GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.213, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.213, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO IB, DO GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR, DA LEI Nº. 2.729, DE 16 DE JULHO DE 2013, E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 1, do Anexo IB, do Grupo Funcional Superior, da Lei nº. 2.729, de 16 de julho de 2013, e a Lei nº. 2.523/2011, exclusivamente no que diz respeito a quantidade de cargos nela prevista, sendo que a presente Lei cria e aumenta mais 01 (uma) vaga ao cargo de Médico Infectologista e 01 (uma) vaga ao cargo de Odontopediatra, passando a partir da entrada em vigor desta Lei a conter a quantia de 02 (duas) vagas para o cargo de Médico Infectologista e 03 (três) vagas para o cargo de Odontopediatra, conforme se de monstra a tabela abaixo:
CARGO
VENCIMENTO BASE
NÍVEL REF.
COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
TOTAL DE REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
Médico Infectologista
R$ 2.500,00
XIV
INEXISTENTE
INEXISTENTE
R$ 2.500,00
20 horas
02
Odontopediatra
R$ 2.500,00
XIV
INEXISTENTE
INEXISTENTE
R$ 2.500,00
20 horas
03
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal