GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Nazarena Assistencial de Três Lagoas/MS, CNPJ nº. 16.753.021/0001-18, com sede na Rua Darcy Pio, nº. 822, Santos Dumont, Três Lagoas/MS, com o objetivo de prestar assistência e proteção a crianças em situação de vulnerabilidade social, advindas de famílias de pais trabalhadores.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal