GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI N° 2.766, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial, para a Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais e Secretaria Municipal de Trânsito, de acordo com os seguintes valores e desdobramentos das despesas, para o exercício de 2014.
I – Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS
PROGRAMA DE TRABALHO
Reestruturação da Receita Pública Municipal, com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc).
PROJETO/ATIVIDADE
Modernização do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais
ELEMENTO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
3.301.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.550.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
2.550.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.100.000,00
Obrigações Patronais
450.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
751.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
751.000,00
Material de Consumo
10.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
Indenizações e Restituições
200.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
331.000,00
INVESTIMENTOS
331.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
331.000,00
Equipamentos e Material Permanente
330.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
TOTAL (R$)
3.632.000,00
FONTE
Receita de Movimento Livre – Fonte Zero
II – Secretaria Municipal de Trânsito
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Estruturação do Tráfego Urbano e Rural
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção das Atividades de Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
997.500,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
687.500,00
APLICAÇÕES DIRETAS
687.500,00
Vencimentos e Vantagens Fixas
550.000,00
Obrigações Patronais
137.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
310.000,00
Material de Consumo
130.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
160.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
820.000,00
INVESTIMENTOS
820.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
820.000,00
Obras e Instalações
800.000,00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
DESPESAS CORRENTES
120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
120.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
120.000,00
Material de Consumo
30.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
60.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
80.000,00
INVESTIMENTOS
80.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
80.000,00
Obras e Instalações
50.000,00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
TOTAL (R$)
2.017.500,00
FONTE
Fonte Zero e cento e setenta e um
III – Total da abertura do crédito adicional R$ 5.649.500,00
Parágrafo único – Os recursos para cobertura das despesas objeto do caput deste artigo serão cancelados das seguintes dotações, constantes do orçamento de 2014.
I – Da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, o valor de R$ 3.632.000,00 conforme especificação:
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE
PROGRAMA DE TRABALHO
Planejamento, Controle e Finanças Públicas
PROJETO/ATIVIDADE
Administração das Atividades da Secretaria de Finanças, Receita e Controle
ELEMENTO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
2.550.000,00
SOMA (R$)
2.550.000,00
PROJETO/ATIVIDADE
Modernização do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais
ELEMENTO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
751.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
331.000,00
SOMA (R$)
1.082.000,00
FONTE
Receita de Movimento Livre – Fonte Zero
TOTAL (RS)
3.632.000,00
II – Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, o valor de R$ 2.017.500,00, conforme especificação:
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSP. E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Construção e Modernização Pública
PROJETO/ATIVIDADE
Administração das Atividades Desenvolvidas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (atual Secretaria de Infraestrutura, Transp e Hab)
ELEMENTO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
687.500,00
SOMA (R$)
687.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
Estruturação do Tráfego Urbano e Rural
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
310.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
820.000,00
DESPESAS CORRENTES
120.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
80.000,00
SOMA (R$)
1.330.000,00
FONTE
Receita de Movimento Livre – Fonte Zero
TOTAL (R$)
2.017.500,00
III – Total dos Recursos para cobertura do crédito adicional R$ 5.649.500,00
Art. 2º. Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias no orçamento de 2014:
I - A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Finanças e Controle”;
II - A Secretaria Municipal de Governo passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais”;
III – A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação permanece com a mesma denominação, criada a Secretaria Municipal de Trânsito, nos termos da Lei 2.766/2013.
Art. 3º. A abertura de crédito adicional especial e recursos para cobertura das despesas, objeto desta lei serão efetuados nos termos do art. 42, da Lei nº. 4.320/1964.
Parágrafo único – Na abertura do crédito adicional especial serão identificadas as codificações dos programas de trabalho, projetos e atividades e dotações orçamentárias, constante desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal