GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2015
LEI Nº. 2.951, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.951, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE O VERDE NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os espaços públicos constituídos de praças, jardins, canteiros, lagos, exemplares arbóreos ou florísticos, prédios públicos municipais e mesmos os monumentos naturais, poderão ser adotados por entidades ou pessoas jurídicas, de modo a promover a preservação e manutenção.
Art. 2º O interessado deverá formular sua intenção em documento próprio subscrito, com firma reconhecida, endereços de contato, indicando o seu interesse e declinando objetivamente o que pretende adotar.
Parágrafo único. É possível a adoção pelo mesmo interessado de mais de um espaço, exemplar arbóreo, florístico ou monumento.
Art. 3º O proponente à adoção poderá instruir o pedido com a proposta ou projeto de realização dos atos de qualificação do espaço, da flora, ou monumento, especificando as técnicas a serem utilizadas, contextualizado com elementos históricos se necessário.
Art. 4º O requerimento será submetido ao Chefe do Poder Executivo, que consultará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a qual é a responsável pela fiscalização e manutenção para colher sua anuência ou não, podendo ser sugeridas alterações e correções.
Parágrafo único. Da decisão será informado o interessado.
Art. 5º Deferida a adoção, a Secretaria competente celebrará protocolo de intenção.
Art. 6º A adoção de que trata esta lei pode se destinar a:
I- Urbanização, conservação ou manutenção do espaço público adotado de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
II- Construção, conservação ou manutenção de área verde, monumentos, ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Prefeitura Municipal;
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – A aprovação dos projetos de urbanização e construção das praças, parques, áreas públicas de caráter esportivo/recreativo e áreas verdes, que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal, que venham a ser adotadas;
II - A fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 8º A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os convênios terão o prazo mínimo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ou, no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade da entidade colaboradora até a da do distrato.
Art. 10. Será dada publicidade a adoção através da publicação pelo executivo.
Art. 11. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma placa padronizada alusiva ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 06 de outubro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal