GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.488, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.488, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 445042.00 – Auxílios, na Funcional Programática 2510.10.302.801.2.045.
Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior e em observância ao disposto no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, serão utilizados recursos compensatórios provenientes de anulação parcial em igual valor na Funcional Programática 2510.10.301.805.1010 – elemento de despesa 449051.00.
Art. 3º. No valor dos recursos aprovados no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº. 03.873.593/0001-99, com sede à Avenida Rosário Congro, nº. 1533, Colinos, Três Lagoas/MS, objetivando contribuição financeira para o Projeto Arquitetônico completo, inclusive para reformas de unidades e atendimento ao Relatório de Inspeção da Vigilância Sanitária, propiciando a melhoria dos procedimentos de atendimento à população de Três Lagoas.
Parágrafo único - O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal