GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2018
LEI Nº. 3.447, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.447, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM TODAS AS FARMÁCIAS, DROGARIAS, HEMOCENTROS, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do município, que todas as Farmácias, Drogarias, Hemocentros, Hospitais e Unidades de Saúde fixem em local visível ao público, cartaz alertando sobre o risco da automedicação.
Parágrafo único. O mesmo ficará a cargo do responsável de cada unidade e deverá conter alerta sobre os perigos da automedicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 01 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt