GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2018
LEI Nº. 3.464, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.464, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“REVOGA O § 1º, DO ART. 30, DA LEI Nº 1.067/91 E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 1º, do art. 30, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991.
Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando:
I - Os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;
II - O contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; ou
III - o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis.
§ 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo ou o terceiro obrigado se enquadrar na exceção prevista no art. 42 C da Lei Municipal nº 1.067/91, desde que tomadas as medidas previstas no seu parágrafo único.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá desconsiderar as medidas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso haja prova ou fundada suspeita de extravio, destruição ou inutilização fraudulenta.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável por substituição.
Art. 3º Verificada quaisquer das ocorrências descritas nos incisos do caput do artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo e efetuará o lançamento do imposto devido através do Auto de Infração nos moldes no art. 176 D, combinado com os dispostos no Decreto nº 57/2007, onde será considerado pelo menos 1 (um) dos seguintes critérios:
I - os recolhimentos de ISSQN efetuados pelo mesmo sujeito passivo em períodos anteriores ou posteriores ao período de apuração;
II - a documentação obtida em procedimento fiscal anterior, relativa ao mesmo sujeito passivo e em período de apuração diverso;
III - o faturamento auferido pelo mesmo sujeito passivo em períodos anteriores ou posteriores ao período de apuração;
IV - o faturamento de contribuinte de porte e atividade assemelhada;
V - o valor das despesas, custos e gastos gerais do sujeito passivo, acrescido da margem de lucro praticada no mercado para a atividade exercida;
VI - o preço corrente no mercado para o serviço, no período de apuração;
VII - a pauta de valores ou índices econômico-financeiros;
VIII - o acréscimo patrimonial injustificado do contribuinte pessoa física ou jurídica, ou de seus sócios;
IX - o fluxo de caixa;
X - as informações obtidas junto a outras entidades fiscais da federação; ou
XI - as informações obtidas junto a órgãos, entidades ou quaisquer pessoas jurídicas que se relacionem com o sujeito passivo ou com a sua atividade;
§ 1º O arbitramento da base de cálculo não exclui os acréscimos legais sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem a aplicação das sanções cabíveis.
§ 2º O critério de que trata o inciso V do caput deste artigo referir-se-á, preferencialmente, ao período em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada.
§ 3º Os critérios que utilizam valores de períodos pretéritos serão atualizados monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para atualização do crédito tributário.
Art. 4º O Auto de Infração previsto no caput do artigo anterior deverá:
I - expressar a ocorrência das hipóteses descritas no caput do art. 2º;
II - nos casos de omissão ou falsidade de registros tratados no inciso I do caput do art. 2º:
a) apontar o registro, declaração ou documento que apresenta omissão ou não mereça fé;
b) demonstrar o fato omitido ou justificar o juízo de falsidade atribuído ao registro, declaração ou documento descrito na alínea anterior;
III - discriminar, por período de apuração, os recolhimentos utilizados como parâmetro, no caso do inciso I, do caput do art. 3º;
IV - conter anexo o orçamento, a nota fiscal, o recibo ou outro elemento de convicção utilizado como parâmetro.
Art. 5º A ocorrência da hipótese descrita no inciso II do caput do art. 2º deverá ser demonstrada por, no mínimo, duas intimações dirigidas ao sujeito passivo ou terceiro obrigado, com o oferecimento de prazo para cumprimento nunca inferior a 5 (cinco) dias.
Art. 6º Havendo anulação do crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado por arbitramento, em face de decisão administrativa que nele reconheça vício formal, incumbe ao Departamento de Fiscalização Tributária abrir novo procedimento fiscal para o período afetado no lançamento anterior.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal