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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2016

LEI Nº 3.128, DE 03 DE MAIO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.128, DE 03 DE MAIO DE 2016.

“REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. À Revisão Geral Anual do salário dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Prefeitura de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2016, será aplicado o índice de 9,38% sobre o salário base dos referidos servidores efetivos.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1594, em 11 de maio de 2016. Código identificador 1E9E7DCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.