GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019
LEI Nº. 3.479 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.479 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADA QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pets shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente a Polícia Militar Ambiental, ou órgão competente através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único – O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Polícia Militar Ambiental, deverá conter as seguintes informações:
I – qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;
II – relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 21 de janeiro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal