GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2010
LEI Nº. 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
LEI Nº. 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE NASSAR TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas – MS, em consonância com o Art. 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214 da Constituição Federal, Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, Emenda Constitucional 19, 20, 53 e 59, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L.D.B., Lei Federal de nº. 9.394, de 20 de Dezembro de 1.996, Lei 11.494 de 20 de junho de 2.007, Lei 11.738 de 16 de julho de 2.008, Lei 12.014 de 06 de agosto de 2.009 e Resolução nº 2, de 28 de maio de 2.009.
Art. 2º. Os Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, subdivididos em Grupos Ocupacionais têm como atribuições:
I - Atividades relacionadas com a Educação Básica, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional;
II - Execução de atividades docentes, técnico-pedagógicas e administrativas.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração abrangerão os cargos de provimento efetivo, as funções de confiança e os de provimento em comissão, de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.
Título II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 4º. Para efeitos deste Plano, considera-se:
I – Trabalhadores da Educação: Conjunto de trabalhadores que desenvolvem atividades de docência, de suporte pedagógico, atividades educacionais especializadas e de apoio administrativo no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – Magistério: Atividades exercidas pelos Professores e Especialistas em Educação no desempenho das atribuições próprias do cargo ou função gratificada vinculada aos objetivos da Educação:
a) Professor: Integrante do magistério com habilitação específica para o exercício de atividades docentes;
b) Especialista em Educação: Integrante do magistério com habilitação específica e que exerce as atividades técnico-pedagógicas e administrativas.
III – Administrativo: Trabalhador da Educação que exerce as atividades técnicas e de apoio administrativo;
Capítulo II
DA ESTRUTURA, DA FINALIDADE DOS CARGOS E DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura dos Cargos
Art. 5º. O Quadro dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas terá a seguinte estrutura hierárquica:
§ 1º - Quadro dos Trabalhadores da Educação:
I - Grupo Ocupacional 1 – Cargos Isolados de Provimento em Comissão:
a) Direção e Assessoramento Superior – DAS-TE, GER e ASE.
b) Assessoramento Intermediário da Educação – AIE.
II - Grupo Ocupacional 2 – Funções de Provimento em Confiança:
a) Direção e Assessoramento Superior da Educação – DASE-TE.
§ 2º - Quadro Permanente dos Trabalhadores da Educação:
III – Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo:
a) Categoria Magistério – CM.
1) Carreira Magistério - PM, PS1, PS2, PS3, PS4;
2) Carreira Especialista em Educação - EE1, EE2, EE3, EE4;
b) Categoria Administrativa – CA.
1) Técnico de Nível Superior – TNS-TE;
2) Serviços Administrativos – SAD-TE.
Seção II
Da Finalidade dos Cargos
Art. 6º. Os Cargos Isolados de Provimento em Comissão e as Funções de Confiança, constantes dos Grupos Ocupacionais 1 e 2, têm por finalidade:
I - Grupo 1 – DAS-TE, GER, ASE e AIE: Ao atendimento de atividades típicas e características de Direção, Comando, Coordenação e Controle ou Assessoramento Técnico Administrativo;
a) Os DAS-TE, GER, ASE, AIE, são de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal e atribuído a servidor ou não, ficando reservado um percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos trabalhadores efetivos da Educação.
II - Grupo 2 – DASE-TE: A coordenação e controle da execução de atividades, projetos e programas;
a) Os DASE-TE são funções de livre designação e dispensa do Executivo Municipal e privativo de titulares de cargos efetivos ou servidores estáveis do Quadro Permanente.
b) Os Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares serão escolhidos por um processo eleitoral nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Educação e farão jus a uma função de confiança.
Art. 7º. Os diversos cargos que compõem o Grupo Ocupacional 3 são de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza, e compõem a força de trabalho efetiva da educação para exercício pleno de suas atividades meio e fim.
Seção III
Dos Princípios Básicos
Art. 8º. A categoria do magistério e dos administrativos tem como princípios básicos:
I – A profissionalização, entendida como habilitação e o exercício dos cargos e das funções específicas docentes, pedagógicas e administrativas, para o que se tornam necessárias:
a) – Formação e atualização que garantam resultados positivos na Rede Municipal de Ensino;
b) – Existência de condições ambientais de trabalho, pessoal qualificado, instalações e materiais adequados, com tecnologia atualizada.
II - Retribuição salarial baseada na classificação de cargos e funções, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer para a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao desempenho e às condições do mercado de trabalho.
III – Progressão funcional, através da valorização dos Trabalhadores da Educação, com base no aperfeiçoamento profissional decorrente de cursos de especialização e no tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
Seção IV
Da Organização
Art. 9º. A gestão do quadro de pessoal deverá respeitar os seguintes princípios e diretrizes:
I - natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências específicas no cumprimento da atividade a fim de cada área, na assimilação permanente de inovações tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício cotidiano de interações sociais;
II – garantia de desenvolvimento no cargo com a adoção de perspectiva funcional que tenha presente o planejamento estratégico, o desenvolvimento organizacional e a motivação dos trabalhadores da Educação;
III – garantia da oferta de programas de capacitação necessários ao desenvolvimento institucional e do servidor, que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral;
IV – avaliação de desempenho funcional como parte do processo de desenvolvimento dos trabalhadores da Educação, realizada mediante critérios objetivos decorrentes da fixação de metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho, na participação individual dos servidores e nas expectativas dos usuários dos serviços públicos;
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura avaliar anualmente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis:
I – as demandas institucionais;
II – a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários dos serviços:
III – as inovações tecnológicas;
IV – a expansão dos serviços prestados á população.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral encaminharem, para a aprovação do Chefe do Executivo Municipal, a proposta a que se refere o artigo anterior, para inclusão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e vigência no exercício seguinte.
Capítulo III
DO INGRESSO
Art. 11. O ingresso dos Trabalhadores da Educação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/Secretaria Municipal de Educação e Cultura dar-se-á por concurso público de provas e de provas e títulos, nos termos do inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. De acordo com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e mediante Lei Municipal, poderão ser contratados, por tempo determinado ou convocados, professores, substitutos ou eventuais.
Capítulo IV
DO ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Art. 12. O enquadramento do pessoal efetivo e estável constituirá na passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal, instituído em lei.
I – O enquadramento dar-se-á levando-se em consideração os requisitos de escolaridade e tempo de serviço.
II- O enquadramento do servidor será efetivado no nível, classe e cargo em que for identificado ou avaliado para o enquadramento, observando-se o tempo de serviço e de acordo com os seguintes critérios:
CLASSE
TEMPO DE SERVIÇO
A
Possuir até 05 (cinco) anos de serviço prestado ao município, no mesmo cargo.
B
Possuir mais de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
C
Possuir mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
D
Possuir mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
E
Possuir mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
F
Possuir mais de 25 (vinte e cinco) anos até 30 (trinta) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
G
Possuir mais de 30 (trinta) anos até 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
H
Possuir mais de 35 (trinta e cinco) anos até 40 (quarenta) anos de serviços prestados ao município, no mesmo cargo.
I
Possuir mais de 40 (quarenta) anos de serviços prestados no município, no mesmo cargo.
III- Quando o vencimento for superior ao valor do nível em que for incluído, o enquadramento excepcionalmente será feito para a classe de valor mais próximo da sua atual remuneração.
Art. 13. Após o servidor ter conhecimento do seu enquadramento, devidamente divulgado pela Administração Municipal, e, em se sentindo prejudicado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar, através de requerimento, a revisão do seu processo.
Art. 14. O requerimento deverá ser dirigido ao Secretario Municipal de Educação e Cultura para as devidas providências.
Capítulo V
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 15. Os Trabalhadores da Educação cumprirão as seguintes jornadas de trabalho:
I – Categoria Magistério:
a) Professor – 20 horas/aulas semanais, sendo 06 horas/atividades;
b) Professor – 40 horas/aulas semanais, sendo 12 horas/atividades (quadro em extinção);
c) Especialista em Educação - 36 horas semanais;
§ 1º - A hora/aula e a hora/atividade terão a duração de 60 (sessenta) minutos.
§ 2º - A hora/atividade, mencionada no caput deste artigo, é um tempo remunerado, de duração igual ao da hora/aula e destina-se ao preparo do trabalho didático, à colaboração nas atividades desenvolvidas pela escola, aperfeiçoamento profissional e atendimento aos alunos e pais, observando-se o percentual de 70% (setenta por cento) realizadas na Unidade Escolar e os 30% (trinta por cento) restantes em local de livre escolha do docente.
II – Categoria Administrativo:
a) 08 (oito) horas diárias, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais.
b) a critério do Executivo Municipal a categoria dos administrativos poderá cumprir uma jornada diária de 06 (seis) horas, em turno ininterrupto.
Capítulo VI
DA SUPLÊNCIA
Art. 16. Suplência é o exercício temporário da função de professor, nas atribuições integrantes ao ensino e na execução de atividades docentes e ocorrerá:
I – Por aulas complementares, ou
II – Por convocação.
§ 1º - O processo da suplência, de que trata este capítulo, será regulamentado no Estatuto dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas - MS.
§ 2º - É vedada a suplência de professor, por convocação, havendo vagas e candidatos classificados em concurso público, a serem empossados.
Capítulo VII
DAS AULAS COMPLEMENTARES
Art. 17. A atribuição de aulas complementares será feita em caráter temporário ao titular de cargo efetivo, desde que não ultrapasse o limite de 40 horas semanais.
Capítulo VIII
DA CONVOCAÇÃO
Art. 18. Convocação é o cometimento das funções de Professor para atividades docentes, em caráter temporário, na forma da legislação vigente.
Art. 19. Do ato da convocação deverá constar:
I – A atividade, a área de estudo ou a disciplina (s);
II – Prazo da convocação.
Art. 21. O candidato convocado fará jus, durante o período de convocação, a:
I – Vencimento;
II – Gratificação natalina proporcional ao tempo da convocação;
III – Gratificação pela regência de classe;
IV – Férias proporcionais ao tempo da convocação.
Art. 22. O valor da hora/aula do professor convocado será igual à do vencimento da classe A, no nível correspondente à sua habilitação.
Art. 23. A convocação fica limitada a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas ou estudos suplementares.
Art. 24. A convocação só será permitida nos caso dos afastamentos legais e na existência de vaga pura, e está condicionada ao exercício da função docente em sala de aula.
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir atos de convocação.
Art. 26. È vedada a designação de convocado para o exercício de função gratificada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Capítulo VIII
DAS AULAS EXCEDENTES
Art. 27. São consideradas horas/aulas excedentes, para efeitos desta Lei, as que forem ministradas em caráter temporário, em número superior ao da carga horária semanal a que estiver sujeito o titular do cargo de professor.
Parágrafo único. Para o cálculo da hora aula excedente utiliza-se a seguinte fórmula:
VB + RC ÷ 90 = VHA x Nº. H. Exc. = VHExc.
VB = Vencimento Base;
RC = Regência de Classe;
VHA = Valor Hora Aula;
H. Exc. = Horas Excedentes;
VHExc. = Valor Horas Excedentes.
Capítulo IX
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Seção I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de cargo e função, sem contemplar as vantagens de qualquer natureza.
I – O vencimento mensal da categoria magistério será estabelecido segundo os níveis e classes, consideradas as habilitações especificas e carga horária, independente do grau de ensino em que o mesmo atuar.
II - O vencimento mensal da categoria administrativo está definido segundo níveis e classes.
III – As tabelas de vencimento da categoria do magistério, contendo o conjunto de valores hierarquicamente organizados, referentes à retribuição pecuniária básica, são as constantes do Anexo II, Tabelas 1 e 2 desta Lei.
IV – As tabelas de vencimento da categoria administrativo, contendo o conjunto de valores hierarquicamente organizados, referentes à retribuição pecuniária básica, são as constantes do Anexo II, Tabela 5 desta Lei.
V – O valor do vencimento e gratificação dos cargos em comissão são os constantes do Anexo I, Tabelas 1 e 2 desta Lei.
VI – O valor do vencimento e gratificação das funções de confiança são os constantes do Anexo I da Tabela 3 desta Lei.
Art. 29. O Trabalhador da Educação perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
I – A perda da remuneração prevista no caput deste artigo será calculada com base na unidade hora do professor, atribuindo-se o valor da divisão da remuneração mensal respectiva pelo número de aulas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4,5 (quatro e meio).
II- Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, considera-se:
a) a carga horária mensal do professor é de 90 horas aulas;
b) a carga horária do administrativo é de 180 ou 220 horas.
Seção II
Das Vantagens
Art. 30. Além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:
I – Indenizações:
II – Gratificações;
III – Adicionais;
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.
Subseção III
Das indenizações
Art. 31. Constitui indenização ao Trabalhador da Educação, a diária, regulamentada pela Lei 2.120, de 18 de Dezembro de 2.006, e Decreto n° 065, de 27 de fevereiro de 2.009, e as despesas correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Seção IV
Das Gratificações e dos Adicionais
Art. 32. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas as seguintes gratificações e adicionais:
I - Vantagens vinculadas à pessoa:
a) adicional por tempo de serviço;
b) gratificação natalina;
c) gratificação de férias;
II – Vantagens de serviço:
a) adicional por serviço extraordinário;
b) adicional pelo exercício no ensino noturno;
c) adicional noturno;
d) gratificação pelo exercício em unidades escolares da Educação no Campo.
III – Vantagens inerentes ao cargo ou à função:
a) gratificação aos especialistas em educação;
b) gratificação pela regência de classe;
c) gratificação pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança;
d) gratificação do motorista;
e) gratificação pelo cargo ou função de secretário escolar.
Subseção I
Do adicional por tempo de serviço
Art. 33. A gratificação de Adicional por Tempo de Serviço é a vantagem calculada, automaticamente, sobre o valor do vencimento base do cargo efetivo, por qüinqüênio de efetivo exercício.
§ 1º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o Trabalhador da Educação completar o qüinqüênio.
§ 2º - O Trabalhador da Educação, investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber a gratificação do adicional por tempo de serviço, calculada sobre o valor do vencimento base de seu cargo efetivo.
§ 3º - A gratificação é vantagem que se incorpora ao vencimento para efeitos de remuneração.
§ 4º - O Trabalhador da Educação efetivo para efeito de adicional, previsto no caput deste artigo, contará com o tempo de serviço prestado na condição de convocado e/ou contratado pela Administração Municipal.
Art. 34. O valor da gratificação de adicional por tempo de serviço corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento, no primeiro qüinqüênio, e 5% (cinco por cento) por qüinqüênio subseqüente até o limite de 40% (quarenta por cento), conforme Lei 2.120, de 18 de dezembro de 2.006.
Art. 35. Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os qüinqüênios anteriormente atingidos, bem como a fração de qüinqüênio interrompido, retornando-se a contagem de tempo de serviço, para efeito de adicional por tempo de serviço, a partir do novo exercício.
Art. 36. O tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício, considerando-se o qüinqüênio como sendo 1.825 (hum mil, oitocentos e vinte e cinco) dias.
Subseção II
Da gratificação natalina
Art. 37. A gratificação natalina obrigatória corresponde a 1/12 (um/doze avos) do valor do vencimento mensal, acrescido das vantagens incorporadas e dos valores das horas extras trabalhadas no período, a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício do respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 38. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 39. Em caso de exoneração ou falecimento, o trabalhador da educação ou seu representante legal, perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da ocorrência do fato.
Art. 40. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Da gratificação de férias
Art. 41. A gratificação de férias anuais dos trabalhadores da educação corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da sua remuneração mensal.
Art. 42. A gratificação de férias dos trabalhadores da educação, em efetivo exercício de suas funções, deverá ser creditada, anualmente, na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 43. A remuneração correspondente ao período adquirido de férias será acrescida da respectiva gratificação de férias para o trabalhador da educação exonerado, aposentado ou falecido, devendo ser calculada proporcionalmente ao número de meses de exercício, à razão de 1/12 (um/doze avos) de sua remuneração, por mês completo ou fração superior ou igual a 15 (quinze) dias.
Art. 44. A gratificação de férias não será incorporada aos vencimentos para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ao profissional da educação ou para fixação da remuneração da aposentadoria ou disponibilidade.
Subseção IV
Do adicional por serviço extraordinário
Art. 45. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 46. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
Subseção V
Do adicional pelo exercício no ensino noturno
Art. 47. Ao trabalhador da educação será devido adicional pelo exercício do ensino noturno, pelo trabalho realizado regularmente e habitualmente em horário compreendido entre 18 (dezoito) horas e 23 (vinte e três) horas, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento.
Parágrafo único. O adicional, previsto no caput deste artigo, não é cumulativo às demais vantagens e não se incorpora ao vencimento do trabalhador da educação.
Subseção VI
Do adicional noturno
Art. 48. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O adicional, previsto no caput deste artigo, incidirá sobre o vencimento do trabalhador da educação.
Subseção VII
Da gratificação pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança
Art. 49. A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão é atribuída, por ato do Executivo Municipal, ao ocupante de Cargo de Provimento em Comissão pela representação inerente ao cargo de Direção e Assessoramento Superior e Intermediário e definida no Anexo I, Tabelas 1 e 2.
Art. 50. A gratificação pelo exercício de função de confiança é atribuída, por ato do Executivo Municipal, ao trabalhador da educação efetivo ou estável, pela função de Direção e Assessoramento Superior, definida no Anexo I, Tabela 3.
Art. 51. Ao professor detentor de um único cargo de vinte horas semanais, quando exercer cargo em comissão ou função de confiança, estipulado no Anexo I, Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2, terá seu vencimento multiplicado por dois.
Parágrafo único. Terá seu vencimento multiplicado por dois, o professor do quadro permanente designado pelo Executivo Municipal para exercer a função de Diretor e Diretor Adjunto de Centro de Educação Infantil.
Art. 52. O trabalhador da educação não poderá receber mais de uma gratificação por exercício de cargo ou função.
Subseção VIII
Da gratificação pelo exercício em unidades escolares da Educação no Campo
Art. 53. Será concedia a gratificação, pelo exercício de atividades docentes na educação no campo, no valor de 38% (trinta e oito por cento) sobre o vencimento mensal, considerando as dificuldades de transporte e de acesso e o deslocamento permanente, não incorporável ao vencimento.
Subseção IX
Da gratificação aos especialistas em educação
Art. 54. A gratificação pelo efetivo exercício do cargo de especialista em educação, em função vinculada à sua formação profissional, será de 29% (vinte e nove por cento), calculados sobre o seu vencimento mensal.
Subseção X
Da gratificação pela regência de classe
Art. 55. Ao professor efetivo, estável ou convocado, em efetivo exercício em sala de aula,nas Unidades Escolares, será concedido 20% (vinte por cento) de gratificação pela regência de classe, calculados sobre o seu vencimento mensal.
Subseção XI
Da gratificação do cargo de motorista
Art. 56. Ao motorista será concedida a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento mensal.
Subseção XII
Da gratificação pelo cargo ou função de secretário escolar
Art. 57. Ao secretário escolar, quando no efetivo exercício de suas funções, será concedida a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento mensal.
Capítulo X
DO SISTEMA DE CARREIRA
Art. 58. O sistema de carreira dar-se-á sob a forma de evolução funcional.
Seção I
Das formas de evolução funcional
Art. 59. A evolução funcional na carreira dos trabalhadores da educação dar-se-á por progressão vertical e progressão horizontal.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 60. A progressão vertical, definida no Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo – Categoria Magistério, consiste na passagem do professor e do especialista em educação para o nível imediatamente superior, mediante requerimento e comprovação de habilitação profissional:
I – Carreira Magistério: Anexo III, Tabela 1.
II – Carreira Especialista em Educação: Anexo III, Tabela 2
Art. 61. A progressão vertical, definida no Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo – Categoria Administrativa, consiste na passagem do trabalhador administrativo para o nível imediatamente superior, mediante requerimento ao Secretário Municipal de Educação e comprovação de habilitação profissional.
I – Carreira Administrativa: Anexo III, Tabela 3.
Seção III
Da Progressão Horizontal
Art. 62. A progressão horizontal é a elevação funcional dos trabalhadores da educação, ocupantes de cargos efetivos, pelos critérios de antigüidade, à classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
Parágrafo único. O interstício para a progressão horizontal será de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cada classe.
Art. 63. A progressão horizontal será concedida automaticamente e independente do número de vagas, interrompendo-se sua contagem de tempo de serviço, nos casos de licença, previstos no Estatuto do Trabalhador da Educação e seu valor encontra-se discriminado na Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo III.
Seção IV
Da Cessão
Art. 64. A cessão de servidor é o ato administrativo pelo qual o trabalhador da educação é colocado à disposição de outro Órgão ou Instituição.
Art. 65. A cessão para funções fora do sistema somente poderá ser admitida sem ônus para a origem.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 66 - Os Especialistas em Educação serão substituídos quando ocorrer:
I – Falecimento;
II – Aposentadoria;
III – Afastamentos:
a) por readaptação;
b) por licença médica, igual ou superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura elaborar a regulamentação das eventuais substituições para o exercício das funções de especialista em educação, em consonância com a legislação educacional e parecer do Executivo Municipal.
Art. 67. É assegurada a revisão geral anual do vencimento, sempre no mês de janeiro.
Art. 68. Os trabalhadores da educação do Quadro Permanente, quando designados para cargos em Comissão, poderão optar pelo vencimento de seus cargos, sendo-lhes assegurados, nesse caso, o valor da gratificação de representação.
Art. 69. Os cargos de professor de 40 (quarenta) horas, pertencentes ao Quadro em Extinção, Anexo IV, Tabela 2, da Lei 1.607, de 28 de março de 2.000, não terão perda de vencimento, remuneração ou vantagens.
Parágrafo único. Os professores, previstos no caput, terão direito a 12 (doze) horas/aulas para atividades e 28 (vinte e oito) horas/aulas para regência de classe.
Art. 70. As eleições para Direção dos Centros de Educação Infantil ocorrerão no ano de 2.012, sendo as demais estabelecidas em Lei específica.
Art. 71. O Enquadramento dos Trabalhadores da Educação dar-se-á num prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 72. A vigência das Tabelas 1-B (Plano de Remuneração da Categoria do Magistério – Carreira de Professor), 2-B (Plano de Remuneração da Categoria do Magistério – Carreira Especialista em Educação), 5-B (Plano de Remuneração da Categoria Magistério – Serviços Administrativos da Educação) e 8-B (Plano de Remuneração da Categoria Magistério – Carreira de Técnico de Nível Superior), do Anexo II, ocorrerá a partir de janeiro de 2.011.
Art. 73. A vigência das Tabelas 1-C (Plano de Remuneração da Categoria do Magistério – Carreira de Professor), 2-C (Plano de Remuneração da Categoria do Magistério – Carreira Especialista em Educação), 5-C (Plano de Remuneração da Categoria Magistério – Serviços Administrativos da Educação) e 8-C (Plano de Remuneração da Categoria Magistério – Carreira de Técnico de Nível Superior), do Anexo II, ocorrerá a partir de janeiro de 2.012.
Art. 74. A vigência das Tabelas 1-B, 2-B e 3-B (Progressão Horizontal e Vertical), do Anexo III, ocorrerá a partir de janeiro de 2.011.
Art. 75. A vigência das Tabelas 1-C, 2-C e 3-C (Progressão Horizontal e Vertical), do Anexo III, ocorrerá a partir de janeiro de 2.012.
Art. 76. Os cargos em comissão de Assessor Intermediário da Educação – AIE 1, AIE 2 e AIE 3, previstos na Lei 2.342, de 07 de abril de 2009, serão extintos com a realização de concurso público.
Art. 77. As tabelas, constantes nos Anexos desta Lei, constituem parte integrante de seu texto, cabendo ao Poder Executivo a inclusão, supressão e a extinção de cargos.
ANEXO – I
TABELA
GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS
DESCRIÇÃO
Tabela 1
1
Cargos de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Superior – GER-2/DAS-TE e ASE
Tabela 2
1
Cargos de Provimento em Comissão
Assessoramento Intermediário AIE
Tabela 3
2
Cargos de Provimento em Confiança
Direção e Assessoramento Intermediário – DASE-TE
Tabela 4
3
Cargos de Provimento Efetivo
Professor – PM/PS1/PS2/PS3 e PS4
Tabela 5
3
Cargos de Provimento Efetivo
Especialista em Educação – EE1/EE2/EE3 e EE4
Tabela 6
3
Cargos de Provimento Efetivo
Técnicos de Nível Superior – TNS-TE
Tabela 7
3
Cargos de Provimento Efetivo
Serviços Administrativos – SAD-TE
ANEXO – II
TABELA
REMUNERAÇÃO
CARGOS
DESCRIÇÃO
Tabela 1
Plano de Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Professor - PM/PS1/PS2/PS3 e PS4
Tabela 2
Plano de Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Especialista em Educação – EE1/EE2/EE3 e EE4
Tabela 3
Plano de Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Administrativo
Tabela 4
Enquadramento
Cargos de Provimento Efetivo
Administrativo
Tabela 5
Plano de Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Administrativo
Tabela 6
Técnico de Nível Superior
Cargos de Provimento Efetivo
Administrativo
Tabela 7
Plano de Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Técnicos de Nível Superior – TNS-TE
Tabela 8
Plano de Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Serviços Administrativos – SAD-TE
ANEXO – III
TABELA
CARGOS
DESCRIÇÃO
Tabela 1
Promoção
Cargos de Provimento Efetivo
Professor
Tabela 2
Promoção
Cargos de Provimento Efetivo
Especialista em Educação
Tabela 3
Promoção
Cargos de Provimento Efetivo
Administrativo
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2.010, ficando revogada a Lei n° 1.607, de 28 de março de 2.000.
Três Lagoas – MS, 26 de fevereiro de 2.010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal