GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.742, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.742, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
“ESTABELECE O PERÍODO MÁXIMO DE TOLERÂNCIA DE 30 (TRINTA) MINUTOS PARA INICIO DE APRESENTAÇÕES OFERTADAS AO PUBLICO EM GERAL, NO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que os shows musicais, peças teatrais, espetáculos circenses, cinemas, casas de entretenimento e demais eventos ofertados ao publico em geral, realizados no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, terão uma tolerância máxima de 30 minutos para inicio de suas apresentações após horário estabelecido em suas peças publicitárias de divulgação, que não poderá ser superior às 23 horas.
Parágrafo único. Os 30 (trinta) minutos de que trata o “caput” deste artigo começam a ser contados a partir do horário de inicio divulgados nas peças de propaganda do evento, tais como: folders, outdoors, ingressos, flyers, jornais, revistas, site oficial, site de vendas dos ingressos, rádio, televisão e em outras formas de divulgação.
Art. 2º. Somente será admitido o atraso de tolerância superior aos 30 (trinta) minutos, caso ocorra algum tipo de impedimento ligado a caso fortuito ou de força maior.
§ 1º. O cancelamento do evento, que não seja por caso fortuito ou de força maior e com o público já presente, não isentará o promotor do evento do pagamento da multa pelo atraso ou cancelamento.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o promotor do evento terá o prazo máximo de cinco dias para a restituição integral do valor do ingresso.
§ 3º. O frequentador destes eventos que se sentir prejudicado na realização dos eventos no município poderá entrar com ação para ressarcimento, acionando na forma da Lei os organizadores.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao responsável pela promoção do evento, seguindo os critérios elencados no art. 57, “caput” e parágrafo único da lei nº. 8.0478/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 22 do Decreto Municipal nº. 57/10, sendo estipulado o valor de 700 (setecentas UFERMS).
Art. 4º. A multa resultante da aplicação desta Lei será revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5º. A fiscalização, para o fiel cumprimento desta Lei, será realizada pelo PROCON/TL, e o Órgão Municipal responsável pela emissão do alvará, para eventos dessa natureza, ficará obrigado a enviar ao Procon da cidade o protocolo dos agendamentos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua solicitação.
Parágrafo único. Os organizadores do evento terão o prazo de 10 (dez) dias antes da data do show para a solicitação dos alvarás de liberação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de setembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal