GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2015
LEI Nº. 3.001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL/LGBT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, denominado Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT, órgão ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Três Lagoas-MS.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT de que trata o "caput" deste artigo, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT tem as seguintes atribuições:
I - participar da elaboração de políticas públicas que visem a assegurar a efetiva promoção dos direitos da população LGBT;
II - avaliar e elaborar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, bem como monitorar e opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBT;
IV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, bem como do estabelecimento de diretrizes orçamentárias para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando a subsidiar decisões governamentais voltadas à implantação de políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBT;
V – propor à Administração Municipal a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação homofóbica;
VI - prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, á órgãos e entidades públicas do Município/Estado;
VII - elaborar sugestões visando o aperfeiçoamento da legislação vigente;
VIII- propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direito da população LGBT;
IX - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Administração Municipal, Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Conselho Estadual da Diversidade Sexual, Conselho Nacional de Politicas para a Diversidade Sexual;
X - escolher, dentre os seus membros, o Secretário Geral do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT;
XI - colaborar na defesa dos direitos da população LGBT por todos os meios legais que se fizerem necessários;
XII - promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT e a sociedade civil organizada;
XIII- entregar plano de trabalho em prazo não superior a 120 dias após a posse de cada nova gestão do Conselho, no qual deverá ser utilizado, sempre que possível, as resoluções das Conferências de Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
XIV- entregar anualmente relatório com uma análise da realidade da população LGBT no Município de Três Lagoas para o segmento. O relatório deverá incluir a prestação de contas das ações do conselho;
XV - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT poderá estabelecer contato direto com diversos órgãos das Unidades Federativas do Brasil, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
XVI – convocar a Conferência municipal dos direitos da população LGBT.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT de Três Lagoas terá a seguinte composição:
a) Plenário;
b) Corpo Diretivo;
c) Comissões Permanentes;
d) Comissões Provisórias;
e) Secretaria/Coordenação Executiva.
Dez (10) integrantes titulares e dez (10) integrantes suplentes, sendo cinco (5) representantes do Poder Público Municipal e cinco (5) representantes de entidades não governamentais, sendo estes representantes dos serviços dos CRAS, CREAS, Conselhos de Classe e entidades não governamentais que atuem com Serviços de Defesa e Garantia de Direitos da Pessoa LGBT, com titulares e iguais números de suplentes.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT será integrado pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
I - 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes do poder público municipal,
sendo:
a) 01 titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seu respectivo suplente;
b) 01 (um) titular da Secretaria da Educação e seu respectivo suplente;
c) 01 (um) titular da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, e seu respectivo suplente;
d) 01 (um) titular da Secretaria Municipal da Saúde e seu respectivo suplente;
e) 01 (um) titular do Departamento da Cultura, e seu respectivo suplente.
II - 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes da sociedade civil, representantes de cada segmento das populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando sempre que possível a diversidade regional e a equidade de gênero.
§ 1º. Os representantes titulares e suplentes do poder público municipal serão indicados pelos Titulares das Pastas que representam.
§ 2º. Os representantes titulares e suplentes referidos no inciso II deste artigo serão indicados pelas entidades que representam.
§ 3º. Os membros do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5º. As funções de membro do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º. As deliberações do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT serão tomadas pela maioria simples.
Art. 6º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:
I - representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão;
II - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 7º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT terá um Presidente e um Secretário Geral, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º. O Presidente do Conselho será escolhido dentre seus pares.
§ 2º. O Secretário Geral será indicado pelos membros do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT e designado pelo Presidente do Colegiado.
Art. 8º. Ao Presidente do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT compete:
I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - designar o Secretário Geral do Conselho;
V - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 9º. Ao Secretário Geral do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT compete:
I - substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;
II - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
III - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
IV - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
V - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
VI - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal da Diversidade Sexual- LGBT.
Art. 11. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 26 de novembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal