GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2019
LEI Nº. 3.494 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.494 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Os indivíduos infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes com AIDS têm, entre outros, os seguintes direitos básicos no Município de Três Lagoas:
I - Conscientizar sobre o tratamento necessário ao reestabelecimento médico, psicológico, odontológico e manutenção de sua saúde;
II - Educação e aconselhamento;
III - Permanecer em seu ambiente social de origem;
IV - Sigilo absoluto das informações sobre cada situação;
V - Não ser discriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, no transporte, na educação e na prestação de serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 2º Os empregados e os fornecedores de produtos e serviços não poderão exigir ou solicitar exames de verificação do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) do candidato a emprego ou consumidor, salvo de interesse da saúde pública ou previsão expressa no Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As condutas discriminatórias, conforme previstas Lei Federal Nº 12.984, de 02 de junho de 2014, perante o portador de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) será passível de punição conforme descrito na referida legislação.
Art. 3º É proibida a veiculação publicitária da imagem do indivíduo infectado pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes com AIDS, sem sua expressa autorização.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Três Lagoas regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Isabel Cristina Ferreira da Silveira