GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2016
LEI Nº. 3.127 DE 26 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.127 DE 26 DE ABRIL DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º, da Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo 4 (quatro) prestações em atraso, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual das prestações que forem quitadas;
III - pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil, formalizado por termo aditivo de novação de dívida, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido das prestações vincendas resultarão no novo saldo devedor.
§ 2º. No caso de pagamento parcial das prestações em atraso, os beneficiários poderão requerer o benefício previsto no art. 4º, inciso III, desta Lei, sobre o saldo remanescente, consideradas as prestações em atraso e as prestações à vencer.
§ 3º. No caso de repactuação por novação:
II – o valor mínimo da prestação dos contratos que forem submetidos à repactuação por novação de dívida, será de 5% (cinco por cento), e , no máximo, de 15 % ( quinze por cento) do valor do salário mínimo vigente.
Art. 2º. O Artigo 10, da Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - 10% (dez por cento) no caso do art. 4º, inciso I, desta Lei;
II 5% (cinco por cento) no caso do art. 4º, inciso II, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 02 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal