GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2015
LEI Nº. 2.915, DE 12 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.915, DE 12 DE MAIO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.853, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, CONJUGADA A LEI 2.720, DE 2013, QUE TRATA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei n. 2.853 de 07 de Outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam instituídas normas de Parcelamento Administrativo de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, homologados até 31 de dezembro de 2013.”
Art. 2º. O parágrafo 4º do artigo 2º da Lei n. 2.853 de 07 de Outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. O Parcelamento Administrativo instituído por esta Lei terá vigência pelo período de 15 de maio de 2015 a 15 de agosto de 2015”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 14 de maio de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal