GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2015
LEI Nº. 2.950, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.950, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito criado pela Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011, nos termos do inciso II, do § 10, do art. 144 da Constituição Federal, de provimento efetivo e com lotação exclusiva no Órgão de Trânsito do Município, integrante do Quadro Permanente de Servidores da Administração Pública Municipal de Três Lagoas, sob o Regime Jurídico Estatutário.
Art. 2º Esta lei constitui instrumento de gestão da política de pessoal da Administração Municipal e está fundamentada em princípios que visam assegurar o desempenho das competências legais do Município, nas áreas de fiscalização, operação e educação do Trânsito, por servidores habilitados, com vencimento compatível com as atribuições do cargo.
Art. 3º A concepção da carreira do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas:
I - profissionalização e educação permanente, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos servidores, em sua qualificação e realização profissional, integrada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração Municipal;
II - avaliação de desempenho, realizada periodicamente, mediante a utilização de critérios objetivos, do alcance das metas institucionais no exercício das atribuições nas áreas de fiscalização, operação e educação de trânsito;
III - progressão funcional na carreira por meio de valorização dos servidores, considerando o tempo de efetivo exercício do cargo e avaliação de desempenho, nos termos da Lei 2.523/2011;
IV - promoção da saúde do trabalhador, no sentido de erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, através da implantação de programa permanente para este fim;
V - remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, levando-se em conta a complexidade, a experiência, o desempenho profissional e as condições insalubres do trabalho;
Art. 4º Para os fins desta lei considera-se:
I - Agente de Fiscalização de Trânsito - cargo público municipal criado por lei, com atribuições e responsabilidades próprias, com número certo, provido por concurso público e remuneração pelo Município;
II - Quadro Permanente - conjunto de cargos de provimento efetivo da Administração Direta Municipal.
CAPÍTULO I I
DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DO CARGO
Art. 5º São atribuições do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito:
I - exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Três Lagoas, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
II - lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes com base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares;
III - desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito;
IV - desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
V - participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
VI - realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
VII - participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;
VIII - prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Órgão Municipal de Trânsito do Município;
IX - apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
X - utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Conduzir veículos oficiais do Órgão Municipal do Trânsito constitui condição inerente às atribuições do cargo, não cabendo a percepção de quaisquer adicionais pelo seu desempenho.
Art. 6º São deveres e prerrogativas do Agente de Fiscalização de Trânsito, dentre outros previstos em lei:
I - exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transportes em todo o território do Município de Três Lagoas, MS, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com o planejamento e as diretrizes emanadas do Órgão Municipal de Trânsito;
II - iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;
III - utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
IV - ter livre acesso aos estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação de que trata da acessibilidade e à documentação de interesse da fiscalização de trânsito;
V – solicitar e obter o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais;
VI - elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, dentro da periodicidade determinada pela autoridade de trânsito;
VII - cumprir a carga horária de trabalho prevista para o cargo, através de escalas e ordens de serviço, escritas ou verbais, em horários que for designado pela autoridade superior do Órgão Municipal de Trânsito.
VIII - participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, sempre que for determinado;
IX - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço.
X - exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 7º O cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas e legislação complementar pertinente.
Parágrafo único. Além da comprovação de todos os requisitos legais para o provimento e exercício do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo I, desta Lei, bem como atender as exigências estabelecidas em Regulamento e/ou Edital de concurso público.
Art. 8º O concurso público para o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, será realizada em 03 (três) etapas:
I - prova objetiva e/ou discursiva de conhecimentos geral e específico, de caráter eliminatório e classificatório;
II - prova de aptidão física e psicológica, mediante testes físicos, exames médicos, psicológicos e complementares, na forma prevista em edital, de caráter eliminatório.
III – curso de Formação de Agente de Fiscalização de Trânsito, de caráter eliminatório.
§ 1º A aptidão psicológica para o ingresso no cargo será atestada por Psicólogos, designados pela Administração Municipal, regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia.
§ 2º Dos exames complementares deverão constar, obrigatoriamente, testes toxicológicos e outros que objetivem detectar eventuais moléstias que impeçam o candidato a assumir o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, nos termos do edital.
§ 3º O candidato que for reprovado no curso de formação de agente de trânsito, será exonerado da função.
Art. 9º São requisitos para a inscrição ao concurso público, além de outras exigências previstas em Regulamento e/ou edital do concurso público:
I - ser brasileiro;
II - ter no mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;
IV - estar em dia com suas obrigações eleitorais;
V - possuir idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões civil e criminal da justiça estadual e federal, na forma prevista em edital;
VI - possuir certificado de conclusão de curso de graduação em nível superior; e,
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria AB.
Art. 10. Os candidatos aprovados e classificados no concurso público, dentro do número de vagas estabelecido, deverão, obrigatoriamente, matricular-se no Curso de Formação Agentes de Trânsito, promovido pelo Órgão Municipal de Trânsito, incluindo aulas práticas de campo.
§ 1º O Agente de Fiscalização de Trânsito matriculado no Curso de Formação de Agentes de Trânsito perceberá o vencimento inicial do cargo, não incluindo nenhum adicional.
§ 2º Quando concluído o curso com aprovação, com obtenção da média estipulada, o servidor passará a receber os adicionais pecuniários devidos pelo exercício do cargo.
Art. 11. O número de vagas de Agente de Fiscalização de Trânsito previstas no anexo I, da Lei 2.523, de 2011, passa para 25 (vinte e cinco).
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12. A jornada de trabalho do Agente de Fiscalização de Trânsito será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo, nos termos do artigo 26, Parágrafo Único da Lei 2.120/06, ser a jornada reduzida ou ainda fixada em turnos de revezamento, atendendo a conveniência do serviço e observadas as disposições constitucionais.
Parágrafo único. O Agente de Fiscalização de Trânsito convocado, excepcionalmente, para serviços internos cumprirá a mesma carga horária definida no caput deste artigo.
Art. 13. A jornada de trabalho do Agente de Fiscalização de Trânsito poderá ser dividida em turnos, conforme escalas de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados, em horários diurnos ou noturnos, em locais de trabalho definidos pelo titular do Órgão Municipal de Trânsito, de acordo com as necessidades do serviço, ressalvados os casos de caráter excepcional, previstos na legislação.
§ 1º O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana ou feriado, terá direito a folga a ser definida pelo superior imediato.
§ 2º Poderá haver prorrogação da jornada de trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, pelo cumprimento da carga horária estabelecida.
Parágrafo único. O Cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito prevista nesta lei terá vencimento básico inicial na referência XII, do anexo II/C, da Lei n.º 2.523/2011, 02 de agosto de 2011, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas ou outra prevista na forma do artigo 12 desta Lei.
Art. 15. Além do vencimento e outras vantagens previstas nesta Lei e dos direitos comuns consignados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas, o ocupante do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, no exercício das atribuições do cargo e atendidos os requisitos específicos, poderá perceber:
I - Adicional de Risco de Vida, equivalente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor;
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 16. A Promoção Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e poderá ocorrer de acordo com a Lei 2.523/2011 e remuneração nos termos do Anexo III da mesma lei.
CAPÍTULO VII
DO UNIFORME
Art. 17. Os Agentes de Fiscalização de Trânsito deverão fazer uso em serviço de uniforme padrão fornecido pelo Órgão Municipal de Trânsito.
§ 1º De uso obrigatório, o uniforme é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos Agentes de Fiscalização Trânsito, contribuindo para a identificação, disciplina e para o bom conceito da categoria perante a opinião pública.
§ 2º O disposto neste artigo é extensivo aos Agentes de Fiscalização de Trânsito nas funções internas e no exercício de funções de confiança no Órgão Municipal de Trânsito.
Art. 18. É vedado ao Agente de Fiscalização de Trânsito utilizar o uso do uniforme fora do horário serviço, quando afastado oficialmente das atividades por motivos de suspensão disciplinar, férias e licença de qualquer natureza, quando na inatividade, ou por qualquer outro motivo relevante determinado pela Autoridade de Trânsito.
Art. 19. Constitui obrigação do Agente de Fiscalização de Trânsito usar e zelar por seu uniforme e por sua correta apresentação em público.
§ 1º Não é permitido alterar as características do uniforme, nem emprestá-lo a pessoas que não compõem o quadro de Agentes de Trânsito, que possam ser confundidos como tal.
§ 2º A perda ou dano causado a qualquer componente do uniforme deverá ser comunicado ao superior imediato para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 20. Os materiais e equipamentos confiados ao Agente de Fiscalização de Trânsito, pela Administração Municipal, deverão ser utilizados com zelo e a sua entrega e devolução dos mesmos, quando cautelados, ocorrerão mediante termo próprio.
§ 1º No caso de perda, dano provocado por terceiro, furto, roubo ou extravio em componentes do uniforme, equipamentos, blocos de autuação, caso haja necessidade, deverão ser adotadas as medidas legais, como o registro de ocorrência policial.
§ 2º Deverão ser baixados atos normativos pela Autoridade de Trânsito disciplinando a utilização de viaturas, entregas de equipamentos e outros materiais, bem como a sua substituição, devolução e as responsabilidades dos Agentes Municipais de Trânsito.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de dirigente de entidade sindical serão consideradas como de efetivo exercício do cargo e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de quaisquer benefícios que o servidor fizer jus, ou para a não concessão de progressão funcional na carreira.
Parágrafo único. O Agente de Fiscalização de Trânsito quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, função de confiança, ou, ainda, quando designado, temporariamente, para plantões, funções internas e tarefas especiais no âmbito do Órgão Municipal de Trânsito, fará jus à remuneração e demais vantagens remuneratórias, nos termos da Lei 2.523/2011, a partir da publicação desta lei.
Art. 22. O trabalho do Agente de Fiscalização de Trânsito poderá ser quantificado mediante o cumprimento de ordens de serviço, ocorrências registradas ou peças fiscais lavradas, sendo facultado à critério da Administração, estudar e implantar sistema de controle de produtividade, segundo as especificidades da sua área de atuação.
Art. 23. Os atuais Agentes de Fiscalização de Trânsito que não possuir graduação em nível superior farão jus as gratificações e ou adicionais previstos nesta lei, calculados na referência do cargo que ocupa atualmente.
Paragrafo único. Comprovando a conclusão de curso de nível superior, o Agente de Fiscalização de Trânsito será enquadrado no cargo previsto nesta lei com todas as vantagens inerentes.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 25. Ficam expressamente revogadas, a partir da publicação desta lei, as atribuições constantes das Leis 2.523/2011, da Lei 2.641/2012, e outros dispositivos que contrariem a presente norma.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 02 de outubro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA E REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
1. Descrição Sumária:
- Efetuar a orientação, a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Três Lagoas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes; lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes; lavrar auto de recolhimento de veículo e ou documentos, participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito; desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e de operações de trânsito; realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vítimas; auxiliar na preservação de local de acidentes com vítima, conduzir veículos e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exercício das atribuições do cargo.
2. Requisitos:
- Escolaridade: Graduação de Nível Superior,
- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”;
- Aprovação em concurso público, com Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos e de Capacidade Física e Psicológica, conforme dispuser o edital.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Vencimento Básico: Referência XII – Lei 2.523/2011, Anexo II/C.