GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2015
LEI Nº. 2.932, DE 14 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.932, DE 14 DE JULHO DE 2015.
“INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Transporte de Passageiros sob o regime de “Fretamento” no Município de Três Lagoas, a serem executados por empresas, órgãos ou por pessoas autônomas, mediante regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Entende-se por serviço de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento, aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagens.
Art. 3º. Os serviços de transporte de passageiros sob o regime de fretamento não poderão operar sob o regime de linha regular.
Art. 4º. Os serviços de transporte de passageiros sob o regime de fretamento são classificados em:
I - serviço de fretamento contínuo;
II - serviço de fretamento eventual.
Art. 5º. Considera-se fretamento contínuo o serviço de transporte de passageiros prestados à pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens ou por período predeterminado, destinados ao transporte de usuários definidos e identificados, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Art. 6º. Considera-se transporte sob o regime de fretamento eventual o serviço prestado a um cliente, ou grupo de pessoas, mediante contrato por escrito, para uma viagem específica.
Art. 7º. Incumbe ao Poder Executivo:
a) Regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
b) Estabelecer e aplicar as penalidades regulamentares;
c) Intervir na operacionalização com a finalidade de assegurar a adequação na prestação dos serviços, assim como o pleno cumprimento às normas regulamentares;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 20 de julho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal