GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2011
LEI Nº 2.515, DE 31 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.515, DE 31 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASATREM - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS TRESLAGOENSES DE MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ASATREM – Associação dos Amigos Treslagoenses de MotoCross, inscrita no CNPJ nº. 12.454.486/0001-17, com sede à Oscar Guimarães, 897 - Centro, Três Lagoas – MS objetivando o apoio à realização do 1º ASACROSS.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 14.350,00 (quatorze mil e trezentos e cinqüenta reais), a ser repassado em uma única parcela, na assinatura do convênio.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2101.27.813.607.2035 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Parágrafo Único – A entidade prestará contas da aplicação dos recursos em até 60 (sessenta) dias, após a realização do evento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de junho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal