GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019
LEI Nº. 3.477 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.477 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA DE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a Política de Prevenção à Violência contra Educadores, sejam eles profissionais que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem por objetivo:
I – estimular a reflexão, acerca da violência física e/ou moral cometida contra os educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
II – implementar medidas preventivas, e educativas para situações em que educadores, em decorrências do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
Art. 3º. As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Segurança Pública, por entidades representativas de estudantes, sob orientação dos Ministérios da Educação e da Justiça, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, família e à comunidade em geral.
Art. 4º. As medidas preventivas, e educativas, serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão:
I – implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimentos contra educadores.
Art. 5º. O Poder Público tomará as medidas adicionais necessárias à implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 21 de janeiro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal