GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018
LEI Nº. 3.293 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.293 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS DE MULHERES VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a prioridade na transferência, matrícula, colocação em listas de espera ou qualquer meio a ser regulamentado pelo Executivo Municipal nos Centros de Educação Infantil da Administração Municipal direta, indireta ou conveniados aos filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica.
Parágrafo único: As unidades educacionais citadas no “Caput” desta Lei serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à apresentação dos seguintes:
I – Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;
II – Cópia do exame de corpo de delito.
Art. 2º. As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.
Art. 3º. O atendimento ás mães deverá ser feito na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou outro órgão que facilite o atendimento, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marisa Andrade Rocha