GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2019
LEI Nº. 3.540, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.540, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.980 DE 21 DE JUNHO DE 2005, DE MODO A CORRIGIR O ROTEIRO ANTERIOR.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 1.980, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita à Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 01.923.317/0001-62, com sede na Av. Ponta Porã, nº 2760, Três Lagoas/MS.
“Roteiro e Confrontações:
Área D, com área de 3.062,487 m² e perímetro de 345,410 m, localizada no loteamento Distrito Industrial I, município de Três Lagoas/MS, com o seguinte roteiro e confrontação: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 7701034,767m e E 430459,770m, situado no limite da transcrição 28.442 L.3BE F.175, com frente para a Rua Taufic Mahamad Farran, distante 99,48m da esquina com a Rua 02, lado ímpar do logradouro; deste, segue confrontando 132,55m com a transcrição 28.442 L.3BE F.175 e 8,65m com a matrícula 35.337, com o seguinte azimute e distância: 1°45'43" e 141,20m até o vértice M2, de coordenadas N 7701175,901m e E 430464,111m; deste, segue confrontando com a matrícula 38.027, com o seguinte azimute e distância: 91°33'46,67'' e 52,59m até o vértice M3, de coordenadas N 7701174,467m e E 430516,682m; deste, segue confrontando com a Rua Taufic Mahamad Farran, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°39'35,90'' e 39,25m até o vértice M4, de coordenadas 7701140,361m e 430497,260m; 206°25'17,61'' e 19,12m até o vértice M5, de coordenadas N 7701123,239m e E 430488,753m; 202°26'21,24'' e 16,04m até o vértice M6, de coordenadas N 7701108,412m e E 430482,630m; 200°10'30,37'' e 31,34m até o vértice M7, de coordenadas N 7701078,991m e E 430471,819m; 197°02'48,54'' e 25,40m até o vértice M8, de coordenadas N 7701054,705m e 430464,373m; 192°59'59,53'' e 20,46m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área objeto da transcrição 28.442 L.3BE F.175.
Parágrafo único. A área acima se destina à ampliação da unidade educacional, voltada ao ensino superior.” (NR)
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1.980, de 21 de junho de 2005 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de setembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal