GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2010
LEI Nº. 2.436, 30 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.436, 30 DE MARÇO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, APROVADA PELA LEI Nº 2.326, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, aprovada pela Lei nº 2.326, de 23 de Dezembro de 2008, fica alterada na conformidade do disposto na presente Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas, na forma relacionada neste artigo, as composições dos respectivos orgãos de natureza administrativa e finalista, de que trata a letra “d”, do Artigo 2º, da Lei nº 2.326, de 23 de Dezembro de 2008; na seguinte conformidade:
d) Órgãos de natureza administrativa e finalista
3. Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
3.1 Assessoria de Licitação
3.2 Assessoria Técnica Tributária
3.3 Assessoria de Planejamento e Projetos Econômicos
3.4 Departamento de Contabilidade e Orçamento
3.5 Departamento de Controladoria Geral
3.6 Departamento de Fiscalização
3.7 Departamento de Administração Tributária
3.8 PROCON
4. Secretaria Municipal de Administração
4.1 Assessoria de Recursos Humanos
4.2 Departamento de Informática
4.3 Departamento de Trânsito e Sistemas Viários
4.4 Departamento de Patrimônio, Protocolo e Serviços Gerais
5. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
5.1 Departamento de Controle e Fiscalização de Obras
5.2 Departamento de Obras e Serviços Públicos
5.3 Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
5.4 Departamento de Habitação Popular
9. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
9.1 Departamento de Assistência Social
9. 2 Departamento de Cidadania
9. 3 Departamento de Trabalho
10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.1 Departamento de Preservação e Licenciamento Ambiental
10.2 Departamento de Agronegócio, Ciência e Tecnologia
10.3 Departamento de Política Agrária
Art. 3º. Ficam inalteradas as competências atribuídas aos órgãos PROCON e Departamento de Habitação Popular, de que tratam, respectivamente, os artigos 21 e 47, da Lei nº 2.326, de 23 de Dezembro de 2008, observando-se na sua aplicação a hierarquia, conforme composição adotada no artigo anterior.
Art. 4º. Ficam transferidos:
I - 01 cargo de Diretor do PROCON – Símbolo GER 2, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral;
II - 01 cargo de Diretor do Departamento de Habitação Popular - Símbolo GER 2, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III - 01 cargo do Diretor do Departamento de Agronegócio e Pecuária - Símbolo GER 2, da Secretaria Municipal de Agronegócio e Ciência e Tecnologia para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º. Fica extinta a Secretaria Municipal de Agronegócio e Ciência e Tecnologia, de que trata a Seção X, Artigo 55, da Lei nº 2.326, de 23 de Dezembro de 2008.
Art. 6º. Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Agronegócio e Ciência e Tecnologia, de que trata o Artigo 57 da Lei nº 2.326, de 23 de Dezembro de 2008.
Art. 7º. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Política Agrária, Símbolo GER 2, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é sucessora, para todos os efeitos legais, da Secretaria Municipal de Agronegócio e Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo reordenará, por decreto, as competências das unidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º. Ficam transferidos os vínculos, ante as disposições do Art. 2º desta Lei:
I – Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral;
II – Do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FUNDHIS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 10. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual aprovado pela Lei nº 2.417, de 22 de dezembro de 2009, utilizando como fonte compensatória os saldos remanescentes para transposição dos órgãos realocados na conformidade do Art. 2º desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 31 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal