GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2012
LEI Nº. 2.619, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.619, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.579/2012.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, para até 31 de dezembro do corrente, o prazo final para adesão ao Programa de Regularização de Edificações estabelecido no artigo 4º, inciso I da Lei nº. 2.579 de 27 de março de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 05 de setembro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal