GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2010
LEI Nº. 2.440, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.440, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA MJ USINAGEM LTDA. ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa MJ Usinagem Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 10.389.721/0001-99, com sede à Rua Taufic Farran, nº. 309, Vila Piloto, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
Parte da Área Industrial, no Bairro Vila Piloto, medindo 69,50m (sessenta e nove metros e cinquenta centímetros) de frente ao Nascente para a Rua “11”, atualmente Rua Taufic Farran, seguindo com 75,00m (setenta e cinco metros) ao Norte, confrontando-se com parte do Lote objeto, seguindo com 77,80m (setenta e sete metros e oitenta centímetros) ao Poente, confrontando-se com a Rua Existente, e finalmente com 75,00m (setenta e cinco metros) ao Sul, confrontando-se com parte restante do Lote objeto, possuindo uma área total de 5.523,75m² (cinco mil, quinhentos e vinte e três metros e setenta e cinco centímetros, quadrados), localizado do lado par do logradouro, após 93,00m (noventa e três metros) do trevo de acesso ao Bairro Vila Piloto, contendo uma construção iniciada de 200,00m² (duzentos metros quadrados).
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de uma unidade industrial voltada a atividade econômica de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimentos em metais.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, as áreas, com todas as benfeitorias, serão revertidas ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 04 de maio de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal