GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018
LEI N º. 3.440, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 3.440, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON DENOMINADO “TULIPA VERMELHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de Três Lagoas o mês de abril como sendo o mês destinado a divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida, denominado “Tulipa Vermelha”.
Art. 2º A presente Lei possui os seguintes objetivos:
I - Inserir a temática na comunidade como um todo;
II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;
III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;
IV - participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e serviços de saúde;
V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;
VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do acometimento precoce;
VII - direito a medicação e as demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos, de modo a não liminar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em qualquer idade;
VIII - desenvolvimento de instrumento de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Art. 3º “O abril da Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 06 de setembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Sirlene dos Santos Pereira