GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2013
LEI Nº. 2.717, DE 21 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.717, DE 21 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede reposição salarial anual aos servidores do Poder Legislativo efetivos, aposentados e pensionistas, nos termos dos dispositivos do art. 37, X, da Constituição Federal, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado até 30 de abril de 2013, no percentual de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), alterando o anexo V, da Lei nº 2.580, de 03 de abril de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de maio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal