GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2018
LEI Nº. 3.439, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.439, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.424, DE 17 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.424, de 17 de julho de 2018, passa incorporar as alterações promovidas por esta lei.
Art. 2º Ficam alterados nos Anexos I e I/A, referente ao nível de escolaridade dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde passando a integrar o Grupo Funcional Médio.
Art. 3º Fica revogado parcialmente o Anexo I/B da Lei nº 3.424, de 17 de julho de 2018, referente ao cargo de Médico Radiologista, passando a este a vigorar conforme anteriormente dispunham as Leis nº 2.739, de 16 de julho de 2013 e 2.841, de 18 de julho de 2014.
Art. 4º Fica alterado no Anexo I/B, no Grupo Funcional Superior, a carga horária semanal do cargo de Terapeuta Ocupacional passando vigorar a carga horária semanal de 30 horas.
Art. 5º Ficam alterados por esta Lei os cargos de Cuidador Plantonista, Orientador Social e Educador Social, de acordo com o anexo I.
§1º Fica alterado parcialmente o Anexo II da Lei 2.739, de 16 de julho de 2013, referente a carga horária do cargo de Educador Social, pertencente ao Grupo Funcional Superior, passando vigorar com a carga horária semanal de 40 horas, e o nível de referência salarial XV.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de agosto de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Natureza, Requisitos e Complexidade dos Cargos Criados.
Grupo Funcional Médio
Ord.
Natureza e Requisitos do Cargo
Complexidade
1.
Cuidador Plantonista
Diploma de conclusão de ensino médio, devidamente registrado,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Acompanhar e realizar serviços sociais de cuidador de crianças e adolescentes, até 18 anos de idade, vinculado aos programas da assistência social/ou programas e serviços de políticas públicas do município de Acolhimento Institucional, bem como atuar no Acolhimento para Adultos e Famílias em situação de rua e/ou migração, bem como dar apoio à residência terapêutica, podendo atuar no âmbito de qualquer instituição de acompanhamento e/ou de tratamento de indivíduos e famílias da administração municipal.
2.
Orientador Social
Diploma de conclusão de ensino médio, devidamente registrado,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Realizar, sob orientação do técnico de referência da Unidade prestadora do Serviço Socioeducativo, e com a participação da população atendida - crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, bem como suas famílias; Facilitar o processo de integração do(s) coletivo(s) sob sua responsabilidade; Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Socioeducativo de Convívio; Desenvolver, diretamente com os jovens; Registrar a frequência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados; Avaliar o desempenho do público atendido no Serviço Socioeducativo, informando às Unidades executoras do serviço as necessidades de acompanhamento individual e familiar; Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais; Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas; Participar, juntamente com o técnico da referência da Unidade, de reuniões com o público atendido, bem como suas famílias e, para as quais for convidado; Participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência da Unidade.
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; Atuar como referência para criança/adolescentes/jovens/adultos/idosos, bem como suas famílias e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com o grupo sob sua responsabilidade; Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e, encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência; Organizar e facilitar situações estruturadas de socioaprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do Serviço; Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer; Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência da Unidade executora do Serviço; Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço; Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas; Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos (emotivos, de atitudes, etc.); Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários; Manter arquivo físico da documentação do(s) grupo(s), incluindo os formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos usuários. Dirigir veículos oficiais, quando necessário, observando as leis de trânsito e normas de segurança;
Grupo Funcional Superior
Ord.
Natureza e Requisitos do Cargo
Complexidade
1.
Educador Social
Curso Superior de Graduação, com licenciatura em Pedagogia, Educação Física ou Letras, reconhecido pelo MEC e
Registro no órgão fiscalizador da profissão.
Executar ações de acolhida, atendimento e acompanhamento ao usuário da Assistência Social e das Políticas Públicas do Município, desenvolvendo atividades socioeducativas e de convivência. Realizar visitas domiciliares; Abordagem social e Busca Ativa; participar de programas de capacitação e de atividades de apoio na área de socioeducação nas unidades de Assistência Social do Município e das demais Políticas Públicas do Município. Comprometer-se com o processo socioeducativo de crianças, adolescentes, jovens, adultos e/ou idosos bem como sua família; - Recepcionar e acolher; - Comunicar situação de risco e de violação de direitos à chefia imediata e aos órgãos competentes; - Executar e acompanhar a rotina diária do público atendido, observando e atendendo suas necessidades; - Preservar a integridade física e mental dos usuários dos serviços das políticas públicas e demais servidores; - Fazer cumprir regras e normas; - Participar de reuniões socioeducativas; - Desenvolver oficinas; realizar atividades artísticas, de lazer, cultura, recreativas, esportivas e pedagógicas lúdicas; - Elaborar relatórios e documentos; - Zelar pelo patrimônio, mediante vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise e/ou risco; - Orientar, acompanhar e controlar o acesso de pessoas e visitantes no âmbito da unidade; - Dirigir veículos oficiais, quando necessário, observando as leis de trânsito e normas de segurança; - Manter a organização do ambiente de trabalho; - Realizar atividades administrativas; - Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais.