GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2016
LEI Nº. 3.129, DE 03 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.129, DE 03 DE MAIO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.538, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE ACERCA DA AJUDA DE CUSTO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor referente a ajuda de custo destinada aos motoristas de ambulância municipal ou de veículos vinculados à Secretaria de Saúde previsto na Lei nº. 2.538, de 04 de outubro de 2011, passando ser de R$ 50,00 (cinquenta reais), a cada viagem, no transporte de pacientes ou de material para análise laboratorial, a centro de tratamento de saúde ou de referência laboratorial.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal