GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2012
LEI Nº. 2.574, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.574, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
“DETERMINA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS DE SUA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE AMPLA CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Público municipal deverá necessariamente utilizar meios de comunicação de amplo alcance e circulação para convocar os candidatos aprovados em concursos públicos de sua competência.
§ 1º. Entende-se como meio de comunicação de amplo alcance e circulação aquele que efetivamente veicular notícia, de caráter público, á coletividade em geral e esteja disponível, pelo menos, em toda extensão territorial do município de Três Lagoas.
§ 2º. Para os fins propostos nesta lei serão utilizados, no mínimo, os seguintes meios de comunicação:
I - Publicação na Imprensa Oficial Municipal;
II - Publicação em, pelo menos, um jornal escrito de grande circulação na cidade;
III - Publicação em, pelo menos, jornal eletrônico com grande repercussão na Cidade, disponível na rede mundial de computadores.
IV - Veiculação de chamadas em emissoras de rádio.
Art. 2º. Além dos meios de comunicação mencionados no § 2º do artigo antecedente, o Poder Público deverá necessariamente utilizar todos os meios de comunicação pessoal informados pelos candidatos por ocasião da inscrição como:
I - endereço de correspondência eletrônica pessoal (e-mail);
II - telefones pessoais;
III - correspondência enviada pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 3º. Com exceção da publicação na imprensa oficial municipal, que tem precedência sobre qualquer outro meio de comunicação, não existe a necessidade de seguir a ordem proposta nesta lei, desde que o Poder Público utilize todas as opções.
Parágrafo Único. O Poder Público determinará no edital do concurso público qual será a ordem de utilização dos meios de comunicação dispostos nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 04 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal