GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2014
LEI Nº. 2.824, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.824, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO, COM A INCLUSÃO DE AULAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO IDOSO E SUA RELAÇÃO COM OS JOVENS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Três Lagoas a Semana Municipal do Idoso, a partir do dia 28 de setembro que é o “Dia Municipal do Idoso” em virtude da Lei nº. 1975, de 31 de maio de 2005. Dentro da Semana Municipal do Idoso, será inclusa aulas sobre a importância do Idoso e sua Relação com os Jovens na Rede Municipal de Ensino, as quais poderão fazer parte do currículo escolar.
Art. 2º. A autorização tratada no “caput” deste artigo será efetuada de acordo com os critérios determinados nas legislações federal e estadual.
Art. 3º. Quando as aulas forem ministradas, poderão ser abordados os seguintes temas:
I – Jovens de hoje serão os idosos de amanhã;
II – Porque devemos respeitar os idosos;
III – Relação dos jovens frente às outras gerações;
IV – Como os jovens podem contribuir para uma melhor qualidade de vida dos idosos;
V – Violência contra os idosos;
VI – Direito dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 29 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal