GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2016
LEI Nº 3.128, DE 03 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.128, DE 03 DE MAIO DE 2016.
“REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. À Revisão Geral Anual do salário dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Prefeitura de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2016, será aplicado o índice de 9,38% sobre o salário base dos referidos servidores efetivos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal