GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2019
LEI Nº. 3.519, DE 16 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.519, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº. 3.519, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Três Lagoas para o exercício de 2020, atendendo:
I - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV - os princípios e limites constitucionais;
V - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX - as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X - das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII - as disposições gerais.
§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2020, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as estimativas de receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2019.
Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV - investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de Outubro de 2019, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II - subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 11.494/07;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo único- Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 - Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de trinta por cento para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2020;
II - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
VII - suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função 12;
VIII - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas na função 10.
§3º Na lei orçamentária para 2020 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2020 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
Art.17 Nos termos da Resolução nº 66/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.
§1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
§2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - a assunção de dívidas;
II - o reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
§ 1o - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º - A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo Municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de prestação de serviços;
III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais;
V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo ordenador de despesa, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle e pelo ordenador de despesa, a quem cabe a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento poderão ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2020, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2° - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
§3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagame§ 1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2° - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá enI – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer Título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 -No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 20 - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.
§ 10 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 20 - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 41 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo II desta lei.
Art.42 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes e outras, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes e outras, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
§4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os termos de colaboração e fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.
Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 43 - A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial até trinta por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para 2020 e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do exercício de 2020 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas – MS, 24 de julho de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I – DIRETRIZES E METAS LDO 2020
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2020
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, atenderão prioritariamente a:
I - Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
II – Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) capacitação de recursos humanos.
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;
VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As diretrizes a serem instituídas para elaboração do orçamento 2020 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do
planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários (frota municipal), e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As diretrizes para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As diretrizes para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como: gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
5. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora e visual;
6. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento de água, tratamento de esgoto, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;
7. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;
8. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social da propriedade;
9. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
10. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio Ambiente.
V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município ;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e patrolamento das estradas vicinais do Município;
6. Implementar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário urbano e rural do Município.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;
5. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de interesse da comunidade;
6. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
7. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
8. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
ANEXO II – PRINCIPAIS ENTIDADES BENEFICIADAS COM A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PÚBLICOS (DENTRE OUTRAS)
Conforme preconiza o art. 41 desta lei, segue a relação das principais entidades beneficiadas com a transferência de recursos, dentre outras:
• LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO
• ASILO BETEL
• VILA VICENTINA
•FRATERNIDADE ESPIRITA JOSE XAVIER
• MISSÃO SALESIANO
• INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL
• ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
• ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE TRES LAGOAS – APTL
• ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE TRES LAGOAS
• CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE
• GRUPO ASSISTENCIA ESPIRITA A CANDEIA
• SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA – CONSELHO DA COMUNIDADE, BOMBEIRO, ETC.
• CONFEDERACAO BRASILEIRA DE MOTOCICLISMO
• REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER
ANEXO III – METAS E AÇÕES
METAS E AÇÕES PRIORIZADAS PARA O EXERCICIO DE 2020 - LDO
I — Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sobre forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2020.
As seguintes ações:
• A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência;
• A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade;
• A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município;
• Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal;
• Modernização da infra-estrutura tecnológica da Câmara Municipal;
• Investir em capacitação dos servidores e vereadores do Legislativo; e
• Investir em ampliação física do prédio da Câmara, adequando a realidade e demandas do Poder Legislativo
II — GABINETE DO PREFEITO
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2020, as seguintes ações:
METAS 2020
Programa: 001 – Implantação das Políticas Públicas.
2002 – Gestão das ações do Gabinete do Prefeito
META
PRODUTO
Organizar e orientar o protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos
80%
Eficiência no atendimento e na organização
Participar de eventos de interesse do município
50%
Encontros, palestras e cursos de capacitação
2003 – Gestão dos órgãos colegiados
META
PRODUTO
Promover apoio e assessoramento e pareceres jurídicos perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais.
100%
12 - Secretarias
1 - RPPS
2004 – Gestão das atividades do controle interno
META
PRODUTO
Promover ações de acompanhamento da legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial.
100%
Secretarias e órgãos vinculados
Realizar cursos de capacitação
70%
Servidores
Gerir as atividades do controle interno
5
Contratos
2005 – Gestão das atividades da procuradoria geral do município
META
PRODUTO
Promover o acompanhamento e atuação da representação do interesse do município junto aos tribunais superiores
100%
Demandas Judiciais
Realizar cursos de capacitação
80%
Servidores
Implantar sistema eletrônico de controle de processos judiciais
1
Contrato
2006 – Gestão das atividades da Secretaria Geral
META
PRODUTO
Promover a gestão das atividades da secretaria
3
Contratos
2008 – Gestão, orientação e defesa do direito do consumidor
META
PRODUTO
Realizar campanhas públicas de conscientização e fiscalização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas.
2
Contratos
Reorganizar a estrutura operacional do PROCON
3
Contratos
1001 – Gestão e desenvolvimento Habitacional do município
META
PRODUTO
Elaborar projetos de viabilidade econômica e social para captação de recursos e de construção de habitação popular e social.
2
Contratos
Implantar programa de lotes urbanizados
100%
Público cadastrado e selecionado em cada fase
Implantar projeto de construção de moradias de interesse social, através de mutirão
100%
Público cadastrado e selecionado em cada fase
2007 – Gestão do fundo municipal de defesa civil
META
PRODUTO
Investir em prevenção e campanhas educativas
2
Contratos
2060 – Gestão das atividades do fundo municipal de recursos do bombeiro
META
PRODUTO
Realizar campanhas educacionais
1
Contrato
III - Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas
A Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, se incumbe da Coordenação Geral do Governo e de suas atividades Políticas Institucionais, que tem como metas e prioridades, para o orçamento de 2020, as seguintes ações:
METAS 2020
Programa: 001 – Implantação das Políticas Públicas.
2083 – Repasse Financeiro a organizações sociais Lei 13.019/2014
META
PRODUTO
Promover ações de interesse publico
4
Convênios
Programa: 004 – Transparência e participação social
2012 – Gestão das atividades da Secretaria de Governo
META
PRODUTO
Publicar atos e práticas da administração municipal em atendimento ao princípio da legalidade e da publicidade
01
Contrato
Elaborar estudos especiais para a reformulação das políticas públicas existentes.
01
Contrato
Estruturar e digitalizar os arquivos físicos e digital de leis, decretos, portarias e demais atos normativos.
01
Contrato
Estruturar o funcionamento e organização dos conselhos municipais do controle social.
01
Veículo
Estruturar o funcionamento e organização dos conselhos municipais do controle social.
12
Cooffe break
Estruturar o funcionamento e organização dos conselhos municipais do controle social.
10
Bens móveis
Estruturar o funcionamento e organização da ouvidoria e do SIC.
01
Software
Estruturar o funcionamento e organização da ouvidoria e do SIC.
01
Servidor
Contratação de Carta de Serviços para aprimoramento da ouvidoria.
01
Contrato
Estruturar, digitalizar e organizar o setor de elaboração de termos de fomento, acordos e similares.
01
Servidor
Estruturar, digitalizar e organizar o setor de elaboração de termos de fomento, acordos e similares.
01
Servidor
Estruturar o serviço de sistematização e acompanhamento de indicadores municipais.
01
Software
Estruturar os setores de regularização fundiária e controle urbanístico.
05
Servidores
Estruturação, modernização organizacional e tecnológica da Diretoria.
10
Equipamentos
Capacitação de servidores.
20
Cursos
Elaborar Lei de uso e ocupação do solo.
1
Contrato
Revisar e atualizar o código de postura, código de obra, plano de habitação municipal e plano de saneamento.
3
Contratos
Aquisição de veículo para trabalho de campo.
1
Veículo
Produção, execução técnica de peças e projetos publicitários, expandir, difundir ideias e informar o cidadão sobre ações, campanhas e eventos públicos.
500
Peças Publicitárias
Modernização das instalações da Diretoria de Comunicação.
10
Equipamentos de Informática
Modernização das instalações da Diretoria de Comunicação.
25
Bens móveis
III - Finanças, Receita e Controle
A Secretária de Finanças, Receita e Controle no aprimoramento do processo de Planejamento, execução e Controle orçamentário, estabeleceu uma nova política de Gestão Fiscal, tendo como ferramenta norteadora a promoção da transparência em suas ações, através da melhoria dos fluxos de informações, e do controle na execução orçamentária, padronizando os métodos e processos de integração das informações, dentro da estrutura administrativa, priorizando para o orçamento de 2020 as seguintes ações:
METAS 2020
Programa: 005 – Modernização e integração do sistema de geração e controle de dados
2013 – Gestão das atividades da secretaria de finanças, receita e controle
Meta
Produto
Adquirir maquinas e equipamentos de geração, processamento e controle de dados
10
Computadores, monitores, scaners e periféricos.
Reestruturação e modernização do ambiente operacional
20
Mobiliário em geral
Sistemas de processamentos, gerenciamento e controle de dados.
4
Contratos
Acompanhamento e atuação da representação do interesse do município junto aos órgãos fiscalizadores.
5
Contratos
Treinamento e capacitação do corpo técnico
50%
Servidores da secretaria
Modernização da frota da secretaria
3
Veiculos
Manutenção das atividades da secretaria
8
Contratos
Implantação do Cadastro Multifinalitário
1
Contrato
Revisar a planta genérica do cadastro e valores imobiliários
1
Contrato
Controle da dívida ativa
50%
Redução da Dívida Registrada
Controle da dívida Contratada
100%
Regularidade no pagamento da dívida
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde tem o compromisso de garantir à população o acesso universal e igualitário aos serviços e ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, com serviços de qualidade e equidade, mediante aprimoramento das Redes de Atenção a Saúde (RAS), estabelecidos no Plano Municipal de Saúde (PMS) 2018-2021, de acordo com as Portarias Ministeriais, Plano Estadual de Saúde, Manual de Planejamento do SUS 2016, priorizando para o orçamento de 2020 as seguintes ações:
METAS 2020
Programa: 013 – TRÊS LAGOAS SUSTENTÁVEL
1.007 - Requalificação, Manutenção e Construção das Unidades de Saúde
Meta
Produto
Construir e equipar a UBS Chácara Eldorado
01
Atendimento da população de Três Lagoas-MS
Ampliar a ESF Maristela
01
Atendimento da população adscrita do Jardim Maristela
Construir e equipar o CAPS II
01
Atendimento dos pacientes com transtorno mental grave de Três Lagoas-MS
Proporcionar melhor ambiência nas Unidades de Saúde.
30
Unidades de atendimentos
Adquirir equipamentos Eletrônicos e de Informática para setores da Secretaria Municipal de Saúde
39
6 unidades serão beneficiadas.
Adquirir veículos para compor a frota da Secretaria Municipal de Saúde.
08
Veículos
Reforma e ampliação de unidades de saúde
10
Unidades de Saúde
Construção do Laboratório Municipal de Saúde
01
Laboratório
2.039 – Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Meta
Produto
Manter as atividades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
01
SMS
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de Atenção à Saúde (RAS)
01
Unidades de Saúde
Fortalecer o Programa de Educação Permanente para os profissionais da Rede Municipal de Saúde;
70%
Servidores
Fortalecer as ações educativas e de divulgação conforme calendário anual da SMS
500-1000 ações
População do Município.
Atender a demanda reprimida do município e região.
5.000 pessoas
Região de Saúde conforme PPI.
Fortalecer os setores de Planejamento, Regulação, Controle e Avaliação.
03
Setor de Planejamento, Central de Regulação e SISMA
Fortalecer as ações do Setor Social da Saúde
01
População do Município.
Elaborar os Planos de Ação dos Municípios da Região de Saúde em consonância com a Programação Pactuada e Integrada – PPI.
01
Atender a Região de Saúde.
Atualizar o Sistema e Rede de Informatização da Secretaria Municipal de Saúde.
01
Unidades de saúde e SMS
Realizar manutenção dos imóveis da Secretaria Municipal de Saúde.
100%
Imóveis patrimoniados.
Realizar manutenção preventiva e corretiva da frota da Secretaria Municipal de Saúde.
100%
Frota da SMS.
Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico-hospitalares;
100%
Dos equipamentos patrimoniados.
Monitorizar o processo de alimentação dos Sistemas de Informação do Município, Estado e do Ministério da Saúde.
01
Todas as unidades.
Habilitar perante o Ministério da saúde da Unidade Educacional de Internação INI conforme a PNAISARI
01
Unidade da UNEI.
Viabilizar a participação dos trabalhadores de saúde em Eventos, Congressos, Conferências, Atividades Formativas e Reuniões Técnicas.
20%
Servidores.
Articular parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais, Federais e público-privada no município em ações conjuntas de interesse da Rede de Saúde (RS).
20
Parcerias intra e inter setorial.
Fortalecer o controle social do município.
01
Conselho de saúde
Implantar conselhos locais nos bairros.
10
Conselho local da saúde
Adquirir uniformes para os servidores da Rede municipal de Saúde.
100%
Servidores.
Adquirir Equipamentos de Proteção Individual – EPIs no desenvolvimento de suas atividades na Rede municipal de Saúde.
100%
Servidores com risco de exposição e acidente.
2.054 – Gestão das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Meta
Produto
Garantir estrutura física e operacional para o funcionamento do CMS;
01
Conselho municipal de Saúde
2.055 – Repasse financeiro ao Corpo de Bombeiro Militar
Meta
Produto
Realizar transporte de simples remoção; atuar em algumas ocorrências nos casos de urgência básica.
01
Bombeiro Militar
2.056 – Repasse ao Hospital Psiquiátrico
Meta
Produto
Atender pacientes com transtorno mental e/ou transtorno de álcool e droga.
01
Hospital Psiquiátrico.
2.057 – Repasse Financeiro a APAE
Meta
Produto
Atender pessoas com deficiência no ambiente escolar.
01
Alunos da unidade educacional
Atendimento de pessoas com deficiência no ambulatório e no CER II
01
Pacientes atendidos na unidade
2.040 – Gestão da atenção básica – PAB Fixo
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de ações e Serviços na Atenção Básica
16
Unidades de EACS e ESF
2.041 – Gestão da atenção Básica – ESF – Saúde da Família
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de ações e Serviços na Atenção Básica
9
Unidades de ESF
2.042 – Gestão da Atenção Básica – Agentes Comunitários de Saúde
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de ações e Serviços na Atenção Básica
16
Unidades de EACS e ESF
2.043 – Gestão da atenção básica – Higiene Bucal
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de ações e Serviços na Atenção Básica
16
Unidades de EACS e ESF
2.044 – Gestão da atenção básica – SISPRISIONAL
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de ações e Serviços na Atenção Básica
03
Unidades do Sistema Prisional.
2.053 – Gestão do Programa CEO
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos do Centro de Especialidades Odontológico.
1
CEO
2.046 – Gestão da Média e Alta Complexidade
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de Ações e Serviços na Média e Alta Complexidade
2
Clínicas Especializadas e HNSA
2.051 – Gestão das Ações do SAMU
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de Ações e Serviços no SAMU
01
SAMU
2.052 – Gestão das Ações do UPA
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de Ações e Serviços na UPA
01
UPA
2.050 – Gestão do Programa Saúde do Trabalhador
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de ações e serviços da Saúde do Trabalhador
02
Unidades de saúde e nas empresas.
2.045 – Gestão da Assistência Farmacêutica
Meta
Produto
Fortalecer a Assistência Farmacêutica
26
Unidade de Saúde da Rede.
2.048 – Gestão da Vigilância Sanitária
Meta
Produto
Fortalecer e implementar os dispositivos da rede de ações e serviços da Vigilância Sanitária
100%
Estabelecimentos, empresas vistoriadas.
2.047 – Gestão da Vigilância em Saúde
Meta
Produto
Executar as ações e atividades previstas no PAM.
100%
Plano executado
V - Infraestrutura, Transporte e Trânsito
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Trânsito requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, transporte e trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:
METAS 2020
Programa: 008 - Três Lagoas Sustentável
1.003 - Recuperação, pavimentação e drenagens das vias públicas
Meta
Produto
Execução de drenagem
11,66
km
Execução de pavimentação de vias
26
km
Execução de Recapeamento de vias
10
km
Execução de Pontes de Madeira e de Concreto
7
Pontes
1.005 - Construção, recuperação, manutenção dos patrimônios
Meta
Produto
Publicos
Coleta de Lixo
44.000
Toneladas
Executar serviço de varrição, capina, roçada e limpeza de bocas-de-lobo de vias e
logadouros publicos
400
km de vias publicas pavimentadas
Recuperar áreas degradadas no município
2
Projetos
Execução de manutenção de praças com aquisição de material
9
Praças
Adquirir material para conservação e recuperação de pontes (madeira)
45
m³
Adiquirir material para conservação e recuperação de estradas vicinais (pedrisco, brita, pós de pedra, cascalho, areia)
4100
m³
Manutenção de imóveis públicos
3
Unidades
Contratação de maquinas pesadas, caminhões, veículos leves e equipamentos
34
Unidades
Supervisões, estudos e projetos.
2
Contratos
Construção de terminal central para transporte coletivo
1
Terminal
Construção de Mini Terminal
2
Mini-terminal
Bicicletario central coberto
1
Bicicletario
2.015 - Gestão de atividades da secretaria de obras
Meta
Produto
Adquirir equipamentos para o Departamento (roçadeiras, placa vibratória, e equipamentos pesados para terrplanageme e pavimentação)
20
Equipamentos
Adquirir Ferramentas
250
Ferramentas
Adquirir material para manutenção das atividades da secretaria (DSP)
4
Fornecedores
Projetos para atender as demandas das diversas Secretaria municipais
2.000
m² de projeto
Execução de manutenção de vias e logadouros com aquisição de material (CBUQ e emulsão)
8.150
Toneladas
Aquisição de Generos Alimenticios (DPS)
2
Fornecedores
Cursos e Treinamentos
30
Servidores
2.016 - Desenvolvimento e manutenção do sistema viário municipal
Meta
Produto
Contratação de projetos de pavimento asfaltico, micro e macro drenagem de águas pluviais e restauração funcional de pavimento
2
Contratos
Execução de manutenção de sinalização de vias e logadouros com aquisição de material ( material de pintura,cones, cavaletes, taxões)
3
Fornecedores
Instalar pontos de onibus cobertos em diversos locais da cidade
30
Pontos de onibus
Uniformização agentes de trânsito
36
Uniformes completo
Campanhas educativas de concientização de trânsito
12
Campanhas
Processamento de multas
9
Software e Aparelhos (PDA)
Manutenção de Semaforos
36
Semaforos
2.017 - Gestão de serviços da iluminação publica
Meta
Produto
Ampliar e melhorar a eficiencia e manutenção da iluminação publica em praças, ruas e avenidas
12.000
Pontos de iluminação
VI - Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócios
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios incube a execução de ações de preservação ambiental, fiscalização, controle da poluição, licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, programas de educação ambiental, criação e gerenciamento de Unidades de conservação, fiscalização de áreas ambientalmente protegidas, ajardinamento e manutenção de áreas verdes urbanas, canteiros centrais, praças, rotatórias, bem como de prédios públicos municipais, execução em parceria com demais secretarias das políticas de saneamento básico, produção de mudas no viveiro municipal como forma de estímulo à arborização urbana pelos munícipes, visando promover o desenvolvimento sustentável do município, a conservação e melhoria da qualidade ambiental e qualidade de vida da população.
Compete ainda, a implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento do agronegócio e da pecuária no município. Tem para o ano de 2020 as seguintes ações:
METAS 2020
Programa 011: Três Lagoas Mais Verde
2093 – Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
Meta
Produto
Implantação de Novas áreas verdes qualificadas
06
Praças
Ajardinamento e manutenção de paisagismo em praças e áreas verdes qualificadas
27
Praças/Lagoas
Ajardinamento e manutenção de paisagismo em canteiros centrais
22
Avenidas e Ruas
Ajardinamento e manutenção de paisagismo em rotatórias
7
Rotatórias
Ajardinamento e manutenção de paisagismo em prédios públicos
110
Equipamentos públicos
Limpeza de áreas verdes urbanas não qualificadas
50
Lotes de áreas verdes
Plantio de árvores
360
Árvores plantadas
Produção de mudas no viveiro municipal (utilização em áreas públicas e doação a população)
30.000
Mudas
Realizar campanhas, atividades e eventos de educação ambiental
18
Eventos/campanhas/palestras
Gestão e Fiscalização das Unidades de Conservação Municipais
4
Unidades de Conservação
Realização de licenciamento ambiental das obras e atividades realizadas pelo Município
100%
Obras realizadas (obtenção de licença ou certidão de isenção)
Emissão de Licenças Ambientais
280
Licenças emitidas
Atendimento de Denúncias
80%
Denúncias recebidas
Capacitação de Servidores
50%
Servidores capacitados
Garantir o funcionamento regular dos Conselhos de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação
12
Reuniões durante o ano
Gestão de Resíduos Sólidos
3
Locais: aterro sanitário, Buracão do Jupiá e Ecoponto de Pneus
Construção de benfeitorias no Buracão
01
Guarita e sanitário
Ampliação do Ecoponto de Pneus
01
Barracão ampliado ou adicional
Monitoramento de recursos naturais (água superficial e subterrânea)
16
Análises
Manejo animais Silvestres Lagoas
02
Espécies (Jacaré e Capivaras)
Elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRADE do Buracão do Jupiá
01
PRADE
Elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRADE para a Área de Preservação Permanente – APP do Córrego Onça
01
PRADE
2.062 – Gestão das Ações em Preservação e Conservação Ambiental
Meta
Produto
Participação em eventos, congressos e simpósios
20%
Conselheiros
Educação Ambiental
18
Eventos/campanhas/palestras
Recuperação de áreas degradadas
01
Área recuperada
Gestão e Implementação de Unidades de Conservação Municipais
4
Unidades de Conservação
Capacitação
100%
Conselheiros
Funcionamento dos Conselhos de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação
12
Reuniões durante o ano
Monitoramento de recursos naturais
100%
Áreas de proteção permanente
Atividade de proteção e preservação ambiental
4
Contratos
2.061 – Gestão das Atividades do Agronegócio e Desenvolvimento Rural
Meta
Produto
Apoio com insumos aos produtores rurais
50
Pessoas
Apoio com serviço de patrulha mecanizada aos pequenos produtores
550
Hora máquina
Apoio em feiras e eventos permanentes
1
Eventos
Aquisição de equipamentos em geral
8
Equipamentos
Aquisição de veículos
1
Veículo
Assistência técnica à pequenos produtores rurais
200
Pessoas
Cursos e capacitações para pequenos produtores rurais
3
Eventos
Apoio na estruturação da central de comercialização da agricultura familiar
1
Feira
Manutenção do programa de apreensão de animais soltos em vias públicas
1
Programa
Manutenção do serviço de inspeção municipal
1
Programa
Remanejamento do Cinturão Verde
1
Projeto
Implantação de uma Central de Alimentos
1
Projeto
2.092 – Manutenção das Atividades do FUNDAGRO
Meta
Produto
Fomentar as atividades Agropecuárias no Município
2
Projetos
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social
A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. A gestão das ações sócio assistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e, as formas de aplicação dos recursos públicos, de serviços, programas e projetos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o aumento do estado de vulnerabilidade da população mais carente, o que se faz necessária à manutenção e ampliação desses serviços, programas e projetos. Desenvolver, implementar e prover a política municipal de assistência social. Para o orçamento de 2020 as seguintes ações:
METAS 2020
Programa 015 - Proteção e Inclusão Social
2065 – Gestão da Proteção Básica - CRAS
Meta
Produto
Benefícios Eventuais
3.000
Famílias Indivíduos
Passe Municipal para Pessoa com Deficiência-PCD
16.000
Passes
Atendimento as Famílias
36.000
Atendimento Famílias
Acompanhamento Familiar
2.000
Famílias
Visitas Domiciliares
10.000
Famílias
Atividades em grupos
500
Grupos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
06
Equipamentos
Manutenção predial das unidades
06
Equipamentos
Recursos Humanos
86
Servidores
Alimentação
18.000
Unidades
2066 - Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos
Meta
Produto
SCFV – Pelotão Mirim
60
Crianças e Adolescentes
SCFV – Bombeiros do Amanhã
70
Crianças e Adolescentes
SCFV- Crase Coração de Mãe
1.300
Crianças e Adolescentes
SCFV – Patrulha Florestiha
60
Crianças e Adolescentes
SCFV- Patrulha Mirim Rodoviária
60
Crianças e Adolescentes
SCFV – Banda Cristo Redentor
220
Crianças e Adolescentes
SCFV – para Idosos
400
Idosos
SCFV – Colo de Mãe
2.400
Crianças
Vestuário
5.000
Peças
Recursos Humanos
49
Servidores
Alimentação
25.000
Unidades
Manutenção predial das Unidades
07
Equipamentos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
07
Equipamentos
2069 – Gestão da Proteção Social especial Média complexidade
Meta
Produto
Atendimentos as famílias e indivíduos.
12.000
Famílias Indivíduos
Atendimentos
400
Idosos
Atendimento criança e adolescente
300
Crianças e Adolescentes
Atendimento para Liberdade Assistida e Prestação Serviço a Comunidade
300
Adolescentes
Visitas domiciliares
1.100
Famílias Indivíduos
Atividades em grupos
60
Indivíduos
Mobilizações
6
Eventos
Atendimentos para pessoas com deficiência
60
Indivíduos
Atendimento para usuários de substâncias psicoativos
30
Indivíduos
Abordagem Social
40
Indivíduos
Atendimento as mulheres
150
Mulheres
Atendimento a pessoa em situação de rua
900
Indivíduos
Passagens
1.000
Indivíduos
Vestuário
200
Indivíduos
Recursos Humanos
63
Servidores
Alimentação
12.000
Unidades
Manutenção predial das Unidades
03
Equipamentos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
03
Equipamentos
2070 – Gestão da Proteção Especial de Alta Complexidade
Meta
Produto
Atendimentos as famílias e indivíduos
1.600
Famílias Indivíduos
Atendimento criança e adolescente
80
Crianças e Adolescentes
Visitas domiciliares
90
Famílias
Atividades em grupos
42
Famílias
Recursos humanos
96
Servidores
Alimentação
55.000
Unidades
Manutenção Predial
05
Equipamentos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
05
Equipamentos
2063 – Gestão das Atividades da Assistência Social
Meta
Produto
Recursos humanos
62
Servidores
Diárias
500
Diárias
Aquisição de veiculo
04
Veículos
Alimentação
3.100
Unidades
Capacitações
10
Capacitações
Manutenção predial
02
Equipamentos
Manutenção de frota
31
Veículos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
02
Equipamentos
Construção do Prédio do CRAS Ana Maria
01
Equipamento
Manutenção da Central de Interprete
100
Atendimentos
2067 – Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS
Meta
Produto
Diárias
50
Diárias
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
24
Equipamentos
Capacitação
03
Cursos e treinamentos
2068 – Gestão Descentralizada do IGDBF
Meta
Produto
Diárias
10
Diárias
Aquisição de veiculo
02
Veículos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
06
Equipamentos
Capacitação
03
Cursos e treinamentos
Produção de material informativo
50.000
Unidades
2064 – Gestão das Atividades dos Conselhos Municipais de Assistência
Meta
Produto
Manutenção dos Órgãos Colegiados da Política de Assist. Social
07
Conselhos
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: serviços de limpeza e higienização, manutenção, aquisição de materiais de expediente e permanente.
07
Conselhos
2088 – Repasse Financeiro Lar do Idoso Paulo de Tarso – Lei 13019/2014
Meta
Produto
Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência Para Idosos
20
Idosos
2089 – Repasse Financeiro Asilo Betel – Lei 13019/2014
Meta
Produto
Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência Para Idosos
07
Idosos
2074 – Repasse Financeiro Associação Vila Vicentina – Lei 13019/2014
Meta
Produto
Serviço de Acolhimento Institucional de famílias e indivíduos
20
Famílias
2075 – Repasse Financeiro ao Grupo Fraternidade Espirita Jose Xavier – Lei 13019/2014
Meta
Produto
Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência Para Idosos
32
Idosos
2077 – Repasse Financeiro Missão Salesiano – Lei 13019/2014
Meta
Produto
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
300
Crianças e adolescentes
2071 – Gestão das Atividades de Proteção a Criança e Adolescente
Meta
Produto
Realizar projetos e ações para proteção da criança e adolescentes
5
Contratos e convênios
2018 – Repasses Financeiro Organizações Sociais – Lei 13019/2014
Meta
Produto
Desenvolver ações com entidades de proteção social Projeto A Candeia
60
Crianças e adolescentes
2086 – Gestão das Ações da Secretaria na Proteção e Inclusão Social
Meta
Produto
Desenvolver ações para proteção e inclusão social
6
Contratos
2078 – Gestão das Atividades do FMDI
Meta
Produto
Desenvolver ações de integração e operacionalização em pró ao Idoso
2
Contratos
2079 – Gestão das Atividades do FMDM
Meta
Produto
Desenvolver projetos e ações de proteção a mulher
2
Contratos
VIII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, possui a função de articular políticas públicas concentradas para fortalecer o setor produtivo no município, e nesse caminho, estimular a produção cientifica, inovadora e tecnológica na escala local. Para o ano de 2020 foram traçadas as seguintes ações:
METAS 2020
Programa: 007 – Terra das oportunidades
2019 – Gestão das Ações do Departamento de Inovação, Ciência e Tecnologia
META
PRODUTO
Realizar ações de inovação, ciência e tecnologia no âmbito da administração municipal e do empreendimento de iniciativa privada.
7
Eventos
Criar indicadores de crescimento nos setores produtivos do município
3
Contratos
Estruturar o Núcleo de Pesquisa Econômico.
3
Fornecedores
Gerir as atividades operacionais do departamento
3
Fornecedores
Criar o Fundo Municipal de Fomento à inovação e pesquisa
1
Projeto de lei
Participar de eventos e feiras
20
Diárias
Realizar a capacitação e treinamento do corpo técnico
30
Diárias
Ampliar o acesso gratuito à internet
5%
População do município
Implantar projetos de inclusão digital e robótica
2
Contratos
2020 – Gestão das Ações do Departamento da Indústria e Comércio
META
PRODUTO
Avaliar a legislação para promover a ocupação devida dos boxes do Shopping Popular
100%
Análise realizada
Fomentar junto as instituições de ensino e pesquisas para a elaboração de projetos e execução visando o desenvolvimento local e regional.
03
Convênio
Promover capacitações e treinamentos da equipe técnica do Departamento de Indústria e Comércio
50 %
Servidores
Participação de visitas técnicas e eventos da equipe técnica do Departamento de Indústria e Comércio
50 %
Servidores
Gerir as atividades operacionais do Departamento de Indústria e Comércio
02
Fornecedores
Fortalecer o comércio local
03
Parcerias
Firmar parcerias com o Sistema “S”
04
Convênios
Reestruturação operacional do Departamento de Indústria e Comércio
50
Mobiliários e equipamentos de informática
Manutenção e obras de recuperação de áreas degradadas nos distritos industriais
4
Contratos
Manutenção e operação de sinalização, e iluminação e reparos nos distritos industriais
4
Contratos
2091 – Fomentar o Desenvolvimento das atividades do Turismo
META
PRODUTO
Desenvolver projetos para fomentar o turismo local e regional, com instituições de ensino e pesquisa
3
Convênios
Realizar a capacitação e treinamento da equipe técnica do departamento de turismo
50
Diárias
Participar de visitas técnicas e eventos de turismo
100
Diárias
Gerir as atividades operacionais do departamento de turismo
5
Contratos
Realizar investimentos na infraestrutura turística do município
10
Contratos
Fomentar o Turismo de Lazer
4
Parcerias e Convênios
Fomentar o Turismo de eventos
3
Convênios
Fomentar o Turismo Náutico
2
Convênios
Construção do Centro de Convenções
3
Contratos
Reestruturação do Departamento de Turismo
50
Mobiliário e equipamentos de informática
Modernizar a estrutura das feiras livres
4
Contratos
1004 – Promoção e desenvolvimento do turismo municipal
META
PRODUTO
Capacitação e treinamento do COMTUR
100%
Membros do Conselho
Participar de feiras e eventos turísticos
70
Diárias
Fomentar o turismo local
5
Contratos
IX – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A ampliação do acesso e a garantia da educação de qualidade para todos, com instituições educacionais eficientes, renovadas em sua estrutura física e tecnológica, bem como ações que colaborem para o fortalecimento da geração do conhecimento institucional, declara o objetivo perseguido pelas ações a serem executadas pelo Governo Municipal de Três Lagoas nos anos de sua gestão.
Criar redes e instituições que, para além da escola, se ocupem da formação, da cultura, da ciência, da arte, do desporto para as novas gerações.
- Promover acesso, permanência e inclusão dos estudantes na Rede Municipal de Ensino;
- Fortalecer e aperfeiçoar a gestão na Rede Municipal de Ensino
- Garantir o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos matriculados na Reme Objetivos estratégicos da Cultura
- Promover o acesso cultural e artístico do cidadão da capital da Costa Leste
- Fomentar e difundir a cultura e os intercâmbios culturais como forma de valorizar e fortalecer a identidade local Para tanto foram construídas as propostas de ações para a LDO de 2020 e para o PPA 2018 – 2021, conforme descritas a seguir.
METAS 2020
Programa 012: Desenvolvimento, educação de qualidade para todos
2021 – Gestão do Ensino Fundamental
Meta
Produto
Aquisição de acervos literários para Escolas Municipais
19
Escolas
Aquisição de equipamentos tecnológicos e administrativos
19
Escolas
Aquisição de materiais esportivos para todas Unidades Escolares
19
Escolas
Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para Escolas
19
Escolas
Aquisição para distribuição gratuita de uniforme
19
Escolas
Aquisição para distribuição gratuita de Kit Escolar
19
Escolas
Aquisição de materiais de consumo para as Unidades Escolares
19
Escolas
Criação e adequação de espaços para implantação de educação integral
4
Unidades
Contratação de empresa especializada na realização de Concurso Público
1
Contrato
Contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo
1
Contrato
Equipar e Mobiliar nova Escola (Novo Oeste)
1
Escola
Fortalecimento do processo pedagógico das Escolas Municipais
1
Contrato
Gestar e manter aplicação dos recursos integrais do FUNDEB
19
Escolas
Implantação do Projeto para atender aos alunos em distorção idade/ano – PAE
1
Contrato
Implementação e fortalecimento de Projetos de formação continuada para profissionais da educação
19
Escolas
Implantação das diretrizes curriculares para atender a Nova Base Curricular - BNCC
19
Escolhas
Implementação do Projeto Avalia REME - PROARE
1
Contrato
Implantação do Projeto de Jovens e Adultos da REME - PROEJA
3
Escolas
Implementação do Projeto de Nivelamento da Aprendizagem do Estudante - PRONAE
19
Escolas
Implementação do sistema de avaliação
1
Contrato
Aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos das Secretarias - Escolas
19
Escolas
Aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos das Sala de Tecnologias - Escolas
19
Escolas
Manutenção e modernização das Escolas Municipais
18
Escolas
Realização de eventos, exposições, seminários e publicações em geral
5
Eventos
Revitalização dos parques (playground) das Escolas Municipais
19
Escolas
Cumprir as metas prevista no Plano Municipal de Educação
100%
metas
Valorização e manutenção dos profissionais da educação
5
Contratos
2022 – Programa de Alimentação e Nutrição no Ensino Fundamental
Meta
Produto
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
18
Escolas
2023 – Programa do Transporte Escolar Fundamental
Meta
Produto
Manutenção de frota de veículos escolares da SEMEC
100%
Veículos Inventariados
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3
Contratos
2058 – Repasse Financeiro IEL
Meta
Produto
Celebração Anual de convênio para manutenção das atividades estagiários para a atuação na Educação Especial
1
Contrato
1006 – Investimentos, Construções e Manutenções das Unidades de Ensino
Meta
Produto
Ampliação de Escolas dentro do PROREME
4
Escolas
Ampliação, reforma e adequação de Centros de Educação Infantil
4
CEIs
Construção de Centro de Educação Infantil (Orestinho) - em andamento
1
CEIs
Construção de Escola (Novo Oeste) - em andamento
1
CEIs
Reforma de escola / troca de telhados, reforma de muros, forros, parte elétrica e hidráulica das Unidades cumprindo as exigências de segurança e acessibilidade
4
Escola
2024 – Gestão da Educação Infantil - Creche
Meta
Produto
Aquisição de acervos literários para CEIs - Creche
19
CEIs
Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para Centros de Educação Infantil
19
CEIs
Equipar e Mobiliar novo Centro de Educação Infantil (Orestinho)
1
CEI
Gestar e manter aplicação dos recursos integrais do FUNDEB
19
CEI´s
Implantação de Projeto Avalia Educação da REME - Educação Infantil - PAREI
1
Contrato
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
18
CEIs
Aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos das Secretarias - Centros de Educação Infantil
19
CEIs
Manutenção e modernização dos Centros de Educação Infantil
18
CEIs
Realização de eventos, exposições, seminários e publicações em geral
5
Eventos
Revitalização dos parques dos Centros de Educação Infantil
18
CEIs
Valorização e manutenção dos profissionais da educação
5
Contratos
2025 – Programa de Alimentação e Nutrição da Educação Infantil - Creche
Meta
Produto
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
18
CEIs
2026 – Gestão da Educação Infantil Pré-escola
Meta
Produto
Aquisição de acervos literários para CEIs - Pré Escola
18
CEIs
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
18
CEIs
Gestar e manter aplicação dos recursos integrais do FUNDEB
19
CEIs
2027 – Programa de Alimentação e Nutrição – Educação Infantil Pré-escola
Meta
Produto
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
18
CEIs
2028 – Programa do Transporte Escolar Pré-escola
Meta
Produto
Manutenção de frota de veículos escolares da SEMEC
100%
Veículos Inventariados
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
2
Contratos
2029 – Programa de Alimentação e Nutrição da Educação Especial
Meta
Produto
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
18
CEIs
2031 – Gestão do Desenvolvimento e Ensino Especial
Meta
Produto
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
34
Escolas e CEIs
Gestar e manter aplicação dos recursos integrais do FUNDEB
34
Escolas e CEIS
Programa 014: Valorização Cultural
2032 – Gestão e Valorização Cultural
Meta
Produto
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e Consumo.
70
Itens
Conservação, restauração e tombamento de bens e imóveis do Patrimônio Cultural, reforma da Estação Ferroviária, Restauração do Consulado Português, Reforma da Igrejinha do Padroeiro da Cidade, Restauração da Fonte Japonesa, Restauração do Relógio Central, Restauração da Praça do Obelisco, Restauração do Cristo.
50%
Manutenção do Patrimônio
Implementação de oficinas e implantação do Projeto Cultura para Todos, abrangendo as diversas áreas Culturais. Aulas de Diversas áreas da Música, Teatro, Dança, Artes Plásticas, Áudio Visual e demais etnias
20
Oficinas
Projetos de Difusão, atividades e Eventos artísticos, Feira do Livro, Festival de Dança, Festival de Teatro, Festa do Folclore, Desfile Caranavalesco, Baile de Carnaval, Sarais Culturais, Projeto Feira Cultural, Desfiles Cívicos, Feiras Culturais, Serenata de Natal, Reveillon, Recitais, Apresentações em datas Comemorativas, Projeto Decoração Natalina.
25
Ações
Chamada pública para contratação de Agremiações Carnavalesca, Entidades Sociais sem fins lucrativos para participação em Festas e Eventos Culturais. Chamada Pública para contratação de Grupos de Teatro locais, Músicos e Grupos Musicais,
3
Chamadas
Apoio, promoção e estímulo ao desenvolvimento da produção cultural e artística do município: Edital de Seleção para projetos artísticos culturais, que contemplam diferentes linguagens artísticas: Teatro, Música, Dança, Artes Plásticas, Audiovisual e etnias.
1
Edital
X - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRIVADO
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – Três Lagoas Previdência constitui-se de entidade autárquica municipal criada pela Lei nº 2.809/2014 com a finalidade de gerir as atividades do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais estáveis ou ocupantes de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, consubstanciadas na gestão de benefícios previdenciários e administração dos recursos do fundo previdenciário; tem como prioridade para o orçamento de 2.020, as seguintes ações:
METAS 2020
Programa 001 – Manter o regime próprio de previdência social – RPPS
2080 – Manutenção das aposentadorias, pensões e auxílios – previdenciários
META
PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários
828
Benefícios
Obrigações Tributárias
1
PASEP
2081 - Manutenção das Atividades do IPSSD
META
PRODUTO
Manutenção das Atividades Administrativas – Pessoal e encargos
11
Servidores
Manutenção das Atividades Administrativas – Diárias
10
Diárias
Manutenção das Atividades Administrativas - Fornecedores
56
Fornecedores
Manutenção das Atividades Administrativas – Material Permanente
10
Computadores, impressoras, mobiliário
2082 - Manutenção das aposentadorias, pensões e auxílios - previdenciários
META
PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários
1
Reserva do RPPS
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER.
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2020, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
METAS 2020
Programa 006 - Promoção a qualidade de vida para jovens e adultos
2.014 - Promoção da juventude, esporte e lazer
META
PRODUTO
Manutenção geral dos núcleos esportivos e da sede da SEJUVEL;
3
Fornecedores
Vencimento, vantagens fixas e obrigações
63
Servidores
Diárias;
1.260
Servidores
Manutenção promoção, coordenação e execução de políticas voltadas ao desporto, lazer e recreação, contemplando a comunidade com oportunidades de práticas esportivas e inclusão social;
6.000
Participantes
Promoção para participação de atletas do município em competições municipais, regionais, estaduais e nacionais, nas diversas modalidades;
15.000
Participantes
Realizar torneios esportivos e ações de lazer para as comunidades do município, focando nos bairros mais afastados e nas áreas rurais;
9.400
Participantes
Fomentar o esporte e lazer no município através de projetos e articulações de parcerias com a sociedade civil organizada e Governos Estadual e Federal;
3.300
Participantes
Apoio e entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associações, que resultem em ação e cidadania;
3.960
Participantes
Manutenção do projeto de iniciação esportiva de categorias de base, com equipamentos e materiais esportivos de lazer e profissionais qualificados;
3
Fornecedores
Realização de ações comemorativas alusivas a Semana da Criança e de lazer e recreação, Semana da Juventude, realização de Festivais de Natação e Atletismo, Jogos Abertos Municipais, Jogos escolares, torneios esportivos amadores interbairros, encontros esportivos para a melhor idade, encontros esportivos para atletas com deficiências e todos os jogos das modalidades esportivas desenvolvidas e assistidas pela SEJUVEL , bem como competições para as modalidades individuais assistidas e apoiadas;
3
Fornecedores
Adquirir materiais para a realização de atividades de cunho esportivo, lazer, lazer e recreação nas comunidades;
4
Fornecedores
Execução de obras de iluminação e construção de vestiários nos complexos esportivos implementados pela administração com recursos próprios e de convênios;
2
Contratos
Construção de quadra poliesportiva facilitando o acesso da comunidade a pratica esportiva e de lazer;
13
Praças.
Disponibilizar transporte terrestre aos esportistas para participação em competições;
2
Contratos
Serviço de segurança desarmada para os Núcleos da secretaria;
14
Vigilantes
Reforma do Complexo da ADEN, para treinamentos e competições de atletismo, futebol e esportes de quadra e afins com recursos de convênios ou próprios;
1
Contrato
Reformar, ampliar e dar manutenção nos Campos de Futebol;
2
Contratos
Dar continuidade no desenvolvimento do Conselho Municipal de Juventude, focando no atendimento aos jovens da comunidade;
1500
Participantes
Implementar projetos que possibilitem incentivar a pratica esportiva saudável e o lazer para os cidadãos na melhor idade;
2500
Participantes
Manutenção e o aumento das academias ao ar livre;
15
Unidades
XII – Secretaria Municipal Administração
A Secretaria Municipal de Administração tem como objetivo: Desenvolver e articular ações integradas com as demais secretarias; Planejar, organizar e monitorar visando melhor desempenho dos serviços de administração dos recursos humanos, arquivo, protocolo geral, serviços gerais, controle da frota, cautela dos bens patrimoniais e prediais, dentre outros; Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com planejamento e execução de programas de treinamento, estágio probatório e avaliação de desempenho com vistas à melhoria da qualidade do serviço público; Gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores; Exercer o controle orçamentário, bem como as atividades administrativas e o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. Para o LDO de 2020 propõe as seguintes ações:
Metas 2020
Programa: 003 – Implementações de Políticas de Modernização Administrativa
1002 – Equipar, Construir, Reformar e Ampliar o Paço Municipal
Meta
Produto
Adequar a estrutura física/equipamentos
1
Oficina mecânica
Construir o arquivo geral (ativo e inativo)
1
Unidade – Prédio
Reformar almoxarifado
1
Unidade - Prédio
Elaborar estudo técnico e construção de uma nova unidade administrativa integrada (Paço Municipal)
1
Novo Paço Municipal
Adquirir veículos e equipamentos
50
Veículos
Elaborar projeto de implantação da Central de Solução Continuada (CSC) para controle de viagens por meio de uma plataforma online de gestão de viagens.
1
Software de Gestão de viagem
Criar uma sala de aula equipada para treinamento voltado para a área de TI ( software específicos em uso na PMTL)
1
Unidade de Capacitação dos servidores PMTL
Construção do Cemitério de Pequenos animais
1
Unidade
2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
Meta
Produto
Controlar, monitorar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação e limpeza de prédios públicos
220
Prédios públicos
Executar serviços de vistoria e avaliação de imóveis para locação
40
Atendimento nas secretarias Municipais com serviços de vistoria e avaliação de imóveis para locação
Executar serviço de manutenção geral de imóveis desocupados e devolvidos
5
Serviços de manutenção nos imóveis desocupados e devolvidos
Executar serviços de manutenção (pequenos reparos), em instalações elétricas, hidráulicas e civil.
1.200
Serviços de manutenção em imóveis ocupados (anualmente)
Controlar, encaminhar e acompanhar as despesas relativas a água, luz, telefone e combustível.
12
Acompanhamento das despesas mensais (220 setores da PMTL)
Gerenciar as ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas na realização dos pagamentos dos inativos e pensionistas.
300
Servidores - Controle do Fundo Especial de Três Lagoas RPPS
Controlar a segurança virtual, controlar possibilidade de invasão, backup e segurança dos dados e afins
365
dias
Segurança virtual diária
Melhorar o fluxo de atendimento da prefeitura no funcionamento de computadores, periféricos e infraestrutura de maneira geral.
12
Manutenção mensal
Desenvolver e atualizar as novas tecnologias para melhorar a performance de dados, bem como controlar e acompanhar a segurança virtual dos sistemas da PMTL.
12
Controle mensal
Viabilizar um departamento de controle e desenvolvimento de software e integração de sistema de informação de todos os setores da rede municipal.
1
Departamento de controle e desenvolvimento
Modernizar e reestruturar o controle patrimonial e almoxarifado.
1
Decreto de regulamentação das ações do almoxarifado e patrimônio
Gerenciar a manutenção das atividades da secretaria de Administração
4
Áreas - Recursos Humanos, Aeroporto, Protocolo e Serviço e TI.
Executar manutenção do cemitério
12
Manutenção mensal (hidráulica, elétrica, roçada, outros)
Realizar recenseamento do cemitério
1
Contrato - Localização precisa dos túmulos
Executar manutenção do velório
12
Manutenção mensal (hidráulica, elétrica, roçada, outros)
2010 – Gestão dos Recursos Humanos
Meta
Produto
Manter as atividades administrativas - Pessoal
1400
Servidores
Manter das atividades administrativas - Fornecedores
310
Fornecedores
Organizar, controlar e supervisionar a realização das atividades relativas a administração de RH
110
Visitas in loco
Desenvolver atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipais
300
Empossados
Capacitar e qualificar os servidores municipais.
4500
20% dos servidores
Supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante a atualização constante dos programas de prevenção de risco ( incluindo treinamento de servidores), na manutenção e distribuição de EPIs, controle médico e assistência social ao servidor.
4500
Atenção à Saúde e Segurança dos Servidores Municipais
Acompanhar e controlar os encaminhamentos necessários ao funcionamento das retenções do Fundo Municipal de Previdência de Três Lagoas
60
Aposentados e pensionistas anterior a criação do RPPS
Revisar as diretrizes do Estágio Probatório, bem como criar mecanismos para controlá-lo.
1
Manual das Diretrizes do Estágio Probatório, revisado.
Gerenciar os atestados, afastamentos e readaptações dos servidores
4500
Servidores
Revisar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
1
Plano atualizado
2011 – Gestão do Aeroporto Municipal
META
PRODUTO
Manter as atividades do Aeroporto, cessão onerosa de áreas para hangares, adequações na infraestrutura e implantação de sistema para facilitar acesso aos usuários.
365
Dias
Aeroporto mantido (diariamente)
2084 – Rapasse Financeiro Secretaria Estadual Segurança Pública – Lei 13019/2014
META
PRODUTO
Controlar o convenio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública para a gestão de atividades de detentos em regime semi-aberto.
110
100 masculinos 10 femininos
2085 – Repasse Financeiro Instituto Euvaldo Lodi – Lei 13019/2014
META
PRODUTO
Contratar estagiários para integração no mercado de trabalho.
561
CIEE e IEL
ANEXO IV – ANEXO AS METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2020
AMF-DemonstrativoI (LRF,art.4º,§1)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b /
x100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total
638.577.272,12
614.016.607,81
547,32
106,81
676.828.050,72
627.273.448,30
546,89
106,81
720.212.728,77
640.270.193,13
546,43
106,81
Receitas Primárias(I)
624.403.868,93
600.388.335,51
535,17
104,44
661.805.660,68
613.350.936,68
534,75
104,44
704.227.403,53
626.059.215,08
534,30
104,44
Despesa Total
638.577.272,12
614.016.607,81
547,32
106,81
676.828.050,72
627.273.448,30
546,89
106,81
720.212.728,77
640.270.193,13
546,43
106,81
Despesas Primárias(II)
637.050.043,03
612.548.118,29
546,01
106,56
675.209.340,60
625.773.253,57
545,58
106,56
718.490.259,34
638.738.915,23
545,13
106,56
Resultado Primário(III) = ( I -II)
- 12.646.174,09
-12.159.782,78
(10,84)
-2,12
(13.403.679,92)
(12.422.316,89)
-10,83
-2,12
-14.262.855,81
-12.679.700,14
-10,82
-2,12
Resultado Nominal
- 16.561.172,42
-15.924.204,25
(14,19)
-2,77
(16.638.926,35)
(15.420.691,70)
-13,44
-2,63
-18.872.150,82
-16.777.370,30
-14,32
-2,80
Dívida Pública Consolidada
29.610.286,85
28.471.429,67
25,38
4,95
31.383.943,04
29.086.138,13
25,36
4,95
33.395.653,79
29.688.786,17
25,34
4,95
Dívida Consolidada Líquida
-277.778.403,10
-267.094.618,36
(238,08)
-46,46
(294.417.329,44)
(272.861.287,71)
-237,90
-46,46
-313.289.480,26
-278.514.816,55
-237,70
-46,46
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo dasPPP (VI) = (IV-V)
FONTE:Sistema ,Unidade ResponsávelPrefeitura Municipalde TrêsLagoas-MS,
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
Exercicios
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice Oficial de inflação
6,34
5,99
6,41
IPCA
4
3,75
4,25
Taxa Crescimento
2,34
2,24
2,16
PIB/MS Valor Corrente
116.672.970,00
123.758.980,00
131.802.640,00
RCL
597.853.814
633.665.257
674.283.200
FONTE:SEMAGRO/MS2020
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2018 (a)
% PIB ANO 2018
% RCL
II-Metas Realizadas em 2018 (b)
% PIB ANO 2018
% RCL
Variação
Valor ( c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
475.000.000,00
460,28
90,70
571.474.343,27
553,77
109,12
96.474.343,27
20,31
Receita Primárias (I)
469.775.000,00
455,22
89,70
558.790.308,57
541,48
106,70
89.015.308,57
18,95
Despesa Total
475.000.000,00
460,28
90,70
518.567.747,62
502,50
99,02
43.567.747,62
9,17
Despesa Primárias (II)
470.820.000,00
456,23
89,90
517.201.002,70
501,18
98,76
46.381.002,70
9,85
Resultado Primário (III) = (I–II)
- 1.045.000,00
- 1,01
- 0,20
41.589.305,87
40,30
7,94
42.634.305,87
- 4.079,84
Resultado Nominal
- 1.650.000,00
- 1,60
- 0,32
- 47.751.253,32
- 46,27
- 9,12
- 46.101.253,32
2.794,02
Dívida Pública Consolidada
31.200.000,00
30,23
5,96
26.498.780,92
25,68
5,06
- 4.701.219,08
- 15,07
Dívida Consolidada Líquida
- 10.400.000,00
- 10,08
- 1,99
- 248.521.233,41
- 240,82
- 47,46
- 238.121.233,41
2.289,63
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Três Lagoas -MS,
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
milhões
Descrição
Exercicios
2018
PIB/MS Valor Corrente
103.197.070,00
FONTE: SEMAGRO/MS 2020
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Receita Total
497.881.420,59
571.474.343,27
14,78
530.000.000,00
- 7,26
638.577.272,12
20,49
676.828.050,72
5,99
720.212.728,77
6,41
Receitas Primárias (I)
482.907.555,61
558.790.308,57
15,71
521.586.398,00
- 6,66
624.403.868,93
19,71
661.805.660,68
5,99
704.227.403,53
6,41
Despesa Total
434.723.824,05
518.567.747,62
19,29
530.000.000,00
2,20
638.577.272,12
20,49
676.828.050,72
5,99
720.212.728,77
6,41
Despesas Primárias (II)
432.372.528,61
517.201.002,70
19,62
528.470.000,00
2,18
637.050.043,03
20,55
675.209.340,60
5,99
718.490.259,34
6,41
Resultado Primário (III)=(I – II)
50.535.027,00
41.589.305,87
- 17,70
- 6.883.602,00
- 116,55
- 12.646.174,09
83,71
- 13.403.679,92
5,99
- 14.262.855,81
6,41
Resultado Nominal
- 99.458.668,34
(47.751.253,32)
- 51,99
- 12.695.997,26
- 73,41
- 16.561.172,42
30,44
- 16.638.926,35
0,47
- 18.872.150,82
13,42
Dívida Pública Consolidada
26.717.379,42
26.498.780,92
- 0,82
27.844.918,99
5,08
29.610.286,85
6,34
31.383.943,04
5,99
33.395.653,79
6,41
Dívida Consolidada Líquida
- 200.769.980,09
-248.521.233,41
23,78
- 261.217.230,67
5,11
- 277.778.403,10
6,34
- 294.417.329,44
5,99
- 313.289.480,26
6,41
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
542.043.502,60
620.964.021,40
14,56
530.000.000,00
- 14,65
614.016.607,81
15,85
627.273.448,30
2,16
640.270.193,13
2,07
Receitas Primárias(I)
525.741.455,79
607.181.549,29
15,49
521.586.398,00
- 14,10
600.388.335,51
15,11
613.350.936,68
2,16
626.059.215,08
2,07
Despesa Total
473.283.827,24
563.475.714,56
19,06
530.000.000,00
- 5,94
614.016.607,81
15,85
627.273.448,30
2,16
640.270.193,13
2,07
Despesas Primárias (II)
470.723.971,90
561.990.609,53
19,39
528.470.000,00
- 5,96
612.548.118,29
15,91
625.773.253,57
2,16
638.738.915,23
2,07
Resultado Primário (III)=(I – II)
55.017.483,89
45.190.939,76
- 17,86
- 6.883.602,00
- 115,23
- 12.159.782,78
76,65
- 12.422.316,89
2,16
- 12.679.700,14
2,07
Resultado Nominal
- 108.280.652,22
- 51.886.511,86
- 52,08
- 12.695.997,26
- 75,53
- 15.924.204,25
25,43
- 15.420.691,70
- 3,16
- 16.777.370,30
8,80
Dívida Pública Consolidada
29.087.210,97
28.793.575,35
- 1,01
27.844.918,99
- 3,29
28.471.429,67
2,25
29.086.138,13
2,16
29.688.786,17
2,07
Dívida Consolidada Líquida
- 218.578.277,32
-270.043.172,22
23,55
- 261.217.230,67
- 3,27
- 267.094.618,36
2,25
- 272.861.287,71
2,16
- 278.514.816,55
2,07
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Três Lagoas -MS,
Metodologia de Cálculo
Taxa média de inflação no período
Especificação
2017
2018
2019
2020
2021
2022
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(6)
Inflação Média (% anual) Projetada
8,87%
8,66%
5,08%
6,34%
5,99%
6,41%
FONTE: SEMAGRO/MS 2020
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF- Demonstrativo IV (LRF,art.4º,§2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
292.750.454,99
-
179.899.803,56
100
- 26.966.225,34
100
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
292.750.454,99
-
179.899.803,56
100
- 26.966.225,34
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO **
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
(343.847.761,63)
-
(409.198.891,21)
-
(375.118.753,59)
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuizos Acumulados
-
-
-
-
-
-
TOTAL
(343.847.761,63)
-
(409.198.891,21)
-
(375.118.753,59)
-
FONTE: Sistema ,Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Três Lagoas -MS,
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (b)
2016 (c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
403.550,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
403.550,00
Alienação de Bens Móveis
-
-
403.550,00
Alienação de Bens Imóveis
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2018 (d)
2017 (e)
2016 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
403.550,00
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
403.550,00
Investimentos
-
-
403.550,00
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2018 (g) = ( (Ia-IId)+ III h)
2017 (h) = ( (Ib - IIe)+ IIIi)
2016 (i) = (Ic - IIf)
VALOR III
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Três Lagoas -MS,
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
30.378.465,50
31.104.577,49
36.767.094,60
Receita de Contribuições dos Segurados
9.686.729,43
9.676.472,49
11.300.034,63
Civil
9.686.729,43
9.676.472,49
11.300.034,63
Ativo
9.572.672,46
9.516.091,53
11.067.943,94
Inativo
109.186,25
151.644,05
222.423,81
Pensionista
4.870,72
8.736,91
9.666,88
Militar
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
16.670.222,67
15.945.682,48
18.918.180,58
Civil
16.670.222,67
15.945.682,48
18.918.180,58
Ativo
16.670.222,67
15.945.682,48
18.918.180,58
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
4.021.513,40
5.482.422,52
6.548.879,39
Receitas Imobiliárias
-
Receitas de Valores Mobiliários
4.021.513,40
5.482.422,52
6.548.879,39
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
59.312,09
1.600,15
310,60
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
59.312,09
1.600,15
310,60
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
30.378.465,50
31.104.577,49
36.767.094,60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (IV)
812.474,54
935.541,53
981.098,13
Despesas Correntes
780.831,54
933.615,53
979.898,13
Despesas de Capital
31.643,00
1.926,00
1.200,00
PREVIDÊNCIA (V)
9.403.944,38
14.265.847,51
18.797.640,34
Benefícios - Civil
9.403.944,38
14.265.847,51
18.797.640,34
Aposentadorias
6.457.587,29
9.885.504,08
12.878.022,41
Pensões
158.591,11
288.968,63
429.985,83
Outros Benefícios Previdenciários
2.787.765,98
4.091.374,80
5.489.632,10
Benefícios - Militar
-
-
-
Reformas
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
10.216.418,92
15.201.389,04
19.778.738,47
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
20.162.046,58
15.903.188,45
16.988.356,13
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
7.114.803,65
6.803.959,27
7.902.229,85
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
40.570.587,71
56.292.941,94
71.860.830,85
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
64.357,96
55.285,41
48.361,29
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2016
2017
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício
2018
71.860.830,85
2019
37.783.344,48
21.175.218,29
16.608.126,19
88.468.957,04
2020
37.660.889,96
24.391.012,80
13.269.877,16
101.738.834,20
2021
39.807.555,24
25.270.149,00
14.537.406,23
116.276.240,44
2022
42.112.927,51
26.019.813,03
16.093.114,49
132.369.354,92
2023
44.430.961,79
26.973.594,87
17.457.366,92
149.826.721,84
2024
47.611.146,46
28.390.398,16
19.220.748,29
169.047.470,14
2025
50.911.189,19
29.510.571,81
21.400.617,38
190.448.087,52
2026
53.957.362,15
31.041.346,68
22.916.015,47
213.364.102,99
2027
58.152.891,49
32.790.167,63
25.362.723,86
238.726.826,85
2028
62.408.339,37
34.738.096,67
27.670.242,70
266.397.069,55
2029
67.130.904,36
36.741.980,87
30.388.923,49
296.785.993,04
2030
71.965.491,50
38.725.380,83
33.240.110,67
330.026.103,71
2031
77.063.204,43
41.384.001,38
35.679.203,05
365.705.306,76
2032
82.070.575,62
44.096.934,55
37.973.641,06
403.678.947,82
2033
87.727.750,81
46.433.842,66
41.293.908,15
444.972.855,97
2034
89.759.360,16
49.046.602,90
40.712.757,26
485.685.613,23
2035
91.632.893,81
51.731.372,59
39.901.521,23
525.587.134,45
2036
93.302.478,96
54.693.352,77
38.609.126,20
564.196.260,65
2037
95.157.592,38
57.527.015,85
37.630.576,53
601.826.837,18
2038
96.925.652,87
60.368.849,22
36.556.803,65
638.383.640,83
2039
98.074.293,44
63.875.483,26
34.198.810,18
672.582.451,01
2040
99.362.736,19
66.640.723,39
32.722.012,80
705.304.463,81
2041
100.809.805,37
69.077.855,18
31.731.950,19
737.036.414,00
2042
101.954.215,42
71.792.190,39
30.162.025,03
767.198.439,03
2043
103.222.597,73
75.062.743,66
28.159.854,07
795.358.293,09
2044
104.356.872,59
77.617.151,02
26.739.721,57
822.098.014,66
2045
105.472.531,01
80.586.445,23
24.886.085,79
846.984.100,45
2046
106.611.040,58
83.478.224,30
23.132.816,29
870.116.916,73
2047
107.956.066,44
85.090.731,12
22.865.335,32
892.982.252,06
2048
109.563.425,25
85.304.006,15
24.259.419,11
917.241.671,16
2049
53.083.080,41
85.469.265,53
(32.386.185,11)
884.855.486,05
2050
50.724.281,35
87.068.635,70
(36.344.354,35)
848.511.131,70
2051
48.289.369,47
86.679.295,67
(38.389.926,20)
810.121.205,49
2052
46.013.860,53
84.979.865,47
(38.966.004,95)
771.155.200,55
2053
43.690.214,00
82.370.333,42
(38.680.119,42)
732.475.081,12
2054
39.257.301,88
80.704.506,01
(41.447.204,13)
691.027.876,99
2055
36.969.703,08
76.827.235,93
(39.857.532,85)
651.170.344,14
2056
34.660.465,47
74.783.257,62
(40.122.792,15)
611.047.551,99
2057
32.431.964,72
71.256.683,70
(38.824.718,98)
572.222.833,01
2058
30.219.863,89
69.148.489,40
(38.928.625,51)
533.294.207,50
2059
27.964.214,95
67.223.958,30
(39.259.743,35)
494.034.464,15
2060
25.701.997,28
65.667.842,75
(39.965.845,46)
454.068.618,69
2061
23.310.446,67
65.561.174,21
(42.250.727,54)
411.817.891,15
2062
20.850.387,53
64.311.432,37
(43.461.044,85)
368.356.846,30
2063
18.329.363,97
62.867.446,85
(44.538.082,88)
323.818.763,42
2064
15.774.071,86
60.917.565,69
(45.143.493,83)
278.675.269,59
2065
13.152.616,60
59.464.992,90
(46.312.376,30)
232.362.893,29
2066
10.458.539,87
58.053.895,50
(47.595.355,63)
184.767.537,66
2067
7.768.055,33
55.299.948,76
(47.531.893,42)
137.235.644,23
2068
5.070.752,77
52.723.097,99
(47.652.345,22)
89.583.299,02
2069
2.236.426,59
52.309.522,53
(50.073.095,94)
39.510.203,07
2070
-
49.712.141,56
(49.712.141,56)
(10.201.938,48)
2071
-
47.654.432,42
(47.654.432,42)
(57.856.370,91)
2072
-
45.094.103,89
(45.094.103,89)
(102.950.474,80)
2073
-
41.619.530,64
(41.619.530,64)
(144.570.005,44)
2074
-
38.658.708,16
(38.658.708,16)
(183.228.713,60)
2075
-
34.685.046,80
(34.685.046,80)
(217.913.760,40)
2076
-
30.846.163,56
(30.846.163,56)
(248.759.923,96)
2077
-
26.916.828,29
(26.916.828,29)
(275.676.752,26)
2078
-
23.592.320,99
(23.592.320,99)
(299.269.073,25)
2079
-
19.608.085,14
(19.608.085,14)
(318.877.158,38)
2080
-
16.001.465,81
(16.001.465,81)
(334.878.624,19)
2081
-
12.570.997,51
(12.570.997,51)
(347.449.621,71)
2082
-
8.972.243,74
(8.972.243,74)
(356.421.865,44)
2083
-
6.495.153,02
(6.495.153,02)
(362.917.018,46)
2084
-
4.647.064,57
(4.647.064,57)
(367.564.083,04)
2085
-
3.386.791,20
(3.386.791,20)
(370.950.874,24)
2086
-
2.762.262,70
(2.762.262,70)
(373.713.136,94)
2087
-
2.409.189,61
(2.409.189,61)
(376.122.326,55)
2088
-
1.834.364,33
(1.834.364,33)
(377.956.690,88)
2089
-
1.357.600,35
(1.357.600,35)
(379.314.291,23)
2090
-
944.017,71
(944.017,71)
(380.258.308,93)
2091
-
848.312,05
(848.312,05)
(381.106.620,98)
2092
-
862.575,78
(862.575,78)
(381.969.196,77)
2093
-
877.196,11
(877.196,11)
(382.846.392,88)
2094
-
892.181,95
(892.181,95)
(383.738.574,83)
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVAE COMPENSAÇÃO DARENÚNCIADE RECEITA
AMF- Tabela 8 (LRF,art.4°,§ 2°,incisoV)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITAPREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
IPTU
Isenção Desconto Remissão
Aposentados Geral Pessoas Carentes Lei Incentivo
2.295.936,17
2.299.123,32
2.618.037,82
Para compensar a renuncia sempre mantemos o nosso cadastro Imobiliário e econômico atualizado, evitando a evasão e receitas. Alteração na legislação tributária, excluindo alguns descontos condicionados e ocasionando o aumento na base de calculo do IPTU
ISSQN
Isenção
Lei Incentivo
7.462.871,40
5.049.871,77
5.750.346,31
Fiscalizaçãoe Taxa de Funcionamento
Desconto
Geral ( quem paga a conta única dentro dovencimento)
244.445,60
244.784,94
278.739,39
TOTAL
10.003.253,17
7.593.780,02
8.647.123,52
-
FONTE: Sistema ,Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Três Lagoas -MS,
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
38.072.032,21
(-) Transferências constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
38.072.032,21
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
38.072.032,21
1. Impacto do aumento real do salário mínimo
11.345.508,16
2 . Crescimento Vegetativo dos Gastos Sociais
5.614.671,26
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
16.960.179,42
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
21.111.852,79
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Três Lagoas -MS,