CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 29 de outubro de 2015
EMENDA Nº 002/15 -PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 002/15 -PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EMENDAS MODIFICATIVAS
O inciso I, do Art. 5.º, passa a ter a seguinte redação:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
O parágrafo 1º, do Art. 5.º, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1.º - Dependerá de autorização legislativa, respeitando o limite previsto no Inciso I deste artigo:”
Câmara Municipal, Sala das Sessões, Três Lagoas, 28 de outubro de 2015.
GILMAR LEITE (GIL DO JUPIÁ)
Vereador