GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2010
LEI Nº. 2.450, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.450, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
“ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei n.º 1795, de 16 de julho de 2002, será constituído por 07 (sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, e terá a seguinte composição:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) 01(um) representante docente, vinculado à educação infantil do ensino público municipal;
c) 01 (um) representante docente, vinculado à educação infantil dentre as instituições de ensino privado;
d) 01 (um) representante docente, vinculado ao ensino fundamental público municipal;
e) 01 (um) representante de entidade classista dos professores;
f) 01 (um) representante docente da educação especial do ensino público municipal;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 22 de junho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal