CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 16 de novembro de 2018
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” EMENDA MODIFICATIVA N.03/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” EMENDA MODIFICATIVA N.03/2018
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
EMENDA MODIFICATIVA N.03/2018
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º. Dentro do limite previsto no “caput”, a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários, só serão autorizadas mediante legislação específica, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de recursos prevista nesta Lei Orçamentária..”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2018.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador