GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2010
LEI Nº. 2.438, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.438, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Três Lagoas, inscrita no CNPJ nº. 00.926.154/0001-09, com sede à Rua Zuleide Perez Tabox, nº. 150, Lapa, Três Lagoas - MS.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser repassado em 09 (nove) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0911.08.244.402.2.018 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Assistência Social.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 22 de abril de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal