Efluente (Vala, Córregos, Rios)
32
5.7
Coleta Amostragem de Efluentes (ETA, Vala, Córregos e Rios) 2 coletas
38
5.8
Ministério Público
38
VI
Poluição Hídrica em Área Rural – Pessoa Jurídica
6.1
Auto de Notificação Ambiental
38
6.2
Auto de Embargo / Interdição
20
6.3
Auto de Infração Ambiental
28
6.4
Boletim de Fiscalização Ambiental / Monitoramento
38
6.5
Coleta Amostragem de Efluente (ETE)
16
6.6
Coleta Amostragem de Efluente (Vala, Córregos, Rios)
26
6.7
Coleta Amostragem de Efluentes (ETA, Vala, Córregos e Rios) 2 coletas
38
6.8
Ministério Público
38
VII
Poluição Hídrica Pessoas Físicas/Jurídicas - Saneamento Básico em Área Urbana
7.1
Auto de Infração Ambiental
38
7.2
Auto de Notificação Ambiental – RAPIDA
20
7.3
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
7.4
Auto de Infração Ambiental
28
7.5
Boletim de Fiscalização Ambiental-Monitoramento
38
7.6
Ministério Público
38
VIII
Poluição Hídrica Pessoas Físicas/Jurídicas - Saneamento Básico em Área Rural
8.1
Auto de Infração Ambiental
38
8.2
Auto de Notificação Ambiental – RAPIDA
20
8.3
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
8.4
Auto de Infração Ambiental
28
8.5
Boletim de Fiscalização Ambiental-Monitoramento
38
8.6
Ministério Público
38
IX
Poluição Atmosférica – Pessoa Jurídica
9.1
Auto de Notificação Ambiental
38
9.2
Auto de Embargo / Interdição Atividade
20
9.3
Auto de Infração Ambiental
28
9.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
9.4.1
Boletim de Fiscalização Ambiental – RAPIDO
20
9.5
Acompanhamento (coleta de amostragem)
38
9.6
Ministério Público
38
X
Poluição Atmosférica – Pessoa Física
10.1
Auto de Notificação Ambiental
38
10.2
Auto de Embargo / Interdição Atividade
20
10.3
Auto de Infração Ambiental
28
10.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
10.4.1
Boletim de Fiscalização Ambiental – RAPIDO
20
10.5
Ministério Público
38
XI
Poluição Odorífera Pessoa Jurídica
0
11.1
Auto de Notificação Ambiental
38
11.2
Auto de Embargo / Interdição Atividade
20
11.3
Auto de Infração Ambiental
28
11.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
11.5
Acompanhamento (coleta de amostragem)
26
11.6
Ministério Público
38
XII
Poluição Odorífera – Área Urbana - Pessoa Física
12.1
Auto de Notificação Ambiental
38
12.2
Auto de Embargo / Interdição Atividade
20
12.3
Auto de Infração Ambiental
28
12.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
XIII
Poluição Odorífera – Área Rural - Pessoa Física
13.1
Auto de Notificação Ambiental
38
13.2
Auto de Embargo / Interdição Atividade
20
13.3
Auto de Infração Ambiental
28
13.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
XIV
Poluição do Solo – Pessoa Jurídica
14.1
Auto de Notificação Ambiental
38
14.2
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
14.3
Auto de Infração Ambiental
28
14.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento
28
14.5
Acompanhamento Coleta Amostragem
26
14.6
Ministério Público
38
XV
Poluição do Solo – Pessoa Física – Área Urbana
15.1
Auto de Notificação Ambiental
38
15.2
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
15.3
Auto de Infração Ambiental
28
15.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento
28
15.5
Ministério Público
38
XVI
Poluição do Solo – Pessoa Física – Área Rural
16.1
Auto de Notificação Ambiental
38
16.2
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
16.3
Auto de Infração Ambiental
28
16.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento
28
16.5
Ministério Público
38
2.876
TABELA III – OUTRAS ATIVIDADES E PONTOS
Item
Atividades
Pontos por Atividades
Pontos Acumulados
I
Terraplanagem – Área até 1000 m²
1.1
Auto de Notificação Ambiental
38
1.2
Auto de Embargo/Interdição
20
1.3
Auto de Infração Ambiental
28
1.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
1.5
Ministério Público
38
II
Terraplanagem – Área Superior a 1000 m²
2.1
Auto de Notificação Ambiental – Tempo Dobrado
70
2.2
Auto de Embargo/Interdição
20
2.3
Auto de Infração Ambiental
28
2.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
2.5
Ministério Público
38
III
Supressão de Vegetação–Área Urbana até 20 Árvores
3.1
Auto de Notificação Ambiental
38
3.2
Auto de Embargo/Interdição
20
3.3
Auto de Infração Ambiental
28
3.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
3.5
Ministério Público
38
IV
Supressão de Vegetação–Área Urbana acima de 20 Árvores
4.1
Auto de Notificação Ambiental – Tempo Dobrado
70
4.2
Auto de Embargo/Interdição
20
4.3
Auto de Infração Ambiental
28
4.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
4.5
Ministério Público
38
V
Supressão de Vegetação–Área Rural até 20 Árvores
5.1
Auto de Notificação Ambiental
38
5.2
Auto de Embargo/Interdição
20
5.3
Auto de Infração Ambiental
28
5.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
5.5
Ministério Público
38
VI
Supressão de Vegetação–Área Rural Acima de 20 Árvores
6.1
Auto de Notificação Ambiental – Tempo Dobrado
70
6.2
Auto de Embargo/Interdição
20
6.3
Auto de Infração Ambiental
28
6.4
Boletim de Fiscalização Ambiental
38
6.5
Ministério Público
38
VII
Licença Ambiental
7.1
Micro-Empresa
38
7.2
Empresa de Porte Médio
38
7.3
Empresa de Grande Porte
45
VIII
Blitz – Veículos movidos à óleo diesel
8.1
Jornada Integral
228
8.2
Jornada não Integral
114
8.3
Monitoramento Veículos Individuais
19
IX
Fiscalização Resíduos Construção Civil
9.1
Auto de Notificação Ambiental
38
9.2
Auto de Embargo/Interdição Atividade
20
9.3
Auto de Infração Ambiental
28
9.4
Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento
28
9.5
Ministério Público
38
X
Outras Atividades
10.1
Medição do Nível Sonoro para concessão de Licença para propaganda veicular
20
10.2
Elaboração de Projeto de Relevância ao aprimoramento da Fiscalização – Curto Prazo
300
10.3
Elaboração de Projeto de Relevância ao aprimoramento da Fiscalização – Longo Prazo
500
10.4
Participação discente ou docente em palestras, cursos, seminários, congressos, treinamento – Jornada Integral
150
10.5
Participação discente ou docente em palestras, cursos, seminários, congressos, treinamento – Jornada não Integral
250
2.922
Total de Pontos Tabelas I, II e III 6.336
Art. 3º Os Fiscais de Meio Ambiente, que executarem determinadas atividades descritas na Tabela I, II e III terão direito aos pontos respectivos e automaticamente a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, determinadas em regulamento, equivalente ao percentual sobre os salários básicos mensais, conforme Tabela IV, para os respectivos fiscais.
TABELA IV
ATIVIDADES EXECUTADAS, PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, GPF SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
FISCAL AMBIENTAL
Item
Atividades Desenvolvidas
conforme Tabelas I, II e III
Execução sobre o Total de Pontos da Tabela I (%)
GPF s/ o Salário Básico
1
Execução abaixo do percentual mínimo
60%
0
2
Percentual de pontos das atividades executadas
60%
10%
3
Percentual de pontos das atividades executadas
70%
15%
4
Percentual de pontos das atividades executadas
80%
20%
5
Percentual de pontos das atividades executadas
100%
30%
Art. 4º O Secretário Municipal de Meio Ambiente, determinará o Departamento competente, para efetuar a avaliação de cada Fiscal de Meio Ambiente, com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I, II, III e IV desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF.
SEÇÃO II – DO FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Art. 5º A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será atribuída aos Fiscais de Obras e Posturas, mensalmente, mediante a execução dos serviços e pontos respectivos, constantes da Tabela I, dos respectivos Fiscais.
Art. 6º - Os incrementos de receita provenientes das ações fiscalizadoras dos Fiscais de Obras e Posturas terão origem nos seguintes tributos:
I - Taxas de fiscalização de Obras e Posturas;
II - Taxas de localização de terrenos particulares;
III - Taxas de Licença de Construção;
IV - Taxas de Remembramento e Desmembramento de Imóveis;
V - Taxas de Complementação de Áreas;
VI - Taxas de Regularização de Imóveis;
VII - Taxas de Fiscalização de Obras Particulares;
VIII - Taxa de Publicidade afixada em estabelecimentos particulares;
IX - Taxa de Publicidade afixada em Áreas Públicas;
X - Taxas de Fiscalização, localização, instalação e funcionamento;
XI - Habite-se;
XII - Taxa de autorização de veiculação sonora;
XIII - Taxa de autorização para realização de eventos;
XIV - Taxa de declaração de anuência para instalação de estabelecimentos que causam impacto ambiental;
XV - Taxas de Licença Ambiental;
XVI - Taxas de aprovação de loteamentos particulares;
XVII - Taxas de outros serviços de Controle Urbano e Fiscalização;
XVIII - ISS de Obras Particulares;
XIX - ISS de Obras Públicas;
XX - ISS dos Serviços de Limpeza Pública;
XXI - Multas incidentes por infrações;
XXII - Multas incidentes por infrações;
XXIII - Multas incidentes por infrações à Lei Federal nº 9.605/98 (Lei da Vida);
XXIV - Multas incidentes por infrações ao Decreto Lei Federal nº 3.179/99;
XXV - Multas incidentes por infrações à Lei do Plano Diretor do Município;
XXVI - Multas incidentes por infrações ao Código Municipal de Meio Ambiente;
XXVII - Multas incidentes por infrações à Legislação Urbanística vigente;
XXVII - Outros tributos de acordo com o Código de Posturas e Tributário do Município.
Art. 7º O sistema de pontos para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF constam da Tabela I, integrante desta lei, para os respectivos Fiscais de Obras e Posturas.
TABELA I
SERVIÇOS E PONTOS DA PRODUTIVIDADE FISCAL – FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
(ITENS, DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PONTOS)
Item
Descrição dos Serviços
Pontos por Serviços
Pontos Acumulados
1
Auto de Embargo (emitido e entregue)
0
1.1
Até 100,00m2
40
1.2
De 101 até 200,00m2
50
1.3
De 2012 até 500,00m2
60
1.4
De 501 até 2.000m2
75
1.5
De 2001 até 5.000m2
85
1.6
Acima de 5.000m2
120
2
Vistoria de Conclusão de Obra Deferida
0
2.1
Até 100,00m2
50
2.2
De 101 até 200,00m2
65
2.3
De 2012 até 500,00m2
80
2.4
De 501 até 2.000m2
100
2.4
De 2001 até 5.000m2
140
2.6
Acima de 5.000m2
400
3
Boletim de Fiscalização em Obra Embargada
0
3.1
Até 100,00m2
30
3.2
De 101 até 200,00m2
35
3.3
De 2012 até 500,00m2
50
3.4
De 501 até 2.000m2
60
3.5
De 2001 até 5.000m2
75
3.6
Acima de 5.000m2
105
4
Vistoria de Demolição de Obra Deferida
0
4.1
Até 100,00m2
25
4.2
De 101 até 200,00m2
35
4.3
De 2012 até 500,00m2
45
4.4
De 501 até 2.000m2
55
4.5
De 2001 até 5.000m2
70
4.6
Acima de 5.000m2
180
5
Vistoria de Conclusão de Obra Indeferida
35
6
Boletim de Fiscalização de Obra Embargada (diversos)
20
7
Boletim de Fiscalização (Posturas)
20
8
Termo de Apreensão
100
9
Alto de Multa
25
10
Auto de Infração (emitido e entregue)
25
11
Auto de Intimação (emitido e entregue)
20
12
Notificação Preliminar
30
13
Consulta Prévia (Alvará de Construção)
30
14
Consulta Prévia (Alvará de Localização)
30
15
Vistoria de Demolição (em obra indeferida)
30
16
Verificação para Cancelamento de Alvará (construção/demolição)
25
17
Embargo de Atividade (fechamento de estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços e outros)
50
18
Elaboração de Projetos de Relevância (aprimoramento da fiscalização):
0
18.1
Curto Prazo
1.200
18.2
Longo Prazo
1.200
19
Plantão Fiscal (interno por dia, determinado por superior):
0
19.1
Jornada Integral
250
19.2
Jornada não Integral
190
20
Fiscalização de Caráter Especial (determinada por Superior):
0
20.1
Jornada Integral
250
20.2
Jornada não Integral
190
21
Participação (em palestras, cursos, seminários, congressos, treinamentos e outros)
0
21.1
Jornada Integral
250
21.2
Jornada não Integral
190
22
Demais serviços do Código de Posturas do Município
250
6.440
Art. 8º A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF somente será concedida ao Fiscal de Obras e Posturas de acordo com a Tabela II.
TABELA II – GPF – FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Item
Pontuação conforme serviços da Tabela I
Execução sobre o Total de Pontos da Tabela I
GPF sobre o Salário Básico
1
Abaixo de
60%
0,00
2
De 60% a 74 pontos
60%
10%
3
De 75% a 90 pontos
70%
15%
4
De 90% a 99 pontos
80%
20%
5
De 100% pontos e acima
100%
30%
Art. 9º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, determinará o Departamento competente, para efetuar a avaliação de cada Fiscal de Obras e Posturas, com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I e II desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF.
SEÇÃO III – DO FISCAL SANITÁRIO (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
Art. 10. Ao titular do cargo de Fiscal Sanitário (Vigilância Sanitária), no efetivo exercício de suas funções, ressalvadas os casos expressamente previstos nesta lei, é atribuída a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos da Tabela I de aferição de pontos.
TABELA I – ATIVIDADES E PONTOS – FISCAIS SANITÁRIOS
Ord
Atividades
Pontos por Atividade
Pontos Acumulados
I
PELA ATIVIDADE
A
Elaboração de Relatórios e Pareceres
10
B
Atendimentos a chamados pelos órgãos de segurança pública fora do horário
30
C
Emissão de autorização para translado de cadáveres
10
D
Acompanhamento de processo de exumação de cadáveres
30
E
Coleta de material para controle de zoonose e vetores
10
F
Coleta de material para o Centro de Informação Toxicológico
10
G
Coleta de amostras de água para análise
10
H
Atividades educativas sanitárias e outras
20
I
Investigação de intoxicações alimentares
20
J
Atendimentos a denúncias
10
K
Instauração de Processos Administrativo-Sanitários;
20
L
Dar ciência pessoal das decisões e penalidades nos Processos Administrativo-Sanitários, em qualquer instância;
10
M
Capacitação interna ou externa;
15
205
II
ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS
A
Vistoria em residências
10
B
Investigação de intoxicações alimentares
20
C
Atendimentos a denúncias
10
40
III
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ENSINO, SAÚDE, SEGURANÇA E TRANSPORTE
A
Vistoria em estabelecimentos de comércio de alimentos
20
B
Vistoria em estabelecimentos de comércio de medicamentos
20
C
Vistoria em estabelecimentos de saúde
20
D
Vistoria em estabelecimentos de ensino
10
E
Vistoria em estabelecimentos de consumo de alimentos
20
F
Vistoria em estação rodoviária e aeroporto
20
G
Vistoria em veículos de transporte de alimentos e/ou medicamentos
10
H
Vistoria em casa de detenção e similares
30
I
Vistorias prévias
10
J
Cadastro de Estabelecimentos de interesse à saúde
20
K
Licenciamento dos estabelecimentos, bens e dos serviços de interesse a saúde;
15
L
Programas especiais de inspeção;
15
M
Notificação de estabelecimentos;
10
N
Interdição cautelar, parcial ou total, de estabelecimentos, produtos ou equipamentos;
10
O
Desinterdição de estabelecimentos, produtos ou equipamentos;
10
P
Apreensão e/ou inutilização de produtos e/ou equipamentos;
15
Q
Lavratura de Autos de Infração;
10
265
IV
DEMAIS ATIVIDADES AFINS
A
Plantão fiscal por dia fora do horário de expediente
20
B
Plantão fiscal por hora fora do horário de expediente
05
C
Serviços Internos.
10
35
Total de Pontos
545
§ 1º A gratificação mensal de que trata este artigo será calculada em função de pontos obtidos de acordo com o critério fixado nesta Seção, vedada a atribuição de pontos a qualquer multa exigida à arrecadação de tributos ou a peças julgadas improcedentes em instância administrativa ou judicial.
§ 2º O direito à percepção da gratificação referida neste artigo é assegurada somente aos que apresentarem, mensalmente, pontuação de produtividade de acordo com a Tabela II. .
TABELA II – FISCAIS SANITÁRIOS
ATIVIDADES EXECUTADAS, PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, GPF SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
Item
Atividades Desenvolvidas
conforme Tabela I
Execução sobre o Total de Pontos da Tabela I (%)
GPF s/ o Salário Básico
1
Execução abaixo do percentual mínimo
60%
0
2
Percentual de pontos das atividades executadas
60%
10%
3
Percentual de pontos das atividades executadas
70%
15%
4
Percentual de pontos das atividades executadas
80%
20%
5
Percentual de pontos das atividades executadas
100%
30%
§ 3º A parcela de produtividade variável será calculada em razão dos pontos excedentes ao limite mínimo de produção mensal, até o máximo de 400 (quatrocentos) pontos.
Art. 11. É permitido transferir e utilizar as parcelas de produtividade em excesso dentro do exercício de um mês para outro.
Art. 12. O Secretário Municipal de Saúde determinará o Departamento competente, para efetuar a avaliação de cada Fiscal Sanitário (Vigilância Sanitária), com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I e II desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF.
SEÇÃO IV – DA AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA
Art. 13. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será atribuída mensalmente aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) como incentivos à obtenção de melhores resultados nas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com as Tabelas I, II, III e IV.
TABELAS DE ATIVIDADES PARA EFEITOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GPF DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (AFTM)
TABELA I – REGIME NORMAL
Item
Atividades
Pontos por Atividades
Pontos Acumulados
01
Escrita por mês fiscalizado
10
02
Fiscalização em profundidade por mês fiscalizado
10
03
Fiscalização em autônomos por mês
10
04
Fiscalização em autônomos por dia
0,4
05
Fiscalização em empresas enquadradas no regime de estimativa Fiscal por mês
15
06
Fiscalização em empresa enquadradas no regime de estimativa Fiscal por exercício
100
05
Enquadramento de empresas no regime de estimativa fiscal
20
06
Termo de ocorrência
10
07
Verificação de cálculo de ISQN construção civil
10
08
Por visto ou por vistoria em estabelecimento
02
09
Outras taxas por visto ou por vistoria em estabelecimento
02
10
Avisos emitidos (por aviso)
02
11
Lançamento de contribuinte por Fiscalização
10
12
Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários ordinários – entregue pessoalmente
10
13
Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários ordinários – entregue via A.R.
08
14
Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários extraordinários – entregue pessoalmente
20
15
Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários extraordinários – entregue via A.R.
15
13
Por valor equivalente a uma (01) UFM lançada
02
14
Por valor equivalente a uma (01) UFM lançada e paga
02
15
Expedição de Intimação Fiscal
10
16
Expedição de Termo de Abertura ou Encerramento de Fiscalização
10
17
Verificação de notas Fiscais Tributárias ou documentos equivalentes (por grupo de 50) com constatação de fraude;
20
18
Verificação de notas Fiscais Tributárias ou documentos equivalentes (por grupo de 50) sem constatação de fraude;
10
19
Verificação de livro fiscal/contábil com constatação de fraude (por livro);
25
20
Verificação de livro fiscal/contábil sem constatação de fraude (por livro);
10
21
Informação e Instrução em contencioso Fiscal
50
22
Por documentos emitidos.
10
23
Levantamento das Operações de Leasing
50
453,40
TABELA II – REGIME ESPECIAL
1
Plantão Fiscal Realizado Internamente, por dia
30
2
Plantão Fiscal Realizado Externamente, por dia, em dias e horários ordinários
20
3
Plantão Fiscal Realizado Externamente, por dia, em dias e horários extraordinários
40
4
Plantões Fiscais Tributários – ISSQN, por mês
1.200
2
Serviços relacionados ao movimento econômico, por mês
1.200
3
Serviços especiais designados pelo Diretor do Depto de Fiscalização e/ou Secretario Municipal de Finanças, por mês
1.200
4
Serviços relacionados ao julgamento de processo administrativo Fiscal de 1.ª instância, por mês
1.200
5
Serviços de atendimento ao Contribuinte, por mês
1.200
6
Serviços de fiscalização em profundidade, por mês
1.200
7
Fiscalização de outros tributos
1.200
8
Demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Fiscalização
1.200
9
Ocupante do cargo de Diretor de Fiscalização, da Secretaria de Finanças do Município.
1.200
10.890
Total dos Pontos Tabelas I e II
11.343,40
§ 1º – 15% (quinze por cento) da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será resultante da apuração da avaliação com base no esforço individual do Auditor Fiscal de Tributo Municipal (AFTM), em atividades de tributação, arrecadação e fiscalização do ISSQN, constante das Tabelas I e II, desta seção, aplicada conforme execução das atividades de acordo com a Tabela III.
TABELA III
ATIVIDADES EXECUTADAS, PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, GPF SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Item
Atividades Desenvolvidas
conforme Tabelas I e II
Execução sobre o Total de Pontos das Tabelas I e II (%)
GPF s/ o Salário Básico
1
Execução abaixo do percentual mínimo
60%
0
2
Percentual de pontos das atividades executadas
60%
5%
3
Percentual de pontos das atividades executadas
70%
7,5%
4
Percentual de pontos das atividades executadas
80%
10%
5
Percentual de pontos das atividades executadas
100%
15%
§ 2º - É permitido utilizar as parcelas dos pontos obtidos em excesso de determinado mês, para o mês subsequente, e assim sucessivamente.
§ 3º - 15% (vinte por cento) da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será resultante da apuração da avaliação coletiva dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais – AFTM, a titulo de incremento da arrecadação do ISSQN, constantes da Tabela IV e regulamentação, desta seção.
TABELA IV – INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Base Inicial para cálculo do incremento da arrecadação do ISSQN:
Média de Arrecadação dos últimos 6 (seis) meses (MAIO /2012 a OUTUBRO/2012)
3.938.837,53
Item
Percentual de Incremento da Arrecadação do ISSQN
GPF sobre o salário básico (vencimento) do AFTM
1
2% de Incremento da Arrecadação
5,0%
2
3% de Incremento da Arrecadação
7,5%
3
4% de Incremento da Arrecadação
10,0%
4
5% de Incremento da Arrecadação
12,5%
5
10% de incremento de Arrecadação
15,0%
Art. 14. Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) serão pontuados com base nos incisos abaixo, conforme metodologia estabelecida nas Tabelas I, II, III e IV desta Seção.
I - Abertura de empresas, comprovadas através do termo de início de fiscalização (TIF) e auditoria fiscal constatada por relatórios de fiscalização;
II – Encerramento de empresas no bimestre de apuração, comprovadas através do termo de encerramento de fiscalização (TEF) e notificações realizadas, constatadas pelos respectivos autos de infração devidamente instruídos;
III – Ordens de serviços;
IV – Tarefas especiais;
V – Incremento da arrecadação do ISSQN.
Parágrafo Único. Em casos especiais, na impossibilidade de encerramento da fiscalização dentro do mesmo bimestre de apuração, caberá ao Diretor do Departamento de Fiscalização, atribuir uma pontuação proporcional em relação às Tabelas I, II e III baseando–se em relatórios parciais apresentados pelo Auditor Fiscal de Tributo Municipal (AFTM).
Art. 15. Equiparam-se a este Projeto de Ação Fiscal as atividades internas de caráter especificamente tributária no âmbito do Departamento de Fiscalização da Secretária Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
Parágrafo Único. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, para os que exercerem as atividades mencionadas no caput deste artigo somente será atribuído correspondente aos percentuais resultantes da avaliação coletiva, nos termos parágrafo 3º, do artigo 10º.
Art. 16. A critério da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral – SEFIN, o Auditor Fiscal de Tributo Municipal (AFTM) poderá ter sua produtividade no todo ou em parte atribuída por tarefas internas.
§ 1º - São consideradas tarefas internas:
a) Atendimento em plantão fiscal, no Departamento de Fiscalização ou em local designado pela SEFIN, ou em qualquer outro posto que venha a ser criado com a finalidade de atendimento ao público;
b) Participação em mutirões, projetos de recuperação fiscal e assemelhados;
c) Assessoria Fiscal ao Fórum ou Assessoria Jurídica, com a finalidade de organização de processos e incremento da cobrança administrativa e/ou judicial;
d) Quaisquer outras, desde que façam parte das atribuições do Auditor Fiscal Tributário (AFT) previstas na legislação vigente.
§ 2º As tarefas de que tratam o parágrafo primeiro deste artigo serão atribuídas ao auditor fiscal através de portaria publicada no diário oficial do município.
§ 3º A recusa ao cumprimento das tarefas atribuídas conforme parágrafo anterior, a menos que justificada e aceita pelo Secretário da SEFIN, implicará na perda total da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, e demais disposições desta lei.
Art. 17. São atribuições específicas do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), relacionadas exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - Praticar todos os atos concernentes à verificação da regularidade de lançamento e recolhimento do ISSQN;
II - Praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativos ao ISSQN;
III - Apreender livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;
IV - Nomear depositário de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;
V - Decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN;
VI - Verificar e, se for o caso, exigir a apresentação de documentos relativos a informações econômico- fiscais;
VII - Reter para inutilização documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, quando for o caso;
VIII - Realizar as funções necessárias ao lançamento, homologação e recolhimento do ISSQN e verificar o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias;
IX - Vistar documentos fiscais, nos casos previstos na legislação tributária;
X - Solicitar informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
XI - Solicitar a apresentação em juízo dos livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;
XII - Exigir do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração tributária;
XIII - Intimar o contribuinte ou responsável, para comparecer à repartição fazendária;
XIV - Requisitar o auxilio da força pública Municipal, Estadual ou Federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou, em decorrência delas, quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
XV - Promover o enquadramento em regime de estimativa fiscal, conforme disposto na legislação tributária;
XVI - Efetuar o lançamento do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de oficio por notificação fiscal;
XVII - Participar do Conselho de Contribuintes e/ou Junta de Recursos Fiscais ou Núcleo de Julgamento e Consultas;
XVIII - Realizar plantões fiscais, conforme escala preestabelecida;
XIX - Exercer as atribuições relativas ao Movimento Econômico;
XX - Exercer toda e qualquer atividade que venha a ser atribuída à competência dos Auditores Fiscais;
XXI - Exercer demais funções inerentes à fiscalização tributária;
XXII – Outros determinados por Decreto do Executivo e/ou Portaria do Secretário competente.
Art. 18. O Diretor do Departamento de Fiscalização e Assessoria Técnica Tributária serão os responsáveis pela avaliação de cada Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I, II, III e IV desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF coletiva e individual.
CAPITULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Serão restituídos, em igual número, os pontos obtidos pelos Fiscais contemplados por esta Lei, em virtude da Notificação e Auto de Infração que resulte nula, em última instância administrativa.
§ 1º. A restituição que trata o caput deste artigo é limitada a 50% (cinquenta por cento) da produtividade de máxima do bimestre. O controle e apuração, da restituição de pontos ficarão a cargo da Chefia imediata dos Fiscais.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes casos:
I – Processos julgados improcedentes em função da perda de objeto nos casos em que a empresa só apresentou a documentação comprobatória que embasou a Notificação e Auto de Infração na fase do litígio fiscal;
II – Processos julgados improcedentes em razão de dispositivo legal que regule a matéria de forma diversa da vigente à época de sua instauração;
III – Processos julgados improcedentes, relativos à matéria ainda não apreciada em última Instância administrativa e com data anterior ao acórdão;
IV – Processos que, mesmo julgados improcedentes, resultem de atos normativos expedidos por autoridade administrativa;
V – Processos de débitos tributários que tenham sido declarados prescritos, remidos ou anistiados, inclusive nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º. A decisão sobre a restituição dos pontos ficará a cargo da Chefia Imediata dos Fiscais, que encaminhará oficialmente ao Secretário gestor respectivo, recomendando a sua restituição logo após o Fiscal constatar a decisão da improcedência da Notificação e Auto de Infração em última instância administrativa, através da verificação de decisão da Junta de Recursos Fiscais e/ou Núcleo de Julgamento e Consultas, objeto da Lei nº 1.892/2004 e alterações.
Art. 20. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF somente será devido àqueles servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções, direta ou indiretamente, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.
Art. 21. O Fiscal afastado do exercício das atribuições inerentes ao respectivo cargo somente fará jus a GPF, nas seguintes situações:
I - Se ocupante de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento, que direta ou indiretamente tenha vinculo com as atividades similares do Fiscal;
II - Nas licenças previstas nos incisos I, IV, V, VI, do artigo 77, na Lei nº 2.120, de 18 de dezembro de 2006, percebendo a média da GPF dos últimos 03 (três) meses, quando no exercício do cargo, independente de avaliação.
Art. 22. É de competência da Chefia imediata dos fiscais:
I – Distribuição igualitária de atividades e tarefas;
II – Aferição e valoração dos pontos positivos decorrentes das atividades Fiscais, conforme tabelas respectivas aos Fiscais, desta lei;
III – Manter cadastro e monitoramento das atividades realizadas por cada fiscal para fins de aferição dos pontos no relatório mensal de apuração;
IV – Emissão de ordens de serviços especificando os trabalhos a serem executados, devidamente assinadas e numeradas;
V – Envio do relatório de pontuação até o 5º (quinto) dia útil para a Assessoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, gestor responsável pela elaboração da folha salarial dos servidores, após anuência do Secretário Municipal da área e atividade do Fiscal.
Parágrafo Único – Para efeito de cálculo de pontos negativos conta-se em dobro dos pontos positivos, das respectivas tabelas, quando o Fiscal não efetuar as atividades e serviços das tarefas determinadas pela Chefia imediata, e descontado automaticamente da soma dos pontos positivos, para efeitos de remuneração da GPF.
Art. 23. Os Fiscais e Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) contemplados por esta lei deverão submeter-se ao regime de aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF vigente, de acordo com as normas da respectiva Secretaria de lotação.
Art. 24. Para efeitos de remuneração do 13º Salário dos Fiscais constantes desta lei, a GPF será calculada pela média do exercício.
Parágrafo Único – Para o período de férias o Fiscal terá o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da GPF da média dos 03 (três) últimos meses.
Art. 25. Aplica-se a fiscalização objeto desta lei, as legislações municipais, estaduais e federais e normas respectivas.
Art. 26. As despesas objeto desta lei serão custeadas através das dotações de pessoal vinculadas às respectivas Secretarias, de origem dos Fiscais.
Art. 27. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo e/ou Portaria dos Secretários Gestores vinculados às atividades e serviços dos respectivos Fiscais.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para fins de implantação e regulamentação da GPF, e para efeitos financeiros, em 01 de janeiro de 2013.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal