GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.648, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.648, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas - MS, CNPJ nº. 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº. 798, Centro, Três Lagoas/MS, com o objetivo de promover em 2013 ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade Educação Especial.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 900.643,26 (novecentos mil e seiscentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 75.053,60 (setenta e cinco mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2301.12.365.704.2053 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal