GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2013
LEI Nº. 2.720, DE 28 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.720, DE 28 DE MAIO DE 2013.
“INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas normas de Parcelamento Administrativo de créditos de tributos imobiliários e outros de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa e ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, existentes até o período de 31 de dezembro de 2004.
§ 1º. Para efeito desta Lei, o crédito de qualquer natureza consiste na soma dos valores:
I - do tributo devido;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora;
IV - da multa por infração à legislação;
V - multa moratória.
§ 2º. O valor do crédito imobiliário e outros, referido no parágrafo anterior, é o montante consolidado na data do requerimento para pagamento à vista, ou da primeira parcela devida, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas e outros tributos de qualquer natureza.
§ 3º. O pedido de parcelamento de créditos declarados na forma do parágrafo anterior constitui confissão irretratável de dívida.
Art. 2º. Não poderão ser incluído no Parcelamento Administrativo de que trata esta Lei, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal decorrente de:
I - infração a legislação de trânsito;
II - natureza contratual;
III - referentes a indenizações devidas ao Município de Três Lagoas – MS, por danos causados ao seu patrimônio;
IV - alienação de área outorga onerosa, direito de construir.
Art. 3º. O débito objeto de litígio judicial ou administrativo, somente poderá ser alcançado pelo Parcelamento Administrativo, de que trata esta Lei, no caso de o sujeito passivo desistir, de forma irretratável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e, cumulativamente, renuncia aos termos anteriores ou quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam o processo administrativo e ação judicial respectiva proposta em desfavor do Município de Três Lagoas – MS.
Art. 4º. O ingresso ao Parcelamento Administrativo impõe ao sujeito passivo a aceitação plena de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida de qualquer natureza incluída no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, interrompendo o prazo prescricional.
§ 1º. O ingresso no Parcelamento Administrativo será efetuado por solicitação expressa do contribuinte ou representante legal e implica:
I - no pagamento regular das parcelas acordadas no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
II - no cumprimento regular de todas as obrigações acessórias.
§ 2º. A formalização do pedido de ingresso ao Parcelamento Administrativo dar-se-á na data da geração do número do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da parcela inicial.
§ 3º. O contribuinte que aderir ao Parcelamento Administrativo opera novação do lançamento anterior à luz do artigo 110, do Código Tributário Nacional c/c o artigo 360, inciso I, do Código Civil Brasileiro.
Art. 5º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de ingresso ao Parcelamento Administrativo no qual o contribuinte devedor reconhece e confessa formalmente o crédito de natureza imobiliária, o que será processado nos seguintes termos:
I - formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Assessoria Técnica Tributária, Diretor de Tributação e Fiscalização e/ou Assessoria Jurídica do Município, por se tratar de tributos ajuizados;
II - assinado pelo contribuinte devedor ou seu representante legal, com poderes específicos para tal, juntando-se o respectivo instrumento.
§ 1º. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas, com o demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelamento.
§ 2º. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identidade do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de identificação de ambos, podendo ainda ser exigido outros documentos que a Administração considere necessário.
§ 3º. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado da cópia do contrato social e última alteração da empresa, do documento de identificação do sócio-gerente ou administrador responsável pelo pedido, sendo que o requerimento deverá ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de documento de identificação de ambos.
§ 4º. O adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho, herdeiro, o espólio, ou a inventariante de imóvel bem como o titular, sócio, empresário, os acionistas controladores, administradores, sócios gerentes e diretores de pessoas jurídicas devidamente constituídas, são fiadores do parcelamento efetuado, respondendo solidária e subsidiariamente, no caso de inadimplemento das parcelas incluídas no Parcelamento Administrativo.
Art. 6º. Considera-se homologado o ingresso no Parcelamento Administrativo com:
I - a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com o pagamento da parcela inicial;
§ 1º. O valor da entrada, correspondente a parcela inicial, deverá ser efetuada na data da formalização do pedido, e seu pagamento importa em aceitação tácita dos termos do Parcelamento Administrativo pelo devedor, sendo que o vencimento das demais parcelas dar-se-á trinta dias após o pagamento desta, ou data escolhida pelo contribuinte e assim sucessivamente.
§ 2º. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art. 7º. No Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, constará:
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável;
II - número da Carteira de Identidade RG e órgão expedidor, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do devedor e/ou do responsável;
III - número de inscrição municipal, endereço completo, telefônico e-mail do devedor e/ou do responsável;
IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;
V - valor total da divida;
VI - número de parcelas concedidas;
VII - valor de cada parcela;
VIII - normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
IX - valor da parcela inicial, bem como as demais parcelas comprometidas.
§ 1º - O requerimento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em qualquer caso deverão ser firmados, pelo contribuinte, ou mandatário com procuração com poderes para tanto, mediante anexação do respectivo instrumento.
§ 2º - Os demonstrativos dos incisos IV, VII, VIII e IX deste artigo poderão ser juntados ao Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, como anexos.
Art. 8º. O não pagamento de qualquer parcela na data fixada do seu vencimento implicará no acréscimo de:
I - juros de mora;
II - multa moratória.
§ 1º. Os juros de mora de que trata o inciso I, será calculado a razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração devidos a partir do dia imediato ao do seu vencimento, calculado sobre o valor monetariamente atualizado, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento do tributo.
§ 2º. Na hipótese de não pagamento de qualquer parcela objeto do Parcelamento Administrativo dentro do prazo de vencimento fixado no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, será aplicada a multa de mora de 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, até o limite máximo de 5% (cinco por cento).
Art. 9º. A multa de mora referida nos § 2º do artigo anterior terá redução de:
I - 100% (cem por cento) sobre o valor da multa atualizada, se o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do seu vencimento;
II - 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da multa atualizada, se o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do seu vencimento.
Art. 10. Quando se tratar de débito que tenha sido objeto de parcelamento anteriormente assumido e não cumprido, consolidado e reparcelado no Parcelamento Administrativo de que trata esta Lei, o não adimplemento das parcelas dentro do prazo de vencimento fixado no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, importará no acréscimo de multa de mora de 3% (três por cento) calculada sobre o valor das parcelas não pagas, a partir do primeiro dia após o vencimento.
Parágrafo único. O saldo remanescente descrito no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, não cumprido pelo sujeito passivo será inscrito em dívida ativa, independente da instauração de processo administrativo contraditório.
Art. 11. O sujeito passivo poderá efetuar o parcelamento do seu débito com a Fazenda Pública Municipal em parcelas mensais e sucessivas, para os débitos de qualquer natureza, nos termos do artigo 1º desta Lei, de acordo com os seguintes valores mínimos de cada parcela:
I – Parcela mínima de R$ 30,00 (trinta reais) por mês, para débitos até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II- Parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reis) por mês, para débitos de R$ 1.501,00 (um mil, quinhentos e um real) até R$ 3.000,00 (três mil reais);
III- Parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, para débitos de R$ 3.001,00 (três mil e um real) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV – Parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) por mês, para débitos de R$ 5.001,00 (cinco mil e um real), até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
V – Parcela mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês para débitos acima de R$ 8.001,00 (oito mil, e um real).
Art. 12. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal poderão ser parcelados de acordo com os incisos do artigo anterior, independente da quantidade de meses, podendo ser conjugados com os incisos do artigo 16.
Art. 13. O contribuinte que optar pelo parcelamento de seu débito imobiliário e outros, incidirá sobre o valor das parcelas vincendas, para os próximos 12 (doze) meses do ano de pagamento, a atualização monetária acumulada do final do exercício anterior, baseada no índice do IPCA/IBGE, a partir do exercício de 2014.
§ 1º – A atualização monetária do caput deste artigo não poderá ser calculada sobre o saldo devedor do débito, apenas sobre o valor de cada parcela vincenda, a partir do exercício de 2014.
§ 2º - Para o pagamento das parcelas vincendas pelo contribuinte, se o boleto de cobrança não incluir a atualização monetária objeto do caput deste artigo, o mesmo poderá ser pago sem a atualização monetária, que será cobrada nas parcelas subsequentes, regulamentado pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle.
Art. 14. Para fins de pagamento das parcelas do Parcelamento Administrativo, os boletos de cobrança bancária conterão o código de barras para pagamento em qualquer rede autorizada.
Art. 15. A critério da Administração Fazendária atendendo aos interesses de incrementar a arrecadação, amigavelmente, dos tributos imobiliários e outros de competência do Município, mediante requerimento, poderá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, parcelamento especial independente dos critérios dos incisos I a V do artigo 11, desta lei, observado o seguinte:
I – se o contribuinte declarar incapacitado para o pagamento das parcelas fixadas por esta lei em seus artigos 11, 12, e incisos, após análise criteriosa efetuada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente assinada pela Secretária da área atestando que o responsável não possui condições financeiras para resgatar sua dívida com a Prefeitura Municipal nas condições fixadas, podendo, no caso, ser determinada a quantidade de parcelas de acordo com a capacidade de pagamento mensal do contribuinte, desde que o mesmo possua um único imóvel no município e, se construído, resida no imóvel;
§ 1º. O pedido de Parcelamento Administrativo Especial de que trata este artigo, formalizado pelo próprio contribuinte ou representante legal será encaminhado a Assessoria Técnica Tributária ou Departamento de Tributação e Fiscalização, com os documentos necessários nos termos do inciso I, deste artigo, para apuração da média da receita bruta mensal por ele auferida nos últimos 12 (doze) meses, cabendo à própria Assessoria Técnica Tributária ou Departamento de Tributação e Fiscalização, a adoção das medidas necessárias para comprovação dos valores informados, para posterior deferimento do pedido pela autoridade competente;
§ 2º. A falta de cumprimento de 03 (três) parcelas consecutivas e 05 (cinco) alternadas, nos termos do artigo 25, I, alíneas “a”, “b”, da obrigação assumida pelo contribuinte devedor, acarretará o vencimento antecipado das parcelas restantes descritas no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Art. 16. O contribuinte poderá efetuar o pagamento à vista ou parcelado do seu débito imobiliário, inscrito em dívida ativa e ajuizado, com exigibilidade suspensa ou não com a Fazenda Pública Municipal, nas seguintes condições, conjugado aos critérios dos incisos I a V, do artigo 11, desta lei.
I - à vista em parcela única, com desconto de 70% a 80% (setenta a oitenta por cento) da atualização monetária e de 80% a 100% (oitenta a cem por cento) dos juros e multas se o pagamento for efetuado até as datas fixadas nos incisos I e II do art. 22, desta Lei;
II – para pagamento em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) da atualização monetária e 80% (oitenta por cento) sobre o acréscimo de juros, e desconto total de multas, por esta não ser considerada auto-aplicável;
III – para pagamento até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária e 60% (sessenta por cento) sobre o acréscimo de juros, e desconto total de multas, por esta não ser considerada auto-aplicável;
IV – para pagamento até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) da atualização monetária e 40% (quarenta por cento) sobre o acréscimo de juros, e desconto total de multas, por esta não ser considerada auto-aplicável;
V – para pagamento até 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) da atualização monetária e 30% (trinta por cento) sobre o acréscimos de juros, e desconto total de multas, por esta não ser considerada auto-aplicável;
VI – para pagamento de 60 (sessenta) parcelas e acima, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre os encargos de atualização monetária e juros, e desconto total de multas, por esta não ser considerada auto-aplicável.
§ 1º. Somente se beneficiarão dos descontos de que tratam os incisos I a VI, deste artigo, se o contribuinte ou representante legal efetuar o pagamento em dinheiro ou em cheque, à vista ou de acordo com o parcelamento.
§ 2º. O pagamento com cheque, somente extingue o crédito, depois de compensado pelo sacado, nos termos da legislação vigente.
§ 3º. O não pagamento da parcela no prazo do seu vencimento, e desde que não ocorra 03 (três) parcelas consecutivas e 05 (cinco) alternadas, na forma do artigo 20, I, alíneas “a”, “b”, implicará na perda do desconto referente a multa por infração e juros de mora, devendo o contribuinte pagá-las integralmente.
Art. 17. O contribuinte que fizer a opção pelo parcelamento administrativo, objeto desta Lei se responsabilizará pelo pagamento das custas judiciais de acordo com a Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009 e Resolução SEFAZ nº 2445, de 18/02/2013, e alterações, devidos sobre o valor do débito ajuizado.
§ 1º Fica a cargo do contribuinte o pagamento das custas judiciais ou incluído no parcelamento, para estar habilitado aos benefícios desta Lei, de acordo com os percentuais e respectivos valores:
I – 80% (oitenta por cento) das custas judiciais calculadas sobre o valor do débito ajuizado até R$ 300,00 (trezentos reais);
II – 90% (noventa por cento) de custas judiciais calculadas sobre o valor do débito ajuizado acima de R$ 301,00 (trezentos e um reais).
§ 2º As custas judiciais objeto do parágrafo anterior e incisos poderá ser acrescida ao débito do contribuinte e parcelada nos termos desta Lei.
§ 3º O município arcará com o pagamento do excedente das custas judiciais, de acordo com os incisos abaixo, conjugados aos incisos I e II do parágrafo 1º deste artigo:
I – 20% (vinte por cento) para o valor do débito ajuizado até R$ 300,00 (trezentos reais);
II - 10% (dez por cento) para o valor do débito ajuizado acima de R$ 301,00 (trezentos e um reais).
Art. 18. O contribuinte que fizer a opção pelo parcelamento e estiver adimplente com o mesmo, caso queira antecipar o pagamento das parcelas vincendas e liquidar o seu saldo remanescente com a Fazenda Publica Municipal, gozará de um desconto de 30% (trinta por cento) do total das parcelas remanescentes, exclusão dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora das parcelas vencidas, nos termos do artigo 20, inciso I, alínea (a).
Art. 19. A Fazenda Pública Municipal fica autorizada a reparcelar débitos objeto de parcelamento não cumprido em qualquer fase de cobrança, nas seguintes condições:
I - Pagamento à vista equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do débito.
II - Parcelamento do débito remanescente de acordo com os critérios dos incisos I a V do artigo 11, conjugado aos incisos I a VI do artigo 16, desta Lei.
§ 1º. Somente será deferido o pedido de reparcelamento de débitos parcelados nos programas do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e outros, e não pago, se o contribuinte, proceder à renegociação nas condições e exigências previstas nesta Lei, incidindo sobre estes, se existirem, as custas judiciais, de acordo com os percentuais dos incisos I e II do parágrafo 1º, do artigo 17, desta lei.
§ 2º. O reparcelamento de débitos somente será permitido uma única vez.
§ 3º. Os débitos que não forem adimplidos nas datas de pagamento acordadas, constante do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento poderão ser liquidados à vista pelo contribuinte, com os benefícios desta Lei.
Art. 20. A exclusão e o consequente cancelamento do Parcelamento Administrativo dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - ocorrer inadimplência de:
a) 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas.
II - ocorrer inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei, inclusive quando ocorrer às seguintes hipóteses:
a) falência ou extinção da pessoa jurídica;
b) cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanente estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Parcelamento Administrativo;
c) supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra a ordem tributária;
d) falecimento ou encerramento das atividades, em se tratando de pessoa física.
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o cancelamento do Parcelamento Administrativo dar-se-á automaticamente, independentemente de notificação prévia ao sujeito passivo, se transcorrido 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.
§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, a rescisão do Parcelamento Administrativo dar-se-á a partir do momento que a autoridade fazendária tomar conhecimento.
§ 3º. A exclusão do Parcelamento Administrativo, pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas neste artigo, não implicará em restituição dos valores das parcelas pagas.
Art. 21. Ocorrendo rescisão do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, firmado pelo contribuinte inadimplente, os vencimentos de todas as parcelas do Parcelamento Administrativo serão antecipadas e haverá a exigência do total do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se os acréscimos legais, os juros de mora, na forma da legislação aplicável, e será imediatamente inscrito em Dívida Ativa pela autoridade fazendária, independente da instauração de processo administrativo contraditório, podendo inclusive, ser submetido à cobrança judicial.
Art. 22. O contribuinte que possuir qualquer débito até 31 de dezembro de 2004, inscrito em dívida ativa e ajuizado, com exigibilidade suspensa ou não com a Fazenda Pública Municipal, consolidado até a data da publicação desta Lei poderá efetuar o pagamento à vista em única parcela, nas seguintes condições:
I - Valor principal atualizado, com desconto de 80% (oitenta por cento) da correção monetária, excluído 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas quando esta for acessória da principal, se o pagamento for efetuado até o dia 31 de outubro de 2013;
II - Valor principal atualizado, com desconto de 70% (setenta por cento) da correção monetária e 80% (oitenta por cento) do valor dos juros, com exclusão total das multas por não ser auto-aplicável se o pagamento ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 23. Somente considerar-se-ão extintos os débitos ajuizados, pagos à vista, em única parcela, após o contribuinte ter efetuado o pagamento ou parcelamento das custas nos termos dos incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 17, calculada sobre o valor do débito ajuizado.
Art. 24. Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não conferem quaisquer direitos a restituição, no todo ou em parte, de importância já pagas, a qualquer título, antes do início de sua vigência.
Art. 25. O não pagamento de qualquer parcela na data fixada de seu vencimento, constante dos parcelamentos autorizados implicará no acréscimo de juros de mora, multa moratória e/ou reduções constantes do artigo 9° e incisos, desta lei.
Art. 26. As dívidas do mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo de parcelamento, prevalecendo as custas judiciais de cada dívida.
Art. 27. O Poder Executivo, em casos excepcionais, fica autorizado a promover o agrupamento de débitos imobiliários e outros, inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de um mesmo proprietário de diversas inscrições em uma única inscrição, conforme critério a ser definido em regulamentação especifica.
Art. 28. Os créditos mobiliários, imobiliários e outros dos exercícios de 2005 a 2012, com valor total igual ou acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) poderão ser parcelados em até 100 (cem) meses, com fixação de parcelas mínimas de R$ 200,00 (duzentos reais), sem quaisquer acréscimos.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, objeto da Lei nº 2.523, de 2011, Anexos IV e V, a quantidade de 10 (dez) Cargos em Comissão de Coordenador de Serviço de Política Pública, DCA 12, com o vencimento mensal de R$ 1.576,56 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais, cinquenta e seis centavos), para atender aos objetivos desta Lei.
Parágrafo único – As despesas decorrentes deste artigo correrão por conta das despesas com pessoal constante do orçamento vigente, consignado na seguinte dotação orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE
07.01 – Gabinete Secretaria Municipal Finanças, Receita e Controle
2.014 - Administração das Atividades da Secretaria
100000 – Recursos Ordinários do Tesouro
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2013.
Art. 32. Ficam revogadas as disposições que contrariem e conflitem com a modalidade de parcelamento administrativo desta Lei, especialmente as constantes do inciso II, artigo 145, parágrafos 4º, 6º, e caput do artigo 193, da Lei nº 1.067, de 05/12/1991, parágrafo único, artigo 7º, da Lei nº 2.030/2005, no período da vigência do parcelamento.
Três Lagoas, 03 de junho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal