GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2016
LEI Nº. 3.101, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.101, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas - APETL, CNPJ/MF nº. 15.528.928/0001-10, com sede na Rua Eurídice Chagas Cruz, nº 807, Vila Nova, Três Lagoas-MS, com o objetivo de apoio financeiro para a realização do 7º Torneio de Pesca Esportiva de Três Lagoas – Sucuriú Fish, nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2016.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.23.695.602.2.025 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.90.39.00 – Serviços Pessoas Jurídicas.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal