GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº.3.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.954, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 1, do Anexo I, da Lei nº. 2.954, de 13 de outubro de 2015, exclusivamente no que diz respeito a quantidade de cargos nela prevista, sendo que a presente Lei cria e aumenta mais 3 vagas ao cargo de Cirurgião Dentista 40h, passando a partir da entrada em vigor desta Lei a conter a quantia de 6 vagas para o cargo de Cirurgião Dentista, conforme se demonstra a tabela abaixo:
CARGO
VENCIMENTO BASE
NÍVEL REF.
COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
TOTAL DE REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
Cirurgião Dentista
R$ 5.000,00
XIX
INEXISTENTE
INEXISTENTE
R$ 5.000,00
40 horas
06
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 17 de dezembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal