GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2010
LEI Nº. 2.432, DE 16 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.432, DE 16 DE MARÇO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1.957, DE 15 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, Quadro I, da Lei n° 1.957, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO I
Composição dos Grupos Ocupacionais
Tabela 10
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo ocupacional 10 – Assessoramento Programa de Atenção Integrada à Família (PAIF).
Símbolo
Cargo
Qualificação
Carga Horária
Quantidade
Vencimento
APP – 1
Assessor 1 - PAIF
Nível Superior
8 horas
04
1.570,00
APP – 2
Assessor 2 - PAIF
2° Grau Completo
8 horas
02
580,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal