GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. O Município de Três Lagoas, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, tem por finalidade:
I - A prestação de serviços à população, destinados a propiciar condições de bem estar e adequação dos serviços de interesse da população, diretamente ou sob o regime de concessão;
II - O incentivo às atividades econômicas geradoras de emprego e renda;
III - A manutenção com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental, infantil e a educação em todos os níveis de sua responsabilidade constitucional;
IV - A prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, dos serviços de atendimento à saúde da população;
V - A promoção do adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - O desenvolvimento de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
VII – O planejamento e execução de obras de infraestrutura, transportes, obras civis e serviços públicos, em benefício da sociedade;
VIII - A promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida;
IX - A coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de ações desenvolvidas pelos órgãos municipais;
X - A implantação e implementação de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;
XI - A proteção às pessoas portadoras de deficiências;
XII - A proteção ao meio ambiente e combate à poluição, em quaisquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado;
XIII - O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico;
XIV - Ações preventivas e de proteção da Defesa Civil do Município;
XV – Promoção do Turismo e Artesanato do Município, possibilitando a geração de renda e emprego.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º. Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Três Lagoas - PMTL passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:
a) Órgãos de direção superior
1. Prefeito Municipal
2. Vice Prefeito Municipal
b) Órgãos colegiados:
1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB
2. Conselho de Alimentação Escolar - CAE
3. Conselho Municipal de Cultura - CMC
4. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
5. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
6. Conselho Tutelar
7. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
8. Conselho Municipal de Saúde - CMS
9. Conselho Municipal de Habitação
10. Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
11. Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
12. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA
13. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR
14. Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – CMDU
15. Conselho Municipal da Juventude – CMJ
16. Conselho Municipal de Educação
c) Órgãos de apoio e assessoramento
1. Gabinete do Prefeito
1.1. Controle Interno do Município
1.2. Chefia de Assuntos Governamentais
1.3. Chefia do Gabinete do Prefeito
1.3.1 – PROCON
1.4. Assessoria de Comunicação Social
2. Assessoria Jurídica Municipal
d) Órgãos de natureza administrativa e finalista
1. Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
1.1. Assessoria de Licitação
1.2. Assessoria Técnica Tributária
1.3. Departamento de Orçamento
1.4. Departamento de Contabilidade
1.5. Departamento de Controle das Contas Públicas
1.6. Departamento Tributário e de Fiscalização
1.7. Departamento de Administração Tributária
1.8. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
2. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
2.1. Assessoria de Projetos e Captação de Recursos
2.2. Assessoria de Programas, Projetos e Estatística
2.3. Departamento de Planejamento e Controle Urbanístico
2.4. Departamento de Tecnologia da Informação
2.5. Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
3. Secretaria Municipal de Administração
3.1. Assessoria de Relações Institucional e Administrativa
3.2. Assessoria de Recursos Humanos
3.3. Departamento de Controle da Frota Municipal e Segurança
Patrimonial Predial
3.4. Departamento de Protocolo e Serviços Gerais
4. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transporte e Habitação
4.1. Assessoria de Transporte e Logística
4.2. Assessoria de Controle de Obras
4.3. Departamento de Fiscalização de Obras
4.4. Departamento de Infraestrutura, Transporte e Serviços
Públicos
4.5. Departamento de Desenvolvimento Rural/Distritos
4.6. Departamento de Habitação Popular
5. Secretaria Municipal de Saúde Pública
5.1. Assessoria da Saúde
5.2. Departamento de Saúde Coletiva
5.3. Departamento de Vigilância e Saneamento
5.4. Departamento Administrativo e Financeiro
5.5. Departamento de Relações Institucionais em Saúde
5.6. Departamento de Assistência à Saúde
6. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6.1. Assessoria de Cultura e Artesanato
6.2. Assessoria Educacional e Pedagógica
6.3. Departamento de Infra-Estrutura e Administração Escolar
6.4. Departamento Administrativo
7. Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
7.1 Departamento de Juventude
7.2 Departamento de Esporte e Lazer
8 Secretaria Municipal de Assistência Social
8.1 Assessoria de Apoio Técnico Administrativo da Gestão
Municipal
8.2 Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência
Social
8.3 Departamento Financeiro, Manutenção e Patrimonial
8.4 Departamento de Proteção Social Básica
8.5 Departamento de Proteção Social Especial
9 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia
9.1 Departamento de Preservação, Licenciamento e Educação
Ambiental
9.2 Departamento de Agronegócio, Pecuária, Ciência e Tecnologia
9.3 Departamento de Política Agrária
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.1. Departamento de Indústria e Comércio
10.2. Departamento de Turismo
Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Três Lagoas é a constante do Anexo I, desta lei.
TÍTULO III
DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 3º. As finalidades e composição dos Conselhos Municipais estão definidas em seus atos de criação e seu funcionamento, regulado em regimentos próprios.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DO CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O Controle Interno do Município, como órgão auxiliar diretamente subordinado ao Prefeito, compete, entre outras atividades pertinentes:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Orçamento Anual do Município;
II - Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Aferir o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em Restos a Pagar;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei;
VI - Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites estabelecidos no artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - Efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;
IX - Elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente a documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos no que se refere aos itens anteriormente citados;
X - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;
XI - Emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal - que deverá ser assinado pelo Chefe do Controle Interno – e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Finanças e Controle;
XII – Exercer outras atividades relacionadas ao Controle Interno constante das legislações e normas Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único – A natureza, descrição dos cargos de provimento em comissão e efetivos, a quantidade, os salários básicos mensais, os requisitos de investidura, atribuições e grau de complexidade serão fixados na Lei de instituição do Controle Interno do Município.
DA CHEFIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS
Art. 5º. A Chefia de Assuntos Governamentais, órgão de assessoramento e coordenação das ações do Prefeito Municipal, com status de Secretaria Municipal, compete entre outras atividades pertinentes:
I – Relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos Poderes Estadual e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município;
II - Monitoramento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da administração;
III - Recebimento, providências e soluções de reclamações e denúncias sobre os serviços;
IV - Articulação e coordenação das relações: órgãos e entidades com o Prefeito Municipal;
V - Assessoramento ao prefeito, secretários e dirigentes de entidade da administração municipal;
VI - A formação de política pública que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente;
VII - A indicação para formulação de projetos voltados para as ações do Poder Executivo;
VIII - O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social;
IX - Articulação com órgãos e entidades visando a integração na divulgação de ações político- administrativas;
X - Assessoramento político-administrativo ao prefeito e vice-prefeito;
XI – Relacionamento com as Secretarias e Órgãos do Município, autoridades civis e militares, representando a Chefia do Executivo Municipal sobre assuntos de interesse do Município;
XII – Apoio no relacionamento com a Câmara Municipal sobre pedido de informações, projetos de leis, convênios e outras atividades equivalentes.
Art. 6º. A Chefia de Assuntos Governamentais contempla os seguintes cargos de provimento em comissão:
01 - Cargo de Chefe de Assunto Governamental;
02 - Cargos de Assessor de Gestão de Política Pública;
01 - Cargo de Gerente Especial de Gestão de Política Pública;
01 - Cargo de Coordenador de Serviço de Política Pública.
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, com status de secretaria municipal, entre outras atividades pertinentes, inclusive a do PROCON, compete:
I - A organização e protocolo do cerimonial de atos públicos ou administrativos;
II - A atenção, orientação e encaminhamentos nas relações com entidades, associações de classes e órgãos de imprensa;
III - A organização da correspondência recebida e expedida pelo Gabinete;
IV - A coordenação de providências e registros relativos às audiências, reuniões e visitas do prefeito, bem como de eventos que participa;
V - A manutenção e atualização de cadastro de autoridades, instituições e organizações;
VI - O recebimento e registro de expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhamento da tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências, conjugado com a Assessoria de Governo;
VII - O acompanhamento, junto ao Legislativo, do andamento de Projetos de Lei, verificação de prazos dos processos do Legislativo e providencias para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto conjugado com a Assessoria de Governo;
VIII - O envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei e, no seu retorno, o encaminhamento ao Prefeito para veto ou sanção;
IX - O encaminhamento para publicação, dos atos oficiais e Leis Municipais;
X - O envio à Câmara Municipal de convênios, conforme previsto nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com a Assessoria de Governo;
XI - A coordenação das atividades relativas ao Alistamento Militar de acordo com as normas emanadas do Governo Federal;
XII - A supervisão do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, viabilizando a proteção ao consumidor, difundindo a prestação dos serviços pela Prefeitura Municipal junto à população e auxiliar os consumidores na conscientização de seus direitos.
Art. 8º. Compete à Assessoria de Comunicação Social, integrada ao Gabinete do Prefeito, entre outras atribuições pertinentes:
I - A promoção de atividades de relações públicas, divulgação e publicidade do Governo Municipal, segundo as normas estabelecidas pelo Prefeito;
II - A manutenção de contatos com órgãos da imprensa, fornecendo notas, textos, relatórios, bem como marcando entrevistas individuais e coletivas com os jornalistas;
III - A elaboração e divulgação de informações, artigos, notas de qualquer matéria informativa sobre as atividades municipais, após apreciação do Prefeito;
IV - A promoção de entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de interesse da Administração Municipal;
V - A promoção de pesquisas de opinião pública;
VI - A programação e promoção de solenidades e festividades públicas;
VII - A recepção a visitantes e hóspedes oficiais, em visita ao Município;
VIII - A promoção e coleta de sugestões e reclamações da população, encaminhando aos órgãos competentes para informações e eventuais providências, informando aos interessados;
IX - A promoção de elaboração de relatórios ou súmulas da Administração para informação ao público.
Art. 9º. Compete ao PROCON as atividades pertinentes aos órgãos de proteção ao consumidor, na forma prevista no art. 24 das Disposições Organizacionais Transitórias, da Lei nº 1795, de 16 de julho de 2002 – Lei Orgânica do Município de Três Lagoas.
Art. 10. O Gabinete do Prefeito contempla os seguintes cargos de provimento em comissão:
01 Secretário - Chefe do Gabinete do Prefeito;
01 Assessor Especial de Comunicação Social;
01 Diretor de Departamento do PROCON.
SEÇÃO 2
DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 11. A Assessoria Jurídica Municipal, órgão de apoio e assessoramento, com status de secretaria municipal, tem por competência, entre outras atividades pertinentes:
I - A representação do Município perante o contencioso administrativo;
II - O assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas;
III - O assessoramento, ao Chefe do Poder Executivo, na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos;
IV - O controle das desapropriações;
V - O controle documental da legislação municipal;
VI - A representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo;
VII - A cobrança judicial dos débitos da dívida ativa não tributária do município;
VIII - A propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais;
IX - O controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000;
X - A execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
XI - A promoção da organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções a Assessoria Jurídica Municipal contempla o seguinte cargo de provimento em comissão:
01 - Cargo de Assessor Jurídico Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E FINALISTA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
Art. 12. À Secretaria Municipal de Finanças e Controle compete, entre outras atividades pertinentes:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
II - O desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;
III - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
IV - O estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
V - A observância da legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e Código Tributário Municipal;
VI - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;
VII - O cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;
VIII - A articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;
IX - A consolidação, divulgação e disponibilização de informações sistematizadas do perfil sócio econômico do município, para fins de subsídios de formulação de políticas públicas;
X - A assistência técnica à representação política do município, do Estado e da União e formulação de projetos e programas que objetivem o financiamento do desenvolvimento econômico e social do município;
XI - A gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;
XII - A realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;
XIII - O recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário;
XIV - O monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;
XV - O julgamento de processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;
XVI – A gestão, monitoramento do patrimônio e almoxarifado municipal.
Art. 13. Compete à Assessoria de Licitação, entre outras atividades pertinentes:
I - O planejamento, elaboração, controle e adoção de medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios, observadas a legislação e normas vigentes;
II - A elaboração de atas de julgamentos e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios com base em parecer das comissões de licitação;
III - A elaboração e preparação de editais de licitação;
IV - As providências relativas às minutas de contrato de obras, serviços, publicidade, compras, alienação, locações e outros, submetendo-as à Procuradoria Jurídica do Município;
V - A emissão de certidões; apostilas, atestados e declarações, relativos aos processos licitatórios;
VI - A organização e permanente atualização do cadastro de fornecedores.
Art. 14. Compete à Assessoria Técnica Tributária, entre outras atividades pertinentes:
I - A administração e monitoramento de convênios, parcerias e programas estabelecidos com entidades e órgãos municipais, estaduais e federais que objetivem a melhoria do processo tributário e da arrecadação municipal;
II - O planejamento e desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência e eficácia na aplicação do Código Tributário Municipal;
III - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
IV - A supervisão e análise da arrecadação e receita de competência do Município;
V - O lançamento de inscrição da divida ativa tributária e o desenvolvimento de programas e ações de sua cobrança, inclusive a cobrança judicial;
VI - A supervisão e análise da arrecadação e receita de competência do Município, de acordo com as Guias de Recolhimento e de documentações, inclusive controle de arrecadação feita através da rede bancária e/ou de outros agentes autorizados;
VII - A observância da legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e Código Tributário Municipal.
Art. 15. Compete ao Departamento de Controle das Contas Públicas, entre outras atividades pertinentes:
I - Compete: gerir, coordenar, controlar e orientar as atividades da Prefeitura, relacionadas ao acompanhamento e controle das despesas, dos contratos, dos convênios e das operações de créditos contratadas pelo município, bem como a análise e prestação de contas, observada a legislação pertinente aplicável a esse segmento;
II - A execução orçamentária das despesas, observando as normas, parâmetros e limites estabelecidos na legislação vigente;
III - O controle de convênios e contratos firmados pelo município;
IV - A gestão e o controle da execução dos recursos financeiros;
V - O controle dos procedimentos na execução das ações da administração municipal, observando os princípios e normas legais vigentes para sua realização;
VI - A observação dos cumprimentos das normas e procedimentos para a realização das despesas, do processo licitatório, da liquidação e pagamento;
VII - A verificação dos atos da gestão econômica, financeira e patrimonial com base em documento hábil, que comprove a operação e o registro em conta adequada;
VIII - O controle dos depósitos e retiradas bancárias conferindo periodicamente os extratos de contas correntes, conciliando-os, propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
IX – O controle do equilíbrio das contas públicas, receita e despesa, de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 2000, e outras aplicáveis a espécie.
Art. 16. Compete ao Departamento de Contabilidade, entre outras atividades pertinentes:
I - A orientação e treinamento de servidores das demais secretarias sobre o processo de contabilidade;
II - A realização de audiências públicas relativas aos processos de prestação de contas de execução e realizações dos programas de Governo;
III - A escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços;
IV - A emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares, bem como a consecução de balancete mensal dos sistemas de escrituração;
V - A organização de relatórios bimestrais e quadrimestral de balancetes mensais e do Balanço Anual da Prefeitura, para fins de análise e interpretação dos resultados contábeis a prestação de contas em cumprimento com as normas vigentes, e das obrigações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - O registro contábil de todos os bens móveis e imóveis da Prefeitura;
VII - A contabilização e análise das alterações patrimoniais;
VIII - O registro e arquivo das notas de compras e outros documentos referentes ao patrimônio da Prefeitura;
IX - O fornecimento, à Assessoria Jurídica do Município, de elementos para a promoção de medidas judiciais, nos casos de inadimplência em contratos relacionados com o patrimônio municipal;
X - As medidas contábeis referentes à alienação, arrendamento ou aforamento de bens patrimoniais;
XI - O levantamento, para que sejam encaminhadas à Câmara Municipal, dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, das contas do Prefeito, relativas ao exercício anterior, constituídas de Balanço Patrimonial, da demonstração das Variações Patrimoniais e de seus desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, instituídas pela União;
XII - A instrução dos processos e o devido encaminhamento ou destinação, aos recursos de reclamação contra lançamento e cobrança de tributos e aplicação de penalidades, inclusive opinar nos processos de solicitação de isenção;
XIII - A escrituração da movimentação de entrada e saída de valores;
XIV - A guarda e conservação dos valores da Prefeitura ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;
XV - O controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho da ação programática dos órgãos e entidades municipais relativos ao orçamento;
XVI - Análise para realização de alterações no orçamento para adequação da execução orçamentária;
XVII - A verificação dos saldos orçamentários e o correto enquadramento da execução da despesa solicitado pelas demais secretarias;
XVIII - A prestação de contas e controle dos convênios dentro do prazo de sua vigência;
XIX – Atendimento e cumprimento das normas relacionadas aos serviços contábeis do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria do Tesouro Nacional e outros órgãos fiscalizadores das contas públicas.
Art. 17. Compete ao Departamento de Orçamento, entre outras atividades pertinentes:
I - A orientação e treinamento de servidores das demais secretarias sobre o processo orçamentário do município;
II - A realização de audiências públicas relativas aos processos orçamentários;
III - A elaboração do Plano Plurianual - PPA, da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei de Orçamento Anual – LOA, conjugado com as informações do Departamento de Contabilidade, atividades e projetos dos Órgãos do município;
IV – O controle conjugado com o Departamento de Contabilidade de todos os atos sobre as ações orçamentárias;
V – O controle orçamentário de acordo com as normas constitucionais e especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 18. Compete ao Departamento de Tributação e Fiscalização, entre outras atividades pertinentes:
I - As ações de coibição, através de fiscalização, da sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
II - A concessão de licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, emitindo parecer em processos diversos, dentro das áreas de sua atribuição, realizando diligências que se façam necessárias;
III - A apuração de denúncias ou representações contra os fiscais de tributos;
IV - A realização de diligências externas que se fizerem necessárias aos lançamentos tributários;
V – Ações relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sobre Nota Fiscal Eletrônica do ISSQN, controle dos lançamentos tributários, arrecadação e fiscalização.
Art. 19. Compete ao Departamento de Administração Tributária, entre outras atividades pertinentes:
I - A orientação, organização, execução e permanente atualização dos arquivos e dados cadastrais de imóveis, de indústrias, de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
II - O desenvolvimento de atividades de cadastramento, possibilitando sua utilização como instrumento técnico e de gestão, promovendo as alterações de registros de transferência de propriedade de imóveis;
III - O registro dos “habite-se” de novas edificações, atualizando o cadastro fiscal e imobiliário;
IV - O fornecimento, a pedido do interessado, de certidões negativa ou positiva de débitos, com discriminação de valores, indicando a situação do contribuinte perante o Fisco Municipal;
V - A baixa de débitos liquidados ou cancelados, de acordo com processos analisados e julgados para esse fim;
VI - O recebimento e analise das declarações fiscais de contribuintes, determinando retificações que couberem;
VII - A efetivação do cálculo e o lançamento dos tributos devidos ao Município, assim como, a inscrição dos inadimplentes em dívida ativa, providenciando sua cobrança;
VIII - A promoção da divulgação e instruções aos contribuintes sobre as épocas de cobranças de tributos municipais, em cumprimento à Legislação Fiscal;
IX - O atendimento ao contribuinte.
Art. 20. Estabelece a competência do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, entre outras atividades pertinentes:
I - A coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com o patrimônio;
II - O recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar, conforme o caso, a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
III - A caracterização, identificação e tombamento dos bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados;
IV - A atualização e monitoramento da planta geral de localização dos próprios municipais;
V - A carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente a eles distribuídos e as transferências de materiais de um órgão para outro, bem como a conferência de carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança da chefia do órgão ou do funcionário responsável pelo bem;
VI - A articulação, com o Departamento de Contabilidade, para efeito de registro patrimonial dos bens imóveis e do material permanente;
VII - A aquisição ou alienação dos bens imobiliários, ouvida a Assessoria Jurídica do Município;
VIII - A fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio municipal;
IX - As providências de apuração de desvios de material permanente e bens patrimoniais;
X - O envio, à Assessoria de Recursos Humanos, de cópia dos termos de responsabilidade e de transferência dos bens patrimoniais;
XI - O levantamento do inventário anual dos bens móveis e imóveis, bens de uso especial e bens patrimoniais;
XII – Cumprimento das normas do Tribunal de Contas do Estado, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e outras aplicáveis a espécie;
XIII - A recepção de material, conferindo a quantidade, qualidade e especificações, promovendo o registro de entrada no almoxarifado;
XIV - A organização e monitoramento do catálogo de materiais e o banco de preços correntes dos materiais de emprego frequente na Prefeitura;
XV - A uniformização do uso de materiais utilizados e a respectiva nomenclatura e especificação de suas características técnicas;
XVI - A promoção de pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
XVII - O controle dos prazos de entrega do material adquirido pela Prefeitura, bem como os da execução de serviços, propondo a aplicação de multas e penalidades, a fornecedores e executantes de serviços, quando inadimplentes.
Art. 21. Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a complementar a regulamentação por decreto, sobre a incorporação de bens móveis de pequeno valor, considerado como bem patrimonial de pequeno valor todo bem autônomo que, embora possuindo vida útil superior a 02 (dois) anos, tenha valor econômico, na época de sua aquisição, igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC/IBGE anualmente, sendo classificado como bem de consumo durável e apropriado como custeio.
Parágrafo único. Os bens de pequeno valor terão controle simplificado, sem especificação de valor unitário, para efeito de conferência e levantamento do inventário periódico.
Art. 22. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria Municipal de Finanças e Controle contempla os seguintes cargos:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Finanças e Controle;
01 - Cargo de Assessor Especial de Licitação;
01 - Cargo de Assessor Especial Técnico Tributário;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Orçamento;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Controle das Contas Públicas;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Administração Tributária;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio.
Parágrafo único. O cargo de Gerente de Núcleo do Núcleo de Julgamento e Consultas, de que trata a Lei nº 1892, de 03/02/2004, é remunerado nos termos da Lei nº 2.523/2011.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem por finalidade, entre outras atividades:
I. Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município;
II. Executar e fazer executar as disposições estabelecidas pelo plano diretor do Município, fazer cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais;
III. É responsável por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;
IV. Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;
V. Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
VI. Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
VII. Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
VIII. Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta;
IX. Coordenar as ações de descentralização administrativa;
X. Coordenar o planejamento e orientar o controle de obras públicas de caráter sócio econômico, necessário ao desenvolvimento econômico e bem estar social;
XI. Promover a realização de levantamentos elaboração, análise e interpretação de dados estatísticos, para fins de pesquisas e fundamentação de outras atividades de planejamento do Município;
XII. Promover estudos e propor diretrizes para as políticas setoriais pertinentes à fiscalização e controle de uso, ocupação e estruturação do espaço urbano;
XIII. Propor a revisão sistemática das normas urbanísticas tributárias e administrativas, relacionadas com o uso e ocupação do solo;
XIV. Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
XV. Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;
XVI. Controlar e aplicar as normas ordenadas e disciplinadoras do planejamento físico e urbanístico;
XVII. Fazer cumprir as legislações e as normas regulamentares, referentes às edificações e às municipais;
XVIII. Deliberar sobre todos os processos referentes a edificações, urbanismo e postura municipal;
XIX. Coibir as edificações clandestinas e formação de favelas ou agrupamentos semelhantes;
XX – Supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município e do Fundo Municipal da Defesa Civil.
Art. 24. Compete à Assessoria de Projetos e Captação de Recursos, entre outras atividades pertinentes:
I – Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto a União, Estado, Entidades e Empresas privadas;
II – Análise de projetos dos órgãos do município, em relação aos recursos próprios e governamentais;
III – orientar e elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal, com vistas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população;
IV - efetuar consultas via web, aos órgãos competentes, identificando oportunidades de captação de recursos;
V - cadastrar, credenciar e orientar os gestores de convênios e contratos de repasse da Prefeitura Municipal, visando ao acesso e à operacionalização no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse – SICONV, ou equivalente.
Art. 25. Compete à Assessoria de Programas, Projetos e Estatística, entre outras atividades pertinentes:
I - Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
II – Implantar Programa de Trabalho de Governo, vinculado às atividades, projetos e recursos, nos inícios dos exercícios, baseado no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, com destaques quantitativos e qualitativos, resultados esperados, prazos de execução, inclusive benefícios à sociedade;
III – Promover a realização de levantamentos, elaboração, análise e interpretação de dados estatísticos, para fins de pesquisas e fundamentação de atividades de planejamento e dos órgãos da administração municipal, para Audiências Públicas, Reuniões com o Legislativo Municipal, eventos e equivalentes, visando à demonstração da evolução dos programas de Governo, e prestações de contas aos órgãos fiscalizadores;
IV – Desenvolver ou determinar a elaboração de programas e projetos de acordo com a estimativa de recursos, de todas as ações do município, visando à cooperação com a Assessoria de Captação de Recursos, em benefício à sociedade;
V - Promover outras atividades relacionadas à Assessoria.
Art. 26. Compete ao Departamento de Planejamento Econômico e Controle Urbanístico, entre outras atividades pertinentes:
I - A coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico, urbano e social do município;
II - A promoção de pesquisas e informações estatísticas sobre o município que retratem sua situação socioeconômica e indicação de tendências;
III - A consolidação sistematizada de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao município;
IV - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos e financiamentos através da atuação da representação política do município, do Estado e da União;
V - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público;
VI – Atividades relacionadas ao Plano Diretor do Município, especialmente sobre o controle urbanístico.
Art. 27. Compete ao Departamento de Tecnologia de Informação – TI, entre outras atividades pertinentes:
I - A coordenação dos meios informatizados e do tratamento de informações gerenciais para permitir a avaliação sistemática e o acompanhamento do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, planos, programas e atividades;
II - A coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com a tecnologia de informação, no dimensionamento, montagem e manutenção das unidades de processamento de dados, na elaboração de programas, na produção de serviços e na operação e manutenção dos equipamentos;
III - A orientação aos órgãos das Secretarias, na utilização do processamento eletrônico de dados para a agilização de suas atividades;
IV - O planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de informações, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas;
V - A elaboração e execução de projetos de informação, introduzindo tecnologia avançada e promovendo a racionalização de métodos e procedimentos;
VI - O oferecimento, aos cidadãos, do acesso às informações processadas;
VII – Apoiar o processamento da Folha de Pagamento dos servidores ativos e inativos da Prefeitura;
VIII - Processar os documentos solicitados pelas Secretarias;
IX - Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de TI;
X - Administração da rede de dados, incluindo rádios de transmissão e canais de fibra óptica;
XI - Elaboração das especificações técnicas dos equipamentos de TI adquiridos pela Administração;
XII – Apoio aos sistemas de internet da administração municipal;
XIII - Administrar e capacitar estagiários de informática que atuam em diversos setores da Administração;
XIV - Fornecimento de infraestrutura de TI para os eventos externos das demais Secretarias.
Art. 28. Compete à Coordenação da Defesa Civil do Município, entre outras atividades pertinentes:
I – Coordenar e executar as ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito municipal;
II – Coordenar e executar as ações de Defesa Civil definidas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito municipal, em articulação com a União e o Estado;
III – Vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
IV - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento de formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;
VI - Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de “Situação de Emergência” ou de “Estado de Calamidade Pública”, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
VII - Manter informado sobre as ocorrências de desastres a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e a Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC;
VIII - Outras atividades relacionadas à Proteção e Defesa Civil, inclusive as baseadas em leis e normas federal, estadual e municipal.
Parágrafo único – A natureza, descrição dos cargos de provimento em comissão e efetivos, a quantidade, os salários básicos mensais, os requisitos de investidura, atribuições e grau de complexidade serão fixados na lei de criação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL.
Art. 29. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão contempla os seguintes cargos:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
01 - Cargo de Assessor Especial de Projetos e Captação de Recursos;
01 - Cargo de Assessor Especial de Programas, Projetos e Estatística;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Urbanístico;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia de Informação.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 30. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade, entre outras atividades:
I - A articulação com as demais secretarias para melhor desempenho dos serviços de administração dos recursos humanos, arquivo, protocolo geral, serviços gerais, controle da frota, guarda dos bens patrimoniais prediais e outros;
II - O planejamento, organização, monitoramento e supervisão das atividades relativas à administração dos recursos humanos, de material, protocolo geral, arquivo e serviços gerais;
III - A proposição e monitoramento da política de recursos humanos, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Três Lagoas e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Três Lagoas;
IV - A supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho;
V – Relações institucionais e administrativas.
Art. 31. A Assessoria de Relações Institucional e Administrativa compete, entre outras atividades pertinentes:
I – Elaboração de projetos, normas e atos oficiais da administração municipal;
II – Responsabilizar-se pelo envio à Câmara Municipal de projetos de leis, e pela sanção e promulgação das leis aprovadas pelo Legislativo Municipal, em articulação com a Chefia de Gabinete e Órgãos do Município;
III – Controlar todos os projetos, leis e atos públicos, inclusive o arquivo respectivo, informatizado;
IV- Divulgar no Órgão Oficial do Município todos os atos oficiais que necessitam de publicidade, para vigência de acordo com as leis;
V – Articular-se com a Assessoria de Comunicação Social e Serviço de Informação ao Cidadão, sobre a publicidade de matérias para conhecimento público;
VI – Executar outros serviços correlatos à Assessoria.
Art. 32. Compete à Assessoria de Recursos Humanos, entre outras atividades pertinentes:
I - A administração do processo de admissão, nomeação, exercício, do monitoramento do plano de cargo e salários, direitos, deveres e vantagens dos servidores, da apuração e processamento da folha de pagamento, da dispensa, exoneração ou demissão de servidores;
II - A administração, coordenação e execução da política de Recursos Humanos da Prefeitura;
III - A coordenação das atividades de segurança e medicina do trabalho;
IV - A proposição de criação, extinção ou transformação de cargos ou funções;
V - A proposição de fixação e atualização do valor de diárias, sua apuração e controle;
VI - A coordenação dos trabalhos de elaboração da folha de pagamento;
VII - O processamento de desconto, em folha de pagamento de parcelas de financiamentos, impostos, taxas e contribuições, quando previsto em lei, - desde que devidamente requerido e autorizado pelo servidor;
VIII - A distribuição da Relação Anual de Rendimento pago aos servidores da Prefeitura;
IX - A remessa ao banco depositário, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
X - O acompanhamento, manutenção e atualização da lotação dos servidores nas unidades administrativas da Prefeitura;
XI - A promoção e acompanhamento das atividades de prevenção de acidentes;
XII - O procedimento de controle de bens patrimoniais, quando da demissão, exoneração ou transferência de servidores responsáveis pelos mesmos;
XIII - A expedição de normas e orientação aos órgãos da Prefeitura, nos assuntos pertinentes a pessoal, inclusive estagiários, bolsistas e menores, quando for o caso;
XIV - A regulamentação da concessão de diárias, sua apuração e controle;
XV - A coordenação dos trabalhos de elaboração da folha de pagamento;
XVI - A atualização e monitoramento da lotação dos servidores das unidades administrativas da Prefeitura;
XVII - As providências de preenchimento, controle e expedição de carteiras funcionais e de fiscalização;
XVIII - A elaboração de normas internas com o objetivo de prevenir atos e condições inseguras, bem como adoção de medidas para eliminar ou neutralizar atividades e/ou operações insalubres e perigosas.
Art. 33. Compete ao Departamento de Protocolo e Serviços Gerais, entre outras atividades pertinentes:
I - A coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com o protocolo da Prefeitura Municipal e serviços gerais;
II - A execução dos serviços de apoio da Prefeitura, nas áreas de telefonia, água, energia, recepção, limpeza, transportes de mobiliários e vigilância;
III - A organização e monitoramento do Arquivo Geral, recebendo, classificando, guardando e conservando os processos, livros, papéis e outros documentos de interesse da Administração, com referências e índices necessários à pronta consulta a qualquer documento arquivado;
IV - A elaboração de relatórios periódicos de atividades do protocolo e serviços gerais, bem como o fornecimento de informações técnicas e financeira para controle dos órgãos superiores;
V - A fiscalização de pesos e medidas, nos termos da delegação;
VI - O planejamento, concepção e proposição de sistema de protocolo geral e seu monitoramento, como forma de comunicação oficial e sistematizada de identificação e registro de procedimentos e encaminhamento de expedientes e protocolos, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VII - A recepção, numeração e distribuição de papéis encaminhados ou entregues à Prefeitura, sob a forma inclusive de requerimentos, ofícios e correspondência em geral e controlar a tramitação nos órgãos da Prefeitura, emitindo recibo de protocolo;
VIII - O exame formal dos papéis recebidos e recusar os que não tenham atendido aos requisitos estabelecidos pela Administração;
IX - O controle da transmissão dos papéis e registro do despacho final e a data do respectivo arquivamento e, se for o caso, prestando aos interessados as informações solicitadas;
X - O atendimento, de acordo com as normas, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;
XI - O processamento de juntadas solicitadas nos processos;
XII - O fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e autorizadas;
XIII - A incineração periódica dos papéis administrativos e outros documentos, por determinação do Secretário Municipal de Administração.
Art. 34. Compete ao Departamento de Controle da Frota Municipal e Segurança Patrimonial Predial, entre outras atividades pertinentes:
I – O controle da frota municipal de veículos e equipamentos, no que couber, quando não executado por outro Órgão Municipal, através de veículos especiais;
II - O controle dos gastos públicos de manutenção, com a frota municipal, para fins de apreciação e avaliação pela administração municipal e órgãos fiscalizadores, observado a finalidade e resultados, em beneficio da população e administração municipal;
III – Apreciação e aprovação de despesas com manutenção e reparos de veículos e equipamentos, considerando a vida útil e estado de funcionamento;
IV – Estudos com os Órgãos do Município sobre a aquisição de veículos e equipamentos, decorrente das necessidades frente às demandas de serviços, ou por substituições;
V – Outras atividades relacionadas à frota municipal, regulamentada pela Secretaria;
VI – Segurança dos prédios públicos do município, na sede e distritos, para fins de guarda das edificações, móveis e equipamentos;
VII – Diagnóstico prévio de todos os prédios públicos, para fins de análise da guarda patrimonial predial, a fim de ser evitado depredação, roubos, furtos ou outros danos ao patrimônio predial, móveis e equipamentos.
Art. 35. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria Municipal de Administração contempla os seguintes cargos comissionados:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Administração;
01 - Cargo de Assessor Especial de Relações Institucional e Administrativa;
01 - Cargo de Assessor Especial de Recursos Humanos;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Protocolo e Serviços Gerais;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Controle da Frota Municipal e Segurança Patrimonial Predial.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Art. 36. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação têm por finalidade, entre outras atividades pertinentes:
I - O planejamento, a coordenação, a promoção, a execução e fiscalização de obras e serviços públicos;
II - A coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização de obras e dos reparos em vias urbanas, executadas por entidades públicas ou particulares;
III - O acompanhamento e atualização dos cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras;
IV - A proposição de desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos viários ou urbanísticos;
V - A elaboração de normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços;
VI - A articulação, para o desenvolvimento de suas atividades com as demais secretarias do município, em especial com a Secretaria Municipal de Finanças, e Controle;
VII - A promoção de coleta, sistematização e divulgação de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao município;
VIII - A análise e avaliação da situação físico-territorial e socioeconômica no âmbito municipal, bem como a elaboração, coordenação e acompanhamento de planos físicos, projetos e programas de natureza urbanística;
IX - A participação e promoção de estudos, cursos, seminários e pesquisas socioeconômicas, científicas, tecnológicas e urbanísticas de interesse do Município;
X- As atividades de serviços públicos, transporte, sistema de trânsito e habitação do município;
XI - A administração e manutenção dos cemitérios públicos.
Art. 37. Compete à Assessoria de Transporte e Logística, entre outras atividades pertinentes:
I. A Assessoria é um núcleo de estudos em trânsito;
II. Transportes e Logística tem como objetivo principal desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com o trânsito, transportes e logística;
III. A finalidade precípua que sustenta os trabalhos da Assessoria é incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, o uso de transporte com qualidade e sustentável, e o desenvolvimento de uma logística urbana e regional voltada para qualidade de vida do ser humano;
IV- Produzir propostas concretas de políticas de trânsito, transportes e logísticas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas;
V – Dar publicidade aos trabalhos, em periódicos e congressos científicos e relatórios;
VI - Desenvolver estudos que possibilitem logística ao eixo de transportes, com redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transporte seguros aos habitantes e transeuntes;
VII - Os estudos, elaboração e monitoramento de projetos do sistema viário de Três Lagoas e do transporte coletivo urbano;
VIII - O planejamento, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, a promoção de condições da circulação e da segurança de ciclistas;
IX - A implantação, operação e manutenção do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
X - A coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
XI - A promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;
XIII - O zelo pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas competências;
XIV - A regulamentação, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XV - A fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XVI - A aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de trânsito, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
XVII - A fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
XVIII - A implantação, monitoramento e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XIX – Cooperação em Segurança Pública, através do sistema de Trânsito e outras atividades correlatas.
Art. 38. Compete à Assessoria de Controle de Obras, entre outras atividades pertinentes:
I – O controle de todas as obras de infraestrutura, civis, rodoviárias e outras, com especificação dos executores, da administração direta e indireta, contratos, valores, cronogramas físicos financeiros e recursos;
II - Atestamento de todas as obras planejadas e executadas, para fins de liquidação e pagamento das faturas;
III – Dimensionar as necessidades de obras do município, as planejadas, executadas e em execução, inclusive as deficiências de cada espécie de obra, com demonstração dos custos previstos, situações críticas, e demais fatores que prejudicam a administração municipal e sociedade, para fins de programações orçamentárias;
IV - O gerenciamento do Sistema Municipal de Geo-processamento;
V - A análise de pedidos e a emissão de Guias de Diretrizes Urbanísticas – GDU;
VI - Os estudos de impacto de vizinhança – EIV;
VII - A administração e atualização do Plano Diretor;
VIII - A atualização da base cartográfica do município;
IX - O estabelecimento e controle de padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos Serviços Públicos, inclusive os serviços prestados por terceiros;
X – Demais atividades determinadas pela Secretaria, relacionadas à Assessoria.
Art. 39. Compete ao Departamento de Fiscalização de Obras, entre outras atividades pertinentes:
I - A fiscalização de obras de empreendimentos industriais;
II - A análise e exame dos relatórios e da execução de obras e serviços, aprovando-as ou, se for o caso, recomendando ou determinando providências cabíveis;
III - A fiscalização do licenciamento de equipamentos urbanos nos logradouros e áreas públicas;
IV - O cumprimento das normas relativas ao parcelamento, loteamento e uso do solo;
V - A emissão de autos de infração, multas e embargos referentes a descumprimento da legislação, Código de Obras e Posturas e legislação urbanística;
VI - A concessão de licença para demolição de prédios, pequena reformas, construção de passeios e instalação de tapumes;
VII - Os projetos de construção, manutenção e conservação dos próprios municipais;
VIII - A análise e aprovação de projetos de construção, terraplanagem e saneamento, concessão de licença, de alvará de construção e habite-se.
Art. 40. Compete ao Departamento de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos, entre outras atividades pertinentes:
I - A promoção, acompanhamento e fiscalização de obras de saneamento, da manutenção da rede de galerias pluviais e da limpeza dos cursos d'água;
II - A promoção, acompanhamento e fiscalização dos serviços de obras, de manutenção, construção, conservação e pavimentação das vias públicas, logradouros e rodovias, excluídas as de construção civil;
III - A promoção, acompanhamento, supervisão e fiscalização dos serviços de implantação e manutenção da rede de energia elétrica ou iluminação pública do Município;
IV- As atividades e serviços relacionados aos Resíduos Sólidos Urbanos – RSU, Aterro Sanitário, Limpeza Pública e ações correlatas, preservando a higiene, limpeza e o meio habitante dos centros urbanos da sede do município, distritos e povoados;
V – O planejamento das obras civis do município, de acordo com os programas e projetos da Secretaria de Planejamento e Gestão;
VI – A execução das obras civis do município, incluindo todas as construções, reformas, fabricações, recuperações ou ampliações, realizadas por execução direta ou indireta;
VII – A execução de todos os serviços destinados a obter determinada utilidade de interesse para a administração e vinculados especialmente às obras civis, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte;
VIII - A administração e manutenção dos cemitérios públicos;
IX – Outras atividades e projetos relacionados às obras civis.
Art. 41. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Rural/Distritos, entre outras atividades pertinentes:
I - A elaboração de estudos, projetos, planos e programas rurais, inclusive distritos, sobre obras e serviços de infraestrutura e transportes;
II - A elaboração de diretrizes para o ordenamento do uso e ocupação do solo;
III- Análise preventiva de trafegabilidade em estradas e pontes do município;
IV - Os projetos de construção de estradas e pontes do município, em função da demanda, trafegabilidade, escoamento da produção e outros benefícios;
V - Os serviços de conservação e manutenção de estradas e pontes municipais;
VI – Outras atividades respectivas à Secretaria e Departamento, com resultados ao desenvolvimento rural e dos distritos.
Art. 42. Compete ao Departamento de Habitação Popular, entre outras atividades:
I - Os projetos de viabilidade econômica e social de construção de habitação popular;
II - Os projetos arquitetônicos e de engenharia para construção de habitação popular;
III - O planejamento socioeconômico e de engenharia para financiamentos junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular, nas esferas da União, do Estado e do município.
Art. 43. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação contemplam os seguintes cargos em comissão:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação;
01 - Cargo de Assessor Especial de Transporte e Logística;
01 - Cargo de Assessor Especial de Controle de Obras;
01 - Cargo do Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras;
01 - Cargo do Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana e Serviços
Públicos;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural/Distritos;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Habitação.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 44. A Secretaria Municipal de Saúde Pública tem por finalidade, entre outras atividades pertinentes:
I - A garantia à população de Três Lagoas do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
II - O planejamento, organização e monitoramento das ações e serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
III - A programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
IV - A execução de políticas de saúde que vise a redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população;
V- O abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao funcionamento da rede de saúde;
VI - O gerenciamento dos laboratórios públicos de saúde;
VII - A avaliação e controle da execução de convênios, contratos ou consórcios celebrados pelo Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII - A autorização de instalação de serviços privados de saúde e fiscalização de seu funcionamento.
Art. 45. Compete à Assessoria da Saúde, entre outras atividades pertinentes:
I – A supervisão e coordenação das atividades das Unidades de Saúde do Município;
II – Estabelecer mecanismos para avaliação de desempenho das Unidades de Saúde, em função da demanda populacional e de serviços, com destaque dos serviços prestados por profissionais da saúde mensalmente;
III – Analisar e emitir pareceres sobre as ações das unidades da Saúde, em função dos relatórios do sistema informatizado de cada unidade da saúde;
IV – Avaliar os recursos e despesas da Saúde, por órgãos e unidades, com demonstração estatística mensal, e resultados em beneficio da população usuária;
V – Definir mensalmente os procedimentos da saúde prestados a sociedade, por cada unidade;
VI – Providenciar cartilhas didáticas, instruções, folhetos, sistema on-line e outros instrumentos sobre a saúde municipal, com destaque das espécies de procedimentos, e profissionais da saúde disponíveis em cada unidade, para conhecimento da população, autoridades e demais interessados;
VII – Assessorar a Secretaria Municipal da Saúde Pública em suas atividades.
Art. 46. Compete ao Departamento de Saúde Coletiva, entre outras atividades pertinentes:
I - O planejamento e organização de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
II - A promoção de programas de capacitação e atualização dos profissionais de saúde;
III - A realização de atividades educacionais envolvendo a comunidade, equipes e órgãos relacionados com a saúde pública e o meio ambiente, de maneira estimular o desenvolvimento da consciência sanitária e a criação de recursos de promoção à saúde, prevenção e controle de doenças e agravos;
IV - A identificação e fiscalização dos mananciais e sistemas de abastecimento d’água, coletando amostras para analise em laboratório de referência;
V - O controle de índices de natalidade do Município;
VI - A orientação, fiscalização e avaliação da coleta, remoção, transporte e destino final do lixo domiciliar e publico, assim como do lixo especial (hospitalar, farmacêutico, industrial, químico entulhos);
VII - O gerenciamento e administração dos recursos do Fundo Municipal de Saúde – FMS;
VIII - A supervisão, controle e avaliação das atividades de Saúde Coletiva desenvolvida no Município, de acordo com as normas técnicas;
IX - O controle do fluxo de informações dos serviços de saúde, condensando e analisando seu conteúdo;
X - O controle e análise das declarações de óbitos, de nascimentos, condensando seu conteúdo;
XI - A elaboração do Perfil Epidemiológico do Município e dos programas a serem implantados;
XII - O apoio às Unidades Sanitárias na operacionalização de investigação epidemiológica;
XIII - A coordenação do Programa Nacional de Imunização – PNI;
XIV - O desenvolvimento e coordenação dos programas de Saúde: PAIMSCA, Hipertensão Arterial, Diabetes, Hanseníase; Tuberculose, DST/AIDS, Saúde do Trabalhador, Saúde Oral, Saúde Mental, SISVAN, Saúde do idoso, Educação em Saúde, entre outros;
XV - O controle e distribuição de insumos específicos de cada programa;
XVI - O planejamento e controle do funcionamento dos postos de saúde, centro de saúde, centro de reabilitação, policlínica, laboratório de saúde publica e farmácia municipal;
XVII - O planejamento de sistema de referência e contra-referência a fim de garantir ao usuário acesso a níveis mais completos de atenção e saúde.
Art. 47. Compete ao Departamento de Vigilância e Saneamento, entre outras atividades pertinentes:
I - O controle do fluxo de informações dos Boletins de Notificação Compulsória e das Fichas de Investigação Epidemiológica, condensando e analisando seu conteúdo;
II - O reconhecimento das doenças e agravos de ocorrências no Município propondo ações que visem seu controle;
III - O controle e erradicação das doenças transmissíveis através de ações que interrompam sua transmissão;
IV - A proposição e coordenação de ações de saúde em caso de calamidade pública;
V - A identificação e fiscalização de mananciais e sistema de abastecimento d’água, coletando amostras para analise em laboratório de referência;
VI - O fomento à criação e estruturação de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos;
VII - A fiscalização de limpeza de caixas d’água, cisternas e carros-pipa, no âmbito do comércio, hotéis, indústrias, restaurantes e similares;
VIII - A orientação e fiscalização das obras e prédios coletivos, suas instalações hidráulico e estado de conservação, propondo sugestões de caráter sanitário;
IX - O apoio técnico em saneamento a programas e ações desenvolvidas por outros órgãos ou secretaria da administração pública municipal;
X - O apoio técnico na elaboração de projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem urbana, melhorias sanitárias domiciliares e outros;
XI - A análise de projetos de arquitetura, instalações especiais e projetos complementares de hospitais, unidades, postos e centro de saúde, laboratórios e outros relacionados com a área de saúde;
XII - A promoção de ações de educação e participação comunitária nas atividades e programas de saneamento;
XIII - O apoio ao SUS na formulação das políticas de saúde e saneamento e execução de ações de saneamento básico;
XIV - A execução de medidas de controle de vetores, identificando índices de infestação, eliminando focos de criadouros em terrenos, residências, comércio, indústria e outros pontos;
XV - A identificação de situações de risco, provocadas por roedores ou vetores, propondo sugestões e soluções;
XVI - A promoção de campanhas de vacinação anti-rábicas e de febre amarela, sintonizada com o perfil epidemiológico;
XVII - A orientação, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino final do lixo domiciliar e público, assim como do lixo especial (hospitalar, farmacêutico, industrial, químico e entulhos);
XVIII - A fiscalização do funcionamento da compostagem de lixo, identificando os problemas e propondo soluções;
XIX - A elaboração, orientação e fiscalização do código sanitário e de posturas;
XX - A realização de fiscalizações e inspeções técnicas, para fins de liberação de alvarás (habite-se e licença para funcionamento);
XXI - A participação, juntamente com a Defesa Civil, de trabalhos especiais em situação de emergência ou de calamidade pública;
XXII - O cadastramento e fiscalização de banheiros públicos, cozinhas coletivas, visando a comprovação dos aspectos relacionados com a limpeza, higiene, controle da qualidade de alimentos, origem e condição de portabilidade da água, existência de odores, focos de vetores, roedores e animais peçonhentos;
XXIII - A participação de medidas de saneamento e vigilância sanitária em situações especiais de assentamentos, invasão, remoção e acidentes em que envolva contaminação ambiental;
XXIV - A participação de investigação epidemiológica em caso de risco potencial ou de notificação de agravo decorrentes de possível contaminação ambiental;
XXV - A identificação de fontes de radiação ionizantes, notificando-as aos órgãos competentes;
XXVI - As medidas de segurança do trabalho, na área de sua competência (água, lixo, esgoto, agrotóxico e outros contaminantes ambientais), inspecionando o cumprimento das normas de segurança;
XXVII - A inspeção sanitária nos estabelecimentos onde se fabrica, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita para venda, distribui ou comercializa alimentos, matéria-prima alimentar, alimento in natura, aditivos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
XXVIII - A fiscalização em estabelecimentos produtores, comércio e de serviços de interesse da saúde.
Art. 48. Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro, entre outras atividades inerentes:
I - O gerenciamento dos serviços do almoxarifado, farmácia central e postos de saúde, a fim de exercer controle de compras, recebimentos, consumo e estoque de medicamentos, materiais de consumo, ferramental, móveis e utensílios existentes em cada unidade;
II - A participação no preparo e desenvolvimento das licitações, tomadas de preço e pregões, no âmbito da Secretaria de Saúde;
III - A articulação dos dados, com a Secretaria Municipal de Administração, para cadastramento e controle dos bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - O suporte técnico à Assessoria de Licitações e Compras nos processos licitatórios para aquisições de medicamentos, materiais de consumo e equipamentos;
V - A programação de treinamento e reciclagem de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
VI - O apoio, às atividades vinculadas a Assessoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração;
VII - A articulação com os demais departamentos da Secretaria Municipal de Saúde e ou outras Secretarias no âmbito do Município, Estado, União e instituições afins.
VIII – Coordenar a execução financeira do Fundo Municipal da Saúde;
IX – Fornecer subsídios para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de Três Lagoas;
X – Articular-se com as Secretarias Municipais de Planejamento, e de Finanças e Controle, visando a perfeita integração e funcionamento do sistema de planejamento;
XI – Controlar e supervisionar a utilização dos recursos financeiros destinados às despesas da Secretaria;
XII – Coordenar a execução dos procedimentos de definição do cronograma financeiro de desembolso do Fundo da Saúde e de recursos alocados à Secretaria;
XIII – Acompanhar e controlar a execução das despesas contratadas através de processos licitatórios, de acordo com o orçamento aprovado para a Secretaria;
XIV – Estabelecer mecanismos para o cumprimento das leis e normas vinculadas a atos da Secretaria Municipal da Saúde Pública e pelo Sistema Único da Saúde;
XV – Supervisionar a concessão e a aplicação suprimentos de fundos e diárias, zelando pela correta prestação de contas;
XVI – Orientar e supervisionar os balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis, observadas as normas das legislações aplicáveis à saúde;
XVII – Orientar e apoiar os diversos setores da Secretaria Municipal da Saúde Pública em questões relacionadas ao financiamento do Sistema Municipal da Saúde.
Art. 49. Compete ao Departamento de Relações Institucionais da Saúde, entre outras atividades inerentes:
I - coordenar a formulação da Política Municipal de Controle Avaliação, Regulação e Auditoria à luz de critérios e indicadores técnicos para o estabelecimento de prioridades em face ao diagnóstico institucional;
II - elaborar, em sua área de competência, novas técnicas complementares a da esfera federal e estadual, submetendo-as ao Secretário Municipal de Saúde;
III - promover o intercâmbio técnico com órgãos do Sistema Nacional de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria e outros órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e externo da administração pública;
IV - desenvolver e propor estratégias para o planejamento e execução da programação do Departamento;
V - supervisionar a regularidade dos pagamentos aos prestadores;
VI - supervisionar e garantir a execução programática e orçamentária do setor.
Art. 50. Compete ao Departamento de Assistência a Saúde, entre outras atividades inerentes:
I - coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Saúde, no que concerne à sua área de atuação;
II - estabelecer normas e protocolos para as atividades nas Unidades de Saúde, no que concerne a promoção, prevenção e recuperação da saúde;
III - coordenar as ações e serviços da atenção básica e promoção da saúde no âmbito da Rede Municipal de Saúde - REMUS;
IV - coordenar as ações de supervisão da REMUS, assim como os serviços de suporte a esta coordenadoria;
V - coordenar as ações e serviços de especialidades e de urgência na REMUS;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de assistência farmacêutica, assegurando o abastecimento da rede de serviços;
VII - acompanhar, orientar e supervisionar as atividades da Rede Municipal de Saúde, assegurando o cumprimento dos princípios e normas do SUS e da Prefeitura Municipal de Três Lagoas;
VIII - orientar e supervisionar a execução das atividades do Laboratório de Suporte à Assistência a Saúde.
Art. 51. Para o desempenho de suas funções a Secretaria Municipal de Saúde contempla os seguintes cargos de provimento em comissão:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Saúde;
01 - Cargo de Assessor Especial da Saúde;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Saúde Coletiva;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Vigilância e Saneamento;
01 - Cargo de Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Relações Institucionais da Saúde;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Assistência a Saúde.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 52. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade, entre outras atividades pertinentes:
I - A elaboração da política educacional do Município, com a participação do Conselho Municipal de Educação;
II - A coordenação da execução da política educacional do município;
III - A elaboração e executar planos, programas e projetos educacionais, no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo governo local e mantendo consonância com as linhas de políticas educacionais, definidas nos níveis federal e estadual;
IV - A atualização dos dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e aos cursos oferecidos;
V - A definição de padrões básicos de funcionamento para a rede municipal de ensino;
VI - A realização anual do levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
VII - A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais na Educação – FUNDEB;
VII – A gestão das atividades de cultura e artesanato do município;
VIII – Responsável pela coordenação, orientação das atividades da Banda Marcial.
Art. 53. Compete à Assessoria de Cultura e Artesanato, entre outras atividades:
I - A promoção de acesso aos bens e equipamentos culturais;
II - A promoção de infraestrutura para atividades culturais e comunitárias;
III - A democratização da informação cultural no município;
IV - A promoção de canais e formas de debates e participação nas decisões culturais do município, como conselhos e fóruns;
V - A descentralizar os serviços culturais;
VI - O resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
VII - A integração aos debates e intervenções relativos ao desenvolvimento municipal ou regional;
VIII - O apoio aos grupos e movimentos na formação de redes e identidades culturais independentes;
IX - O estimulo à formação cultural da população e dos agentes culturais municipais (bibliotecários, funcionários, trabalhadores e agentes de centros e casa de cultura);
X - O estimulo à apropriação cultural de espaços públicos (praças, ruas, pontos de ônibus);
XI - O estimular ao trabalho experimental das comunidades locais e de artistas não consagrados;
XII - Responsável pela coordenação, orientação das atividades da Banda Marcial;
XIII - Apoio ao Artesão do Município, promoção da produção artesanal, em feiras e exposições;
XIX - Captação de recursos articulado com a Secretaria de Planejamento e Gestão, para promoção e eventos de artesanato.
Art. 54. A Assessoria Educacional e Pedagógica compete:
I - O planejamento da dinâmica de Orientação Pedagógica em consonância com os objetivos da unidade de ensino;
II - A avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem, com vistas à realimentação dos sistemas;
III - A elaboração, implantação e monitoramento de projetos de caráter técnico-pedagógico;
IV - A assistência técnico-pedagógica, de forma direta, ao corpo docente;
V - O planejamento, orientação, acompanhamento, controle e avaliação de programas e currículos do ensino sob sua coordenação, promovendo a articulação vertical e horizontal de atividades, áreas de estudos ou disciplina;
VI - A coordenação das atividades de estudo do meio, exposições, organizando e participando, sempre de Conselho de Classe, reuniões com os pais e a comunidade, entre outras;
VII - A organização e orientação dos critérios de avaliação, recuperação e promoção para cada nível de ensino;
VIII - A promoção de atualização e aperfeiçoamento ao corpo docente e administrativo através de cursos, seminários e outros instrumentos;
IX - A adoção de medidas que visem o contínuo aperfeiçoamento e atualização do pessoal envolvido no processo ensino e aprendizagem;
X - A elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas e educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos adequados às finalidades e objetivos das escolas;
XI - A seleção e divulgação de matéria de interesse educacional e cultural;
XII - A implementação de projetos, programas e atividades relacionadas à educação física escolar;
XIII - A orientação, acompanhamento, supervisão e avaliação de trabalhos desenvolvidos na área pelas unidades de ensino;
XIV - A assistência direta ou indireta ao corpo docente nas suas atividades de planejamento, execução e avaliação, selecionando os conteúdos específicos e sugerindo linhas metodológicas.
Art. 55. Compete ao Departamento de Infra-Estrutura e Administração Escolar, entre outras atividades:
I - A obtenção dos meios necessários ao bom desenvolvimento do processo educacional;
II - A execução e controle das atividades relativas à merenda escolar;
III - A execução de ações de assistência ao educando, tais como: programa de saúde escolar, fornecimento de material escolar, transporte escolar e outros;
IV - A promoção de estudos visando o adequado planejamento da rede física e cuidando, ainda, da conservação dos prédios e equipamentos escolares, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V - A implementação de planos, programas, projetos e atividades na área de Educação;
VI - A promoção de condições para que os órgãos de apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação possam efetivamente exercer suas atribuições;
VII - O zelo para que as Escolas Municipais desenvolvam atividades integradas de educação e cultura, acionando para isto os diferentes recursos existentes na comunidade;
VIII - O assessoramento à Direção da escola, especialmente às matrículas e transferências, agrupamento de alunos, organização de horários de aula e do calendário escolar, e acompanhamento do processo de adaptação de alunos transferidos;
IX - A implementação das disposições da Reforma de Ensino, com prioridade no aperfeiçoamento e revalorização do professor, com vistas a torná-lo um agente no processo educativo cultural;
X - A observância de medidas e normas, oriundas dos órgãos competentes superiores, pela compatibilização dos sistemas municipal e estadual;
XI - A execução das diretrizes, normas e medidas para a organização e funcionamento das Escolas de ensino básico, tendo por base a legislação estadual e federal, zelando pelo seu cumprimento;
XII - A coordenação e supervisão do desenvolvimento das atividades a cargo dos vários órgãos vinculados ao Departamento;
XIII - O monitoramento da atualização do arquivo dos estabelecimentos municipais de ensino, com dados referentes à sua estrutura e funcionamento técnico, pedagógico e administrativo;
XIV - A realização de pesquisas, levantamentos estatísticos e estudos relativos à situação educacional do município;
XV - A manutenção do fluxo de informação com órgãos estaduais, federais e particulares, numa articulação horizontal e vertical;
XVI - A elaboração e encaminhamento do ponto de pessoal a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 56. Ao Departamento Administrativo compete, entre outras atividades pertinentes:
I – A responsabilidade pela movimentação de funcionários nas dependências e locais de trabalho da Rede Municipal de Educação;
II - O atendimento ao público;
III - Agilizar processos concernentes a situação de readaptados;
IV - Efetuar levantamento estatístico sobre quadro de funcionários;
V – A convocação de diretores e orientadores pedagógicos para efetuar avaliação de estágio probatório dos funcionários;
VI - Receber e encaminhar estagiários às unidades escolares;
VII - Efetuar relatórios diversos conforme solicitação dos demais departamentos e gabinete da Secretária Municipal da Educação e Cultura;
VIII – Outras atividades determinadas pela Secretaria, respectivas ao Departamento Administrativo.
Art. 57. Para desenvolver suas funções a Secretaria Municipal de Educação e Cultura contempla os seguintes cargos em comissão:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Educação;
01 - Cargo de Assessor Especial de Cultura e Artesanato;
01 - Cargo de Assessor Especial Educacional e Pedagógico;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Infra-Estrutura e Administração Escolar;
01 - Cargo de Diretor do Departamento Administrativo.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
Art. 58. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer têm por finalidade, entre outras atividades pertinentes:
I - A promoção, coordenação e execução da política desportiva e lazer do Município, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade;
II - A promoção e coordenação de eventos específicos para os jovens, nos âmbitos da Conferência Municipal da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
III - A promoção de simpósios e encontros entre a juventude, oferecendo a oportunidade de estudo, reflexão e discussão de problemas de relacionamentos do jovem e sua participação na sociedade;
IV - A promoção de políticas públicas para a juventude, fazendo a inserção do jovem na sociedade e mercado de trabalho;
V - A articulação de parcerias com a sociedade civil, Governos Estadual e Federal, e entidades afins, com o objetivo de implementar políticas, ações e eventos voltados à juventude;
VI - A promoção de incentivos para o desenvolvimento de práticas desportivas por pessoas portadoras de deficiências;
VII - A administração do Balneário Municipal;
VIII - A administração do Complexo Poliesportivo;
IX - A administração da Arena Mix.
Art. 59. Compete ao Departamento de Juventude, entre outras atividades pertinentes:
I - A promoção de ações voltadas ao aproveitamento do potencial criativo, intelectual e profissional da juventude, inserindo-o no contexto da sociedade;
II - A elaborar projetos de criação ou aproveitamento de áreas com estrutura adequada para eventos permanentes ou temporários, de interesse da juventude;
III - A programação, em conjunto com outras Secretarias Municipais e participação da juventude, atividades culturais, sociais, esportivas e de lazer;
IV - A elaboração e implementação de projetos de registro e/ou resgate da identidade juvenil do município, que possam subsidiar projetos e trabalhos voltados à juventude, e também a criação da memória municipal;
V - A articulação e parcerias com a Sociedade Civil, Governos Estadual e Federal, e outras sociedades afins, com o objetivo de programar e implementar políticas, ações e eventos voltados à juventude;
VI - O incentivo a participação efetiva do jovem na busca e ocupação dos espaços e garantias de seus direitos;
VII - O desenvolvimento em conjunto com outras Secretarias Municipais, projetos que identifiquem as desigualdades em segmentos da juventude e que sofram problemas de violência, miséria, falta de oportunidade de estudos, trabalho, acesso à cultura e informação.
Art. 60. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer, entre outras atividades pertinentes:
I - A articulação com instituições afins existentes nos demais Municípios e nas esferas federal e estadual, visando o desenvolvimento de programas integrados;
II - A emissão de pareceres nos processos administrativos de sua competência;
III - A promoção de atividades na área do desporto formal e não formal, através de projetos e programações, tanto na zona urbana quanto na periférica e rural;
IV - A promoção de utilização de áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando aqueles programas direcionados às pessoas carentes, idosas e às portadoras de deficiências, e aqueles que tenham caráter educativo;
V - A promover, em conjunto com outros Municípios, jogos e competições esportivas amadores, inclusive de alunos do sistema escolar;
VI - O incentivo a utilização de parques, praias e praças como polos de prática desportiva.
Art. 61. Para o desenvolvimento de suas funções a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer contempla os seguintes cargos em comissão:
01 - Cargo de Secretário de Juventude, Esporte e Lazer;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Juventude;
01 - Cargo de Diretor do Departamento Esporte e Lazer.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 62. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, entre outras atividades pertinentes:
I - Promover e garantir os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade, em especial as, crianças e adolescentes, idosos, mulheres, comunidade negra e pessoas com necessidades especiais e em situação de vulnerabilidade social;
II - Assessorar e/ou representar o Prefeito Municipal nas conferências sobre Assistência Social;
III - Propor e implementar programas de inclusão produtiva;
IV - Propor e implementar ações de assistência social;
V – Propor mecanismos na Assistência Social, visando diminuir as dificuldades da população;
VI - Propor políticas de Assistência Social, pautadas nos direitos sociais;
VII - Acompanhamento, análise e avaliação sistemática da execução dos programas, projetos e serviços integrantes do Plano de Assistência Social, bem como das ações de proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
VIII - Propor mudanças de paradigma na concepção da Assistência Social;
IX– Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
X – Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Investimento Social;
XI – Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD.
Art. 63. Compete a Assessoria de Apoio Técnico Administrativo da Gestão Municipal, entre outras atividades pertinentes:
I - Implementação e consolidação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos municípios, realizando assessoramento técnico-administrativo e a promoção de capacitação de recursos humanos, priorizando gestores, conselheiros técnicos e dirigentes das entidades executoras de serviços, programas e projetos de assistência social;
II - Elaboração do Plano Municipal Plurianual de Assistência Social, em conjunto com os demais setores da Secretaria e Órgãos Colegiados;
III - Execução de serviços e apoio à gestão da rede municipal de assistência social;
IV - Apoio permanente ao sistema nacional e estadual de informatização de assistência social;
V – Apoio às entidades não governamentais e órgãos colegiados de direitos e setoriais ligados à política municipal de assistência social;
VI - Implantar ações de educação e qualificação profissionais voltadas para as famílias em situação de vulnerabilidade, com a finalidade de melhorar o perfil para a empregabilidade e apoiar iniciativas empreendedoras com vistas à geração de trabalho e renda;
VI - Elaborar planejamento, planos, programas e projetos de qualificação e capacitação profissional;
VII - Estabelecimento de parcerias com entidades/instituições.
Art. 64. Compete ao Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social, entre outras atividades pertinentes:
I - Coordenação das ações da Política Municipal de Assistência Social e das políticas intersetoriais de atenção à criança e ao adolescente, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência e a pessoa em situação de rua;
II - Implementação, em forma de cooperação intersetorial, de ações que promovam a integração familiar e comunitária e o fortalecimento da identidade pessoal da convivência social dos destinatários da política de assistência social;
III - Desenvolvimento de estudos e pesquisas, bom como, a elaboração de indicadores sociais para subsidiar a execução e implementação das ações da Política de Assistência Social;
IV – Implementação do sistema de monitoramento e vigilância social municipal;
V – Assistir a diretoria de gestão na implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial;
VI – atuar para promover a orientação técnica, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e serviços da área social.
Art. 65. Compete ao Departamento Financeiro, Manutenção e Patrimonial, entre outras atividades pertinentes:
I - A supervisão, orientação, controle e gerência das atividades de suprimento de bens e de administração dos serviços e meios, transporte e manutenção;
II – Planejar o desembolso de recursos do FMAS, conveniamentos, termos de cooperações, contratos e outros com as 03 (três) esferas de governo e entidades não governamentais;
III- Realizar a prestação de contas dos recursos do SUAS;
IV – Responsabilizar ações de reparos, concertos, manutenções e outros nas unidades da Secretaria de Assistência Social;
V – Responsabilizar pela execução dos serviços de transporte, e acompanhamento e manutenção da frota de veículos da SAS;
VI – Responsabilizar-se pelo patrimônio da SAS:
- apoiar, coordenar, orientar e acompanhar a execução de serviços concernentes à administração de material, patrimônio, logística, informática e serviços gerais da assistência social;
- registrar e implementar o relatório anual de inventário de bens patrimoniais, tomando as providências necessárias;
- assessorar na proposição do calendário de compras;
- providenciar o transporte de cargas e mobiliário;
- acompanhar a prestação de apoio administrativo às comissões permanentes de licitações, comissões especiais e pregoeiros;
- acompanhar a análise de recursos e representações relativos às licitações e compras; e articulação direta com os conselhos de direitos e de assistência social;
- receber, analisar, instruir e realizar as compras de material e contratação de serviços de responsabilidade da secretaria.
Art. 66. Compete ao Departamento de Proteção Social Básica, entre outras atividades pertinentes:
I – Coordenar a implementação de serviços e programas de proteção básica e que visem prevenir situações de vulnerabilidades;
II – Regular os serviços e programas de proteção social básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;
III – Implementar mecanismos e controle e avaliação dos serviços e programas de proteção social básica;
IV – Definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção social básica que compõe a Política Municipal;
V – Propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;
VI – Promover a articulação da proteção social básica do município com as demais políticas públicas, organizações não governamental e proteção social especial.
Art. 67. Compete ao Departamento de Proteção Social Especial, entre outras atividades pertinentes:
I – Coordenar a implementação de serviços e programas de proteção especial e que visem prevenir situações de violação de direitos;
II – Regular os serviços e programas de proteção social especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;
III – Implementar mecanismos e controle e avaliação dos serviços e programas de proteção social especial;
IV – Definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção social especial que compõe a Política Municipal;
V – Propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social especial;
VI – Promover a articulação da proteção social especial de média e alta complexidade do município com as demais políticas públicas, organizações não governamental e proteção social básica.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho será composta pelos seguintes cargos em comissão:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Assistência Social;
01 - Cargo de Assessor Especial de Apoio Técnico Administrativo da Gestão Municipal;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social;
01 - Cargo de Diretor do Departamento Financeiro, Manutenção e Patrimonial;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Proteção Social Básica;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRONEGÓCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 69. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia tem por finalidade, entre outras atividades:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais do sistema nacional do meio ambiente, para desenvolver ações preservação física e ambiental e de combate à poluição em qualquer de suas formas;
II - O planejamento e implementação de programas de educação ambiental;
III - O desenvolvimento de proposta da política de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável do município, visando promover a proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população três-lagoense;
IV - O desenvolvimento, a supervisão e monitoramento de programas de educação ambiental e desenvolvimento sustentável;
V - A proposição de políticas relacionadas com o aproveitamento de recursos renováveis e fontes alternativas para a produção de energia;
VI - Registro em acervo dos potenciais recursos naturais existentes no município, para subsidio de ações políticas e econômicas;
VII - O desenvolvimento de estudos para a formulação da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, capaz de gerar riquezas e bem estar, promovendo a coesão social e impedindo a destruição da natureza;
VIII - O fomento ao desenvolvimento de tecnologias de proteção e de recuperação do meio ambiente e de redução dos impactos ambientais;
IX - O estímulo à adoção, pelas empresas, de códigos voluntários de conduta, tecnologias ambientalmente adequadas e oportunidades de investimentos visando ao desenvolvimento sustentável;
X - A administração do Viveiro Municipal, para produção de mudas de plantas frutíferas, ornamentais e nativas para a reposição florestal e doações.
XI - A articulação com organismos do setor públicos e privado e entidades de pesquisas, estudos técnicos, de ciência e tecnologia, entidades de ensino tecnológico e universidades de ensino superior, objetivando a formulação de projetos, programas e atividades de apoio e suporte às demandas dos setores inseridos na política pública municipal para o desenvolvimento econômico e social do município;
XII – Assuntos relacionados ao Agronegócio, Ciência e Tecnologia, no que couber, conjugados à competência de outros Órgãos do Município;
XIII – A administração do Monumento das Lagoas;
XIV – A administração do Parque do Pombo.
Art. 70. Compete ao Departamento de Preservação, Licenciamento e Educação Ambiental, entre outras atividades pertinentes:
I - O gerenciamento do Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM;
II - O gerenciamento do licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação do cumprimento das normas e legislação;
III - A normatização, monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município;
IV - A normatização e monitoramento da política de áreas verdes, de unidades de conservação e de arborização do Município;
V - A normatização e monitoramento de estudos de impacto ambiental e de risco;
VI - A expedição de licença ambiental e o monitoramento do exercício da atividade e empreendimento licenciados;
VII - O monitoramento das políticas de saneamento ambiental (resíduos sólidos, água, esgoto e drenagem urbana);
VIII – Manutenção de praças, canteiros e pintura de meio fio.
Art. 71. Compete ao Departamento de Agronegócio, Pecuária, Ciência e Tecnologia, entre outras atividades pertinentes:
I - A implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento do agronegócio, da pecuária e da ciência e tecnologia no município;
II - A promoção e monitoramento de eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento do agronegócio, pecuária e ciência e tecnologia no município;
III - O desenvolvimento de propostas para a promoção de eventos de divulgação, como exposições, feiras, workshops e outros, que promovam as potencialidades do município;
IV - A promoção de apoio e incentivo a sistemas de produção integrada de piscicultura, pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
V - O desenvolvimento de propostas de política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural, inclusive através de associativismo, o cooperativismo e a organização de micro empresas.
Art. 72. Compete ao Departamento de Política Agrária, entre outras atividades pertinentes:
I – A política agrária deve obedecer às disposições das Constituições Federal, Estadual e Estatuto da Terra, no âmbito municipal;
II - A Política Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, à propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar da sociedade, e o desenvolvimento econômico do município;
III – Cadastrar as propriedades rurais do município, por áreas, com especificação dos setores produtivos e não produtivos, para fins de estudos sobre a função social e de aumento da produtividade;
IV – Aperfeiçoar o sistema de controle de arrecadação de impostos, especialmente o Territorial Rural e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das indústrias extrativas, conjugado com a Secretaria de Finanças e Controle;
V – Captação de recursos do Estado e União, para preservação e conservação do solo;
VI - Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, deverão ser mobilizados, entre outros, os seguintes meios, de acordo com os recursos orçamentários e financeiros: I - assistência técnica; II - produção e distribuição de sementes e mudas; III – criação, distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial; IV - mecanização agrícola;
V - Cooperativismo; VI - assistência financeira e creditícia; VII - assistência à comercialização; VIII – apoio a industrialização e beneficiamento dos produtos; IX - eletrificação rural e obras de infraestrutura; X - educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional;
VI - Desenvolvimento de ações sobre assentamentos rurais, conjugado as disposições e legislações aplicáveis a espécie, especialmente do INCRA.
Art. 73. Para o desenvolvimento de suas funções a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia contempla os seguintes cargos em comissão:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Preservação, Licenciamento e Educação Ambiental;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Agronegócio, Pecuária, Ciência e Tecnologia;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Política Agrária.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 74. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade, entre outras atividades:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais, com políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da indústria, comércio, turismo, visando o desenvolvimento e o incentivo dessas atividades no município;
II - A articulação com as entidades e organizações representativas das atividades da indústria, comércio, turismo, para a formulação da política municipal de apoio ao desenvolvimento dessas atividades;
III - A articulação com as entidades do Sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SENAR) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
IV - A gestão do Fundo Municipal de Turismo;
V – As atividades de Incubadora de empresas.
Art. 75. Compete ao Departamento de Indústria e Comércio, entre outras atividades pertinentes:
I - A implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento da indústria e do comércio no município;
II - A promoção de eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 76. Compete ao Departamento de Turismo, entre outras atividades pertinentes:
I - A organização, desenvolvimento e monitoramento do calendário turístico de Três Lagoas, divulgando a cultura, festividades e infraestrutura turística do município, em locais de concentração pública e outros;
III - Captação de recursos articulado com a Secretaria de Planejamento e Gestão, para promoção e eventos turísticos;
IV – outras atividades respectivas à Secretaria e Departamento.
Art. 77. Para o desempenho de suas funções a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico contempla os seguintes cargos em comissão:
01 - Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Indústria e Comércio;
01 - Cargo de Diretor do Departamento de Turismo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. O Poder Executivo poderá proceder, por decreto, à realocação e reordenamento de unidades e alterações em suas designação e atribuições desde que guarde compatibilidade às finalidades consignadas nesta Lei e não implique criação de uma nova unidade.
Art. 79. Ficam criados e/ou mantidos os Cargos em Comissão citados nas respectivas Secretarias e Assessorias, de acordo com o quantitativo e a natureza, necessários à operacionalização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, definidos no Anexo II, integrante desta lei, nos Planos de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, da Administração, Saúde e outras, Lei nº 2.523/2011 e da Educação e Cultura, Lei nº 2.571/2012 e alterações, e fixação de remuneração por iniciativa da Câmara Municipal para os Agentes Públicos, nos termos constitucionais.
Parágrafo único - Os requisitos, grau de responsabilidade, atribuições e escolaridade são as constantes do Anexo II-A, desta Lei, para os respectivos cargos criados pelo caput deste artigo e os vigentes pelas Leis nº 2.523/2011, nº 2.571/2012 e alterações.
Art. 80. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Especial constante do Anexo IV e V, da Lei nº 2.523/2011, e os criados por esta lei, para as respectivas secretarias, serão remunerados através do salário básico mensal de R$ 6.565,00 (seis mil, quinhentos sessenta e cinco reais), conforme Anexo II integrante desta lei.
Art. 81. Os Fundos Municipais serão vinculados aos seguintes órgãos:
Gabinete do Prefeito
- Fundo de Recursos do Bombeiro – FUNREBOM
- Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
- Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Secretaria Municipal de Administração
- Fundo Municipal Especial de Três Lagoas – FME
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação
- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FUNDHIS
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
- Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD
- Fundo Municipal de Investimento Social – FIS
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
- Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional em Educação – FUNDEB
Art. 82. Os Fundos são geridos pelas Secretarias afins e sua gestão financeira é de competência do Prefeito e da Secretaria Municipal de Finanças e Controle.
Art. 83. Ficam revogadas as Leis nº. 2.326, de 23 de dezembro de 2008, nº 2.436, de 30 de março de 2010 e nº 2.594, de 29 de maio de 2012.
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2013.
Três Lagoas/MS, 11 de dezembro de 2012.
Marcia Moura
Prefeita Municipal
ANEXO I – ORGANOGRAMA
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Natureza dos Cargos, Quantidade, Salário Básico Mensal)
Ord
Natureza dos Cargos
Quantidade
de Cargos
Símbolo
Salário Básico
Mensal – R$
1
Prefeito Municipal
1
-
Fixado pela Câmara
2
Vice Prefeito
1
-
“
3
Chefe de Gabinete
1
-
“
4
Assessor Jurídico Municipal
1
-
“
5
Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle
1
-
“
6
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
1
-
“
7
Secretário Municipal de Administração
1
-
“
8
Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação
1
-
“
9
Secretário Municipal de Saúde Pública
1
-
“
10
Secretário Municipal de Educação e Cultura
1
-
“
11
Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer
1
-
“
12
Secretário Municipal de Assistência Social
1
-
“
13
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia
1
-
“
14
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
1
-
“
15
Chefe de Assunto Governamental
1
-
“
16
Assessor Especial de Relações Institucionais e Administrativas
1
DCA 1
6.565,00
17
Assessor Especial de Projetos e Captação de Recursos
1
DCA 1
6.565,00
18
Assessor Especial de Programas, Projetos e Estatística
1
DCA 1
6.565,00
19
Assessor Especial de Controle de Obras
1
DCA 1
6.565,00
20
Assessor Especial de Transporte e Logística
1
DCA 1
6.565,00
21
Assessor Especial da Saúde
1
DCA
6.565,00
22
Assessor Especial de Cultura e Artesanato
1
DCA 1
6.565,00
23
Assessor Especial Educacional e Pedagógico
1
DCA 1
6.565,00
24
Assessor Especial de Apoio Técnico Administrativo da Gestão Municipal
1
DCA 1
6.565,00
25
Assessor de Gestão de Política Pública
2
DCA 2
5.287,00
26
Diretor de Departamento
7
DCA 5
3.709,00
27
Gerente Especial de Gestão de Política Pública
1
DCA 5
3.709,00
28
Coordenador de Serviço de Política Pública
1
DCA 12
1.500,00
ANEXO II-A
CARGOS EM COMISSÃO
Requisitos de Investidura, Atribuições e Grau de Complexidade dos Cargos.
Natureza/Descrição dos Cargos
Requisitos, Grau de Complexidade, Atribuições
Ensino Superior Completo (3º Grau)
Chefe de Gabinete
Assessoramento ao Prefeito e Vice-Prefeito, em assuntos técnicos, políticos e administrativos pertinentes à Administração Municipal;
Articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando assegurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento às necessidades da comunidade;
A integração e articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública e organismos representativos da comunidade; O desempenho das atividades de comunicação institucional; Apoio as ações do PROCON.
Assessor Jurídico Municipal
Responsável pela representação do Município perante o contencioso administrativo; assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas; na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos; representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo; cobrança judicial dos débitos da dívida ativa não tributária do município e outras ações da procuradoria municipal.
Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle
Fixar as diretrizes orçamentárias, planejando e controlando a sua execução e garantir a plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município; Executar os serviços da administração financeira e tributária, ser referência nacional no controle, transparente e eficaz da política Orçamentária, promovendo a prosperidade do Município.
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Responsável pelo planejamento, baseado em um conjunto de normas, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos setores públicos e privado e da sociedade em geral, pela promoção da Política de Desenvolvimento e pelo monitoramento do Plano Diretor, visando a integração dos diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, e no que se refere à gestão e execução de ações do Sistema Municipal de Planejamento,
Secretário Municipal de Administração
Administrar pessoal, cargos, funções, empregos, materiais e serviços dos órgãos e entidades da Administração Municipal. Assegurar à Administração Municipal: recursos humanos, materiais e serviços adequados, para que seus órgãos e entidades possam atingir seus objetivos com qualidade total. Reconhecimento pela excelência no estabelecimento e desenvolvimento de política de recursos humanos e pela agilidade e qualidade de seus serviços.
Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação
Responsável pela definição e a coordenação da execução da política municipal concernente à construção e conservação de obras públicas; o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos de construção e recuperação de obras públicas municipais; o estabelecimento de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal e de habitação; a administração direta ou de terceiros dos serviços de limpeza pública, coleta de lixo, manutenção dos sistemas de drenagem pluvial, implantação e manutenção da iluminação pública, bem como de praças, parques e áreas verdes, arborização e ajardinamentos;
Secretário Municipal de Saúde Pública
Responsável pelo desenvolvimento e promoção social, nos termos das legislações federal, estadual e municipal da Saúde, tendo por finalidade o planejamento, a coordenação e a gestão dos serviços de saúde no âmbito do Município de Três Lagoas.
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Assegurar uma educação de qualidade garantindo o acesso, a apropriação do conhecimento e a formação da cidadania; Ser referência nacional e internacional em educação na qualidade do ensino e na promoção do conhecimento; o estabelecimento e o gerenciamento da execução da política municipal de cultura; o planejamento, a avaliação e a coordenação da execução de programas, projetos e atividades de promoção cultural; o gerenciamento e supervisão das unidades operacionais da área de cultura.
Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer
Promover a mudança de comportamento da sociedade três-lagoense, utilizando o esporte e o lazer como instrumento de melhoria da qualidade de vida, no resgate da autoestima e da integração social. Responsável pela projeção de três Lagoas como referência municipal, estadual, nacional e internacional, na criação, inovação e implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da juventude, esporte e lazer.
Secretário Municipal de Assistência Social
Promover e favorecer o acesso da população vulnerabilizada sócio-economicamente à bens e serviços com vistas à inclusão social. Aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das ações, objetivando o cumprimento da missão dos serviços de assistência social, cidadania e trabalho, em beneficio da sociedade.
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia
Responsável pela articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais do sistema nacional do meio ambiente, para desenvolver ações de preservação física e ambiental e de combate à poluição em qualquer de suas formas; desenvolvimento de proposta da política de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável do município, visando promover a proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população três-lagoense; articulação com organismos do setor públicos e privado e entidades de pesquisas, estudos técnicos, de ciência e tecnologia, entidades de ensino tecnológico e universidades de ensino superior, objetivando a formulação de projetos, programas e atividades de apoio e suporte às demandas dos setores inseridos na política pública municipal para o desenvolvimento econômico e social do município.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Promover o desenvolvimento auto-sustentável e competitivo do município através de formulação de políticas públicas e ações intersetoriais em: indústria, comércio, serviços, turismo, respeitando as particularidades de cada segmento e da sociedade, fundamentando seus princípios de gestão, tendo como finalidade a coordenação, promoção, articulação, incentivo e fomento para execução de suas atividades.
Chefe de Assunto Governamental
Promover o relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos Poderes Estadual e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município; Recebimento, providências e soluções de reclamações e denúncias sobre os serviços; Assessoramento ao prefeito, secretários e dirigentes de entidade da administração municipal: A formação de política publica que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente: A indicação para formulação de projetos voltados para as ações do Poder Executivo; O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social Relacionamento com as Secretarias e Órgãos do Município, autoridades civis e militares, representando a Chefia do Executivo Municipal sobre assuntos de interesse do Município; Apoio no relacionamento com a Câmara Municipal sobre pedido de informações, projetos de leis, convênios e outras atividades equivalentes.
Assessor Especial de Relações Institucional e Administrativa
Responsável pela coordenação dos Projetos de Lei, Leis e demais atos públicos, responsável pelo arquivo informatizado dos atos, monitoramento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da administração, apoio institucional e administrativo.
Assessor Especial de Projetos e Captação de Recursos
Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto a União, Estado, Entidades e Empresas privadas; Análise de projetos dos órgãos do município, em relação aos recursos próprios e governamentais; Orientar e elaborar, projetos de captação de recursos, efetuar consultas via web, aos órgãos competentes, identificando oportunidades de captação de recursos; cadastrar, credenciar e orientar os gestores de convênios e contratos de repasse da Prefeitura Municipal, visando ao acesso e à operacionalização no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse – SICONV, ou equivalente;
Assessor Especial de Programas, Projetos e Estatística
Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos; Implantar Programa de Trabalho de Governo, vinculado às atividades, projetos e recursos, nos inícios dos exercícios, baseado no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, com destaques quantitativos e qualitativos, resultados esperados, prazos de execução, inclusive benefícios a sociedade; Promover a realização de levantamentos, elaboração, análise e interpretação de dados estatísticos, para fins de pesquisas e fundamentação de atividades de planejamento e dos órgãos da administração municipal, para demonstração da evolução dos programas de Governo, e prestações de contas aos órgãos fiscalizadores.
Assessor Especial de Controle de Obras
Desenvolver sistema de controle de todas as obras de infraestrutura, civis, rodoviárias e outras, com especificação dos executores, da administração direta e indireta, contratos, valores, cronogramas físicos financeiros e recursos; Conhecimentos sobre atestamento de todas as obras; Dimensionar as necessidades de obras do município, planejadas, executadas e em execução, deficiências de cada espécie de obra, com demonstração dos custos previstos, situações críticas, e demais fatores que prejudicam a administração municipal e sociedade.
Assessor Especial de Transporte e Logística
Conhecimentos sobre estudos em trânsito, desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com o trânsito, transportes e logística; incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, o uso de transporte com qualidade e sustentável: produzir propostas concretas de políticas de trânsito, transportes e logísticas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas; desenvolver estudos que possibilitem logística ao eixo de transportes, com redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transporte seguros aos habitantes e transeuntes.
Assessor Especial da Saúde
Promover a supervisão e coordenação das atividades das Unidades de Saúde do Município; Estabelecer mecanismos para avaliação de desempenho das Unidades de Saúde, em função da demanda populacional e de serviços, com destaque dos serviços prestados por profissionais da saúde mensalmente; Analisar e emitir pareceres sobre as ações das unidades da Saúde, em função dos relatórios do sistema informatizado de cada unidade da saúde; Avaliar os recursos e despesas da Saúde, por órgãos e unidades, com demonstração estatística mensal, e resultados em beneficio da população usuária; Definir mensalmente os procedimentos da saúde prestados a sociedade, por cada unidade; Providenciar cartilhas didáticas, instruções, folhetos, sistema on-line e outros instrumentos sobre a saúde municipal, com destaque das espécies de procedimentos, e profissionais da saúde disponíveis em cada unidade, para conhecimento da população, autoridades e demais interessados;
Assessor Especial de Cultura e Artesanato
Promover o estabelecimento e o gerenciamento da execução da política municipal de cultura; a coordenação do planejamento e da execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e a preservação e a revitalização do patrimônio histórico e artístico do município; o planejamento, a avaliação e a coordenação da execução de programas, projetos e atividades de promoção cultural; o desenvolvimento e incentivo da cultura e das artes em suas manifestações populares, incentivando sua produção e os valores culturais da região e disposições da Lei 2.571/2012.
Assessor Especial Educacional e Pedagógico
O planejamento da dinâmica de Orientação Pedagógica em consonância com os objetivos da unidade de ensino; A avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem, com vistas à realimentação dos sistemas;
A elaboração, implantação e monitoramento de projetos de caráter técnico-pedagógico; A assistência técnico-pedagógica, de forma direta, ao corpo docente; A organização e orientação dos critérios de avaliação, recuperação e promoção para cada nível de ensino; A elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas e educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos adequados às finalidades e objetivos das escolas;
Assessor Especial de Apoio Técnico Administrativo da Gestão Municipal
Desenvolvimento e consolidação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, assessoramento técnico-administrativo e a promoção de capacitação de recursos humanos, priorizando gestores, conselheiros técnicos e dirigentes das entidades executoras de serviços, programas e projetos de assistência social; Elaboração do Plano Municipal Plurianual de Assistência Social; Apoio ao sistema nacional e estadual de informatização de assistência social; Implantar ações de educação e qualificação profissionais voltadas para as famílias em situação de vulnerabilidade, com a finalidade de melhorar o perfil para a empregabilidade e apoiar iniciativas empreendedoras com vistas à geração de trabalho e renda; Elaborar planejamento, planos, programas e projetos de qualificação e capacitação profissional.
Assessor de Gestão de Política Pública
Conforme disposições do Anexo IV-A, da Lei 2.523/2011.
Diretor de Departamento
Conforme disposições do Anexo IV-A, da Lei 2.523/2011.
Gerente Especial de Gestão de Política Pública
Conforme disposições do Anexo IV-A, da Lei 2.523/2011
Coordenador de Serviço de Política Pública
Conforme disposições do Anexo IV-A, da Lei 2.523/2011