GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2011
LEI Nº. 2.506, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.506, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA NOROMIX CONCRETO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Noromix Concreto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 10.558.895/0007-23, com sede à Rua Egydio Thomé, S/N, Lote 13, Distrito Industrial, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q5-P62, de coordenadas N 7.700.330,4023m e E 431.090,8089m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°38'07" e 148,969 m até o vértice Q5-P63, de coordenadas N 7.700.328,7503m e E 431.239,7690m; 166°53’11” e 75,318m até o vértice Q5-P64, de coordenadas N 7.700.255,3966m e E 431.256,8573m; deste, segue confrontando com LOTE 15, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°35’57" e 62,962 m até o vértice Q5-P65, de coordenadas N 7.700.254,9561m e E 431.193,8964m; 180°38’07” e 126,334 m até o vértice Q5-P66, de coordenadas N 7.700.128,6299m e E 431.192,4954m; deste, segue confrontando com RUA EGYDIO THOMÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°56’07” e 12,000 m até o vértice Q5-P67, de coordenadas N 7.700.128,8257m e E 431.180,4969m; deste, segue confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°28'26" e 140,444 m até o vértice Q5-P68, de coordenadas N 7.700.269,2646m e E 431.181,6584m; 269°46’35” e 92,252m até o vértice Q5-P69, de coordenadas N 7.700.268,9044m e E 431.089,4072m; deste, segue confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°18’21” e 61,514 m até o vértice Q5-P62, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado a 745.66m da esquina AV. PONTA PORÃ com a RUA EGYDIO THOMÉ e lado Impar do logradouro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do Vértice da Rede GPS do estado de Mato Grosso do Sul de nomenclatura MS, de coordenadas N 7.704.014,261m e E 428.017,158m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria de preparação de massa de concreto e argamassa para fabricação de blocos e pisos inter-travados.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal