GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2018
LEI Nº. 3.397 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.397 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA ACOMPANHANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitido o acesso e permanência de cães guia, especialmente treinados, que estejam acompanhando portadores de deficiência visual, nos seguintes locais:
I - próprios públicos de uso comum e de uso especial;
II - estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
III - estabelecimentos de ensino público ou privado;
IV - clubes sociais abertos ao público;
V - entradas sociais, elevadores e escadas em edifícios públicos ou residenciais, bem como áreas comuns de condomínios,
VI - meios de transportes públicos ou concedidos;
VII - estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei entende-se por:
I. VETADO
II. LOCAIS PÚBLICOS- hotéis, restaurantes, lojas de diversão ou lazer e, de modo geral, todo e qualquer lugar aberto ao público, quer que seja a título gratuito ou oneroso.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. Em locais em que haja cobrança de ingresso é vedada a exigência de qualquer taxa ou contribuição extra pelo acesso e permanência do cão-guia que acompanha o portador de deficiência visual.
Art. 4º. Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de deficiência visual, acompanhadas de cães-guia, a locais públicos, quaisquer meios de transporte ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso no Município de Três Lagoas/MS.
Art. 5º. O cão-guia, sendo de raça Fila Brasileiro, Pit Bull, Rottweiller, Doberman, Mastin Napolitano, Pastor Alemão, Mastif, Akita American Staffordshire Terrier e Bul Terrier, ou daquelas consideradas agressivas, deverá estar portando focinheira.
Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de maio de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt